Pode pedir usucapião de herança? Veja o que a lei permite e quando é legal

Neste artigo, você entenderá o que diz a legislação brasileira, os principais entraves, cuidados que os herdeiros devem ter para proteger o patrimônio e os documentos necessários para comprovar a posse. Tudo isso com base nas regras atualizadas e decisões recentes da Justiça.

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O que é usucapião?

A usucapião é um instrumento jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel (ou até móvel) pela posse prolongada, contínua, pacífica e ininterrupta. Ela tem como base o uso do bem como se fosse o verdadeiro dono, aliado à ausência de oposição dos legítimos proprietários, por um período determinado por lei.

Existem diferentes modalidades de usucapião, sendo as mais comuns:

• Usucapião extraordinária: exige 15 anos de posse, podendo ser reduzido para 10 anos se o ocupante tiver realizado obras ou estabelecido moradia.
• Usucapião ordinária: exige 10 anos de posse, desde que haja justo título (como contrato) e boa-fé.

Herança pode ser usucapida?

Sim, um imóvel deixado como herança pode ser adquirido por usucapião, desde que preenchidos os critérios legais. Contudo, o fato de o bem integrar um processo de inventário e estar, inicialmente, em nome do falecido, não impede automaticamente o reconhecimento da usucapião.

Quem pode pedir usucapião de herança?

Herdeiros com posse exclusiva

Um herdeiro pode sim pedir usucapião do imóvel herdado, mas somente se:

• Estiver na posse exclusiva do bem;
• Não houver oposição dos demais herdeiros;
• O bem estiver em estado de indivisão, mas a ocupação for feita de forma mansa e pacífica.

Segundo o advogado Caio Brandão Coelho Martins de Araujo, a usucapião nesse contexto exige demonstração clara de que o herdeiro agia como verdadeiro proprietário, com comportamento exclusivo, sem dividir a posse ou renda do imóvel com os demais interessados.

Terceiros ocupantes

É possível também que terceiros que não são herdeiros requeiram usucapião do imóvel, especialmente quando:

• Ocupam o imóvel desde antes do falecimento do antigo proprietário;
• Continuaram no local sem oposição dos herdeiros ou do inventariante;
• Demonstram boa-fé e justo título, se for o caso da modalidade ordinária.

O que impede a usucapião de herança?

A existência de herdeiros não impede, por si só, o pedido de usucapião. O que importa é a natureza da posse e a ausência de conflitos. Porém, há diversas situações que podem interromper ou inviabilizar o reconhecimento da posse com fins de usucapião.

Contestação por herdeiros ou inventariante

Qualquer tipo de manifestação contrária à posse feita por herdeiros ou pelo inventariante — seja judicial, extrajudicial ou mesmo informal — interrompe o prazo de posse necessário para o pedido.

Segundo Eduardo Brasil, sócio do Fonseca Brasil Advogados, litígios e disputas familiares são frequentes nesses casos. “A tentativa de se apropriar de forma exclusiva de um imóvel que pertence a todos os herdeiros tende a ser contestada”, afirma o especialista.

Dificuldades na usucapião ordinária

Na modalidade ordinária, o requerente precisa comprovar justo título e boa-fé, o que é mais difícil em se tratando de herança. “A dificuldade está em mostrar que houve uma convicção legítima de que o bem foi adquirido legalmente”, explica Araujo.

Como evitar a perda do imóvel por usucapião?

Para os herdeiros que desejam proteger um imóvel do espólio e evitar que terceiros ou mesmo outros familiares peçam usucapião, medidas preventivas são essenciais.

Acompanhar o uso do imóvel

É fundamental que os herdeiros e o inventariante:

• Visitem o imóvel com regularidade;
• Verifiquem quem está usando o bem;
• Registrem a posse e as condições de uso.

Formalizar a ocupação

Caso um herdeiro ou terceiro esteja ocupando o imóvel, é recomendável formalizar essa situação por meio de um:

• Contrato de locação, se houver pagamento de aluguel;
• Contrato de comodato, se o uso for gratuito e temporário.

Essa formalização impede que o ocupante alegue posse exclusiva e ininterrupta, dificultando o pedido de usucapião.

Notificação e registro

Outras ações importantes para proteger o imóvel incluem:

• Notificar formalmente o ocupante, demonstrando oposição à posse exclusiva;
• Registrar no cartório de imóveis que o inventário está em andamento, para criar publicidade e dificultar alegações de boa-fé.

Documentos necessários para pedir usucapião de herança

Se a intenção for entrar com pedido de usucapião, seja judicial ou extrajudicial, será necessário comprovar a posse qualificada com documentos e testemunhos. O Provimento nº 149/2023 do CNJ elenca os principais documentos exigidos:

Comprovação documental

• Comprovantes de IPTU e tributos pagos em nome do ocupante;
• Contas de água, luz ou gás em nome do requerente;
• Registros de reformas ou benfeitorias feitas no imóvel;
• Fotografias que demonstrem o uso exclusivo do bem;
• Declarações de vizinhos e testemunhas sobre a posse;
• Mensagens, cartas ou e-mails que mostrem que o ocupante se comporta como dono.

Ata notarial

Um dos documentos mais valiosos no processo é a ata notarial, lavrada em cartório. Ela descreve a situação do imóvel e registra formalmente o depoimento do ocupante, servindo como forte prova da posse mansa e pacífica.

O que diz a jurisprudência?

A Justiça brasileira já reconheceu, em diversas ocasiões, o direito à usucapião de imóveis herdados, desde que os requisitos estejam claramente atendidos. Porém, as decisões variam conforme os detalhes de cada caso, principalmente no que diz respeito à:

• Ausência de oposição dos demais herdeiros;
• Início da posse antes do óbito;
• Tempo de ocupação comprovado;
• Inércia dos herdeiros em resolver o inventário.

Por isso, é fundamental consultar um advogado especializado em direito sucessório para avaliar a viabilidade do pedido de usucapião e evitar riscos judiciais.

Conclusão

A usucapião de imóvel herdado é juridicamente possível, mas depende de requisitos muito específicos. Tanto herdeiros quanto terceiros podem buscar esse direito, desde que comprovem a posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva por um longo período.

Ao mesmo tempo, os demais herdeiros e o inventariante precisam agir com diligência para proteger o patrimônio do espólio, impedindo o surgimento de situações de abandono ou ocupação irregular.

A chave está na prova documental, na formalização da ocupação e na rapidez na condução do inventário, evitando disputas familiares e perdas patrimoniais irreversíveis.

Imagem: wirestock – Freepik