Urgência de análise para novo limite do MEI e Simples Nacional é aprovada

O requerimento foi apresentado por Antônio Brito, líder do Partido Social Democrático (PSD). Assim, o documento recebeu 257 assinaturas de parlamentares a favor. O apoio foi possível por conta de um auxílio do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) de São Paulo.

Aumento dos limites de faturamento anual dos MEIs e outros

Recentemente, a Sescon-SP encaminhou ofícios aos deputados federais do estado. Nos documentos, a entidade solicitava a adesão dos parlamentares ao pedido de urgência. Segundo Carlos Alberto Baptistão, presidente da entidade, o PL precisa ser aprovado ainda em 2022 para começar a valer em 2023.

O projeto de lei visa aumentar o enquadramento do Simples Nacional e MEI, levando em conta a inflação acumulada desde dezembro de 2006 até março deste ano. De acordo com a proposta, os limites de faturamento anual passariam a ser os seguintes:

• MEI vai de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
• Microempresa sai de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
• Empresa de pequeno porte sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

MEI poderá contratar até 2 empregados

Caso o texto seja aprovado, outras mudanças também serão geradas para os microempreendedores individuais. O MEI poderá contratar até 2 empregados, um a mais do que a lei atualmente permite aos empreendedores que adotam o regime.

A Receita Federal não apoia o projeto, pois estima uma perda anual de R$ 66 bilhões com as mudanças no faturamento do Simples Nacional. A entidade já se manifestou contra em diferentes ocasiões.

Além disso, a Receita teme a inadimplência. Segundo o órgão, o problema não é só a quantia simbólica da contribuição previdenciária, mas ainda o fato de que boa parte dos MEIS não paga nem o valor “considerável”.

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