URGENTE: Bolsa Família fica fora do teto de gastos 

No último domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu pela retirada dos recursos destinados aos programas sociais, como o Bolsa Família, do teto de gastos. A ação foi uma solicitação da Rede Sustentabilidade. 

Os pagamentos do Bolsa Família em R$ 600 e o pagamento adicional de R$ 150 constam na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Transição, elaborada pela equipe de Lula (PT), em discussão na Câmara dos Deputados. 

Com a decisão do ministro, os recursos necessários para o pagamento do programa podem ser realizados por meio da abertura de crédito extraordinário. 

Decisão de Gilmar Mendes sobre o Bolsa Família

A decisão do ministro determina que os recursos utilizados para os pagamentos do Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, fiquem de fora do teto de gastos, regra fiscal que limita os gastos do governo. 

Nesse sentido, o aumento da parcela de R$ 405, prevista no Orçamento de 2023 para os R$ 600, que deseja o governo Lula, pode ser assegurada. 

Em sua declaração, Gilmar Mendes afirmou que os recursos públicos servem para garantir os direitos fundamentais abordados pela Constituição Federal. 

Com o valor que consta no Orçamento de 2023, realizado pelo governo Bolsonaro, de R$ 405, as famílias em situação de vulnerabilidade social ficariam prejudicadas, já que contam com R$ 600 referente ao programa social desde agosto deste ano.

Bolsa Família de R$ 600

Para viabilizar o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 e o adicional de R$ 150 para famílias com crianças menores de 6 anos, além de outras promessas de campanha do petista, a equipe de transição do governo Lula busca a aprovação da PEC de Transição. 

O texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e libera o uso de R$ 23 bilhões em recursos. 

A proposta foi aprovada no Senado Federal e aguarda a decisão da Câmara dos Deputados que tenta negociação entre os parlamentares. 

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