Uso do cartão Prato Cheio para compra de bebidas e cigarros é vetado

O Projeto de Lei que determina esta mudança é de Joaquim Roriz Neto (PL), deputado federal, sendo que o objetivo da política é destinar a utilização da ferramenta para gastos de produtos que combatam a desnutrição.

Vale destacar que a CLDF também realizou mudanças relacionadas aos prazos do cartão. Ademais, este recurso não foi a única política aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal esta semana.

Veto no cartão Prato Cheio

Em suma, o Projeto de Lei 118 de 2023, busca vedar a utilização do cartão Prato Cheio para gastos com bebidas e cigarro. Conforme Roriz Neto, “a proibição garante que o recurso seja utilizado para combater a fome e a desnutrição”.

Além disso, o PL prevê o aumento no prazo de utilização do cartão Prato Cheio. Dessa forma, os beneficiados com o programa poderão utilizar o recurso por 12 meses, enquanto atualmente o prazo são nove meses.

Outras mudanças

Além das alterações no cartão Prato Cheio, o CLDF também aprovou o PL 417/2023, que possibilita a utilização do Pix no pagamento de Restaurantes Comunitários. Segundo Roriz Neto, “o Pix é uma realidade e já é aceito em todos os estabelecimentos comerciais. Não há motivo que inviabilize a utilização do sistema pelos restaurantes”.

Assim, o parlamento defende que além de deixar o processo mais prático, a novidade também será útil na segurança dos estabelecimentos, que não precisarão mais movimentar grandes quantidades de dinheiro em espécie.

Por fim, tanto essa lei, quanto a relacionada ao cartão Prato Cheio, vão para a aprovação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Portanto, caberá a Rocha aprovar ou não as medidas relacionadas a esses dois projetos.

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