Nova lei obriga empresas terceirizadas a reservar vagas para vítimas de violência doméstica

A medida, oficializada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, é considerada um avanço significativo na promoção da autonomia financeira e da proteção social dessas mulheres.

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O que diz a nova lei?

O decreto altera a regulamentação anterior da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 2023. A partir de agora, toda empresa que prestar serviço terceirizado para o governo federal deverá cumprir a cota destinada às vítimas de violência doméstica.

Quem são as beneficiadas?

A lei abrange:

• Mulheres cisgênero;
• Mulheres trans;
• Travestis;
• Outras identidades de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha.

Critério de indicação

As mulheres deverão ser indicadas por instituições e entidades responsáveis pela política de atendimento às vítimas de violência, sem necessidade de apresentar qualquer documento que comprove sua condição de vítima.

Como funciona a cota de 8%?

Regras estabelecidas:

• A cota vale para todas as empresas terceirizadas que prestam serviço ao governo federal.
• O percentual de 8% deve ser aplicado sobre o total de postos de trabalho.
• As empresas devem cumprir a regra desde o início dos contratos.

Prioridade adicional:

Dentro dessa cota, haverá prioridade para mulheres pretas e pardas, de acordo com a proporção da população local, segundo dados do IBGE.

De onde partiu a decisão?

A medida foi elaborada por meio de uma parceria entre:

• Ministério das Mulheres;
• Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Ambos serão responsáveis por firmar acordos de adesão com as entidades que atuam no suporte e acolhimento de vítimas de violência doméstica.

Sem exigência de documentos que comprovem a violência

Proibição formal:

O decreto proíbe expressamente que órgãos públicos ou empresas exijam das candidatas documentos que comprovem a situação de violência.

Isso evita a revitimização e protege a privacidade das mulheres, que passam a depender apenas da indicação feita pelas entidades de apoio.

Abrangência da medida

O decreto tem validade:

• Em todo o território nacional.
• Para qualquer contrato vigente ou futuro firmado com o governo federal.

Como funciona o processo de indicação?

Papel das entidades:

• As organizações responsáveis pelo atendimento às vítimas farão a triagem e indicarão as mulheres aptas.
• Não é necessário que a mulher apresente boletim de ocorrência, medida protetiva ou laudo psicológico.

Fluxo do processo:

1. A vítima procura uma entidade de acolhimento.
2. A entidade avalia o perfil e indica para as vagas disponíveis.
3. A empresa terceirizada realiza o processo seletivo, respeitando as condições da cota.

Quais empresas são afetadas?

Empresas contratadas pela administração pública federal em serviços como:

• Limpeza;
• Segurança patrimonial;
• Atendimento administrativo;
• Apoio operacional;
• Manutenção predial;
• Transporte interno, entre outros setores terceirizados.

Impacto social e econômico da medida

Objetivos principais:

• Quebra do ciclo de violência: ao oferecer independência financeira às vítimas.
• Fortalecimento da rede de proteção: integrando mercado de trabalho e políticas públicas.
• Redução da desigualdade: com prioridade para mulheres negras, que são as maiores vítimas de violência doméstica no país.

Estimativas:

• O governo prevê que milhares de vagas sejam abertas anualmente para esse público, considerando o grande volume de contratos terceirizados ativos.

Desafios e próximos passos

Desafios para implementação:

• Fiscalização efetiva das empresas.
• Capacitação das equipes para acolhimento das mulheres no ambiente de trabalho.
• Garantia de condições dignas e livres de assédio ou discriminação.

Acompanhamento:

• O Ministério das Mulheres e o MGI serão responsáveis pela fiscalização e adequação das empresas.

O que dizem especialistas e entidades?

Organizações de defesa dos direitos das mulheres avaliam a medida como:

• “Histórica e essencial” para quebrar o ciclo de dependência financeira.
• Um modelo que pode ser replicado por estados e municípios, ampliando a proteção às mulheres em situação de violência.

Declaração da Ministra das Mulheres:

“Essa medida é um avanço civilizatório, que transforma a dor em oportunidade e autonomia. É mais uma política pública efetiva para enfrentar a violência doméstica”, afirmou a ministra.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre a Nova Lei de Cotas para Vítimas de Violência

Quem pode se candidatar às vagas?

Mulheres cis, trans, travestis e todas as pessoas que se identifiquem no gênero feminino e estejam em situação de violência doméstica, indicadas por entidades de apoio.

Preciso apresentar provas da violência?

Não. A mulher será indicada diretamente pela entidade de acolhimento, sem necessidade de documentos comprobatórios.

Quais empresas precisam cumprir a cota?

Todas as empresas terceirizadas que prestam serviços ao governo federal.

Quando a lei entra em vigor?

O decreto já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União.

Como buscar uma vaga?

Procure uma entidade de acolhimento às vítimas de violência doméstica, que fará sua indicação.

Imagem: HTWE / Shutterstock