O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que prevê o novo limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e de empresas enquadradas no Simples Nacional, já foi aprovado pelo Senado Federal e está em trâmite na Câmara dos Deputados para começar a valer.
Urgente: novo limite do Simples Nacional está mais perto de sair
A proposta que prevê o novo limite de faturamento de empresas enquadradas no Simples Nacional está mais perto de sair.
De acordo com a continuidade da tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deixou a proposta ainda mais próxima de ser totalmente liberada no último domingo (23).
Mudanças previstas para o Simples Nacional e o MEI
Se o projeto for aprovado, o ajuste do limite de faturamento anual das empresas enquadradas como MEI, empresas de pequeno porte e microempresas acontecerá da seguinte maneira:
- MEI – reajuste de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41;
- Empresa de pequeno porte – reajuste de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31;
- Microempresa – reajuste de R$ 360 mil anuais para R$ 869.480,43.
Um ponto também importante determinado pela proposta é o reajuste anual dos limites de faturamento baseando-se nos avanços da inflação avaliados no ano anterior.
Sendo assim, se o PLP 108/21 for aprovado na Câmara e tiver o aval do presidente do Brasil, os novos limites começarão a partir de janeiro de 2023.
Última mudança no limite de faturamento do MEI e Simples Nacional aconteceu em 2018
A última correção no limite de faturamento anual das empresas do Simples Nacional e do MEI foi baseada na Lei Complementar 155/2016, que prescreveu novos limites para as categorias no ano de 2018:
- O limite de faturamento de empresas de pequeno porte foi de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões;
- O teto de faturamento do MEI teve um reajuste de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
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Como o último reajuste aconteceu mais de quatro anos atrás, uma reformulação nos limites de faturamento das empresas que se enquadram como MEI e no Simples Nacional já era algo aguardado, pois os limites já não acompanham mais a inflação do país no momento.
Com a proposta que apresenta um novo limite de faturamento, milhares de empresas que tiveram que sair dos regimes mais simples poderão voltar para a categoria. Se aprovada, as companhias terão um regime de tributação mais simplificado e poderão contar com a unificação do recolhimento de tributos e alíquotas menores.
Segundo as estimativas da Receita Federal, a aprovação do projeto resultará em uma renúncia fiscal que pode alcançar R$ 66 bilhões ao ano.
Imagem: rafapress/shutterstock.com
