O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pelo Partido Novo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). O processo busca investigar se medidas anunciadas pelo governo federal em 2026 configuraram abuso de poder político para favorecer a reeleição da chapa.
A decisão foi tomada em 5 de novembro pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Com a admissão da ação, os dois integrantes da chapa foram notificados para apresentar defesa no prazo de cinco dias.
O partido autor da iniciativa pede a cassação dos diplomas eleitorais e a declaração de inelegibilidade de Lula e Alckmin por oito anos. A acusação envolve uma série de medidas econômicas e sociais anunciadas ao longo do ano, especialmente durante o período eleitoral.
É importante destacar que a decisão do TSE não representa uma condenação nem significa que a chapa perdeu seus mandatos. O ministro considerou que a petição apresenta os requisitos necessários para iniciar a tramitação da investigação. A existência de irregularidades ainda precisará ser demonstrada durante o processo.
Leia mais:
Resultado do Concurso TSE Unificado Sofre Retificação
Por que o Partido Novo entrou com ação contra Lula e Alckmin?
A iniciativa do Novo questiona 35 medidas adotadas pelo governo federal entre janeiro e outubro de 2026. Na avaliação da legenda, parte dessas iniciativas teria sido utilizada para ampliar a popularidade do presidente em um momento decisivo da disputa eleitoral.
Entre as ações mencionadas estão o reajuste do Bolsa Família, a ampliação de subsídios aos combustíveis, programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola 3.0, e medidas relacionadas à proibição das apostas esportivas, conhecidas como bets.
Segundo o levantamento apresentado pelo partido, 12 das 35 iniciativas foram anunciadas durante o período eleitoral, entre agosto e outubro.
A legenda estima que o conjunto das medidas tenha representado um custo fiscal de aproximadamente R$ 73 bilhões até 16 de outubro. Também questiona a abertura de 13 créditos extraordinários, que, segundo os cálculos apresentados na ação, somam R$ 99,7 bilhões em 2026.
Para o Novo, a concentração de benefícios econômicos e sociais próximo à votação pode indicar utilização da estrutura administrativa e financeira do Estado em favor da candidatura à reeleição.
Essas informações fazem parte dos argumentos apresentados pelo partido e ainda serão submetidas à análise da Justiça Eleitoral.
Quais benefícios sociais e econômicos estão na investigação?
Entre os pontos que ganharam destaque na ação estão medidas que afetam diretamente o orçamento das famílias brasileiras.
O Bolsa Família aparece entre os principais exemplos. O governo antecipou o reajuste do benefício e justificou a decisão como uma forma de reduzir os possíveis impactos de eventos climáticos associados ao super El Niño sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
A administração federal também argumentou que procedimentos semelhantes já foram adotados anteriormente, inclusive em maio de 2024, quando os pagamentos do programa foram unificados para beneficiários do Rio Grande do Sul em razão das enchentes.
Outro assunto questionado envolve os subsídios aos combustíveis, que podem produzir efeitos sobre os custos de transporte, produção e distribuição de mercadorias.
A ação também menciona programas de renegociação de dívidas, que permitem aos consumidores reorganizar compromissos financeiros, além de iniciativas envolvendo o mercado de apostas esportivas.
Proibição das bets também entrou no questionamento
A decisão de restringir as apostas esportivas foi outro ponto destacado pelo partido.
A medida foi anunciada pelo presidente Lula em setembro, poucos dias antes do primeiro turno das eleições, por meio de uma medida provisória.
O instrumento permite que o governo estabeleça regras com força de lei imediatamente, mas precisa passar pela análise do Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para continuar produzindo efeitos.
Na avaliação do Novo, o momento escolhido para divulgar a iniciativa deve ser considerado na investigação sobre eventual utilização eleitoral de medidas governamentais.
O que significa o TSE admitir uma ação de investigação eleitoral?
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é um instrumento jurídico utilizado para apurar possíveis irregularidades que comprometam a igualdade entre candidatos durante uma eleição.
Entre as situações que podem ser investigadas estão abuso de poder político, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social.
No caso apresentado pelo Novo, o foco está na suspeita de que decisões administrativas e programas governamentais tenham sido utilizados com finalidade eleitoral.
O artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 estabelece as regras para esse tipo de investigação. A Justiça Eleitoral pode analisar documentos, solicitar informações, ouvir testemunhas e examinar outras provas necessárias para esclarecer os fatos.
O recebimento da petição inicial significa que o processo pode seguir para as próximas etapas. Não representa, por si só, o reconhecimento de que houve abuso.
Lula e Alckmin podem perder os mandatos?
Caso as irregularidades sejam comprovadas e a ação seja julgada procedente, a legislação eleitoral prevê consequências que podem incluir a cassação do registro ou do diploma da candidatura beneficiada e a inelegibilidade por oito anos para os responsáveis pelo abuso.
Entretanto, essas sanções dependem de julgamento e da comprovação dos fatos apresentados na investigação.
Até lá, Lula e Alckmin têm direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias previstas na Constituição Federal.
Qual é o próximo passo do processo contra a chapa?
A primeira providência determinada pelo corregedor-geral foi a notificação dos investigados para apresentação de defesa em cinco dias.
Depois dessa etapa, o ministro poderá avaliar os argumentos apresentados, solicitar informações adicionais a órgãos públicos e decidir sobre a continuidade da investigação e a produção de provas.
O processo ainda poderá passar por diferentes fases até chegar a uma decisão sobre o mérito das acusações.
A movimentação no TSE coloca novamente em discussão os limites entre políticas públicas e utilização eleitoral da máquina administrativa. O principal ponto a ser esclarecido será se as medidas questionadas atenderam a finalidades legítimas de governo ou se foram utilizadas de maneira irregular para beneficiar uma candidatura.
Por enquanto, não existe decisão definitiva sobre a acusação. O resultado dependerá da análise das provas e dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.
Imagem gerada por IA