Última chance! Regularize suas pendências no Simples com até 95% de desconto

É importante salientar que o acordo de transação permite a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que eles se encontrem em processo de execução fiscal ou tenham sido protestados. Portanto, essa é a última chance que você tem para aproveitar e regularizar suas pendências no Simples.

Saiba como aderir ao edital e resolver suas pendências no Simples

O prazo para adesão a este programa será até o dia 30 de abril. Para quem escolher realizar o pagamento à vista, o desconto será o máximo de 95%. Contudo, se o optante preferir pelo parcelamento, poderá realizar o pagamento em até 120 parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 150. Neste caso, o desconto será de 65%.

Aqueles que desejarem aderir a este programa de descontos deverão acessar o site do Portal Fique em Dia. Em seguida, deverão selecionar a condição de pagamento e gerar o boleto.

O Simples Nacional é um regime tributário que visa facilitar a vida dos empresários, consolidando em um único pagamento diversos tributos, reduzindo a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

Quem pode optar por essa categoria?

Para aderir ao Simples Nacional, a empresa deve atender a determinados critérios, como ter um sócio no CNPJ, ter um faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões, estar constituída como sociedade por ações (S/A) e não possuir débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Também é necessário estar em dia com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, desde que a exigibilidade não esteja suspensa. Até então, têm-se o registro de mais de 659 mil pedidos de ingresso no regime do Simples Nacional só em 2024. 

Imagem: Brenda Rocha / shutterstock.com