URGENTE: INSS tem 45 dias para restituir beneficiários

A determinação atendeu uma mulher de 47 anos, moradora de Lebon Régis, em Santa Catarina, com deficiência mental moderada, o que a coloca em situação de risco social. Assim, o INSS terá que pagar o benefício de forma retroativa, desde a primeira solicitação a qual havia negado.

A decisão

O desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, relator do caso, após analisar a perícia e um estudo social, chegou ao entendimento de que a requerente cumpria os requisitos para a concessão do benefício assistencial e ressaltou que a “autora se encontra em situação de risco social”, já que não tem como se sustentar, nem ser sustentada por seus familiares.

Dessa forma, o magistrado afirmou que o INSS deveria conceder o BPC desde a data do primeiro requerimento administrativo, que aconteceu no dia 1º de outubro de 2004, ou seja, quase 20 anos atrás.

O que é o BPC

O BPC foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal (R$ 1.320,00 em 2023) a idosos a partir de 65 anos de idade e pessoas com deficiência que não tem como se manter por conta própria. 

No entanto, vale destacar que, por ser um benefício assistencial, isto é, não ser preciso contribuir com o INSS para ter acesso, ele não dá direito a 13º salário e nem deixa pensão por morte aos dependentes do beneficiário.

Como solicitar o BPC pelo Meu INSS

Para solicitar o BPC não é preciso sair de casa, basta seguir o passo a passo abaixo:

• Acessar o site ou aplicativo do Meu INSS (disponível para Android e iOS);
• Clicar em “Novo Pedido”;
• Digitar o nome do benefício que deseja, nesse caso “BPC”;
• Na lista, clicar em “BPC”;
• Ler o texto e avançar seguindo as instruções.

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