Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) deveriam ter passado a funcionar em diferentes maquininhas de pagamento a partir de 7 de novembro de 2026. O prazo de 360 dias estabelecido pelo governo federal para a adaptação das empresas terminou nessa data, mas a integração ainda não ocorre de maneira uniforme nos estabelecimentos brasileiros.
A mudança faz parte de uma reformulação das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que busca ampliar a concorrência entre as operadoras de benefícios, facilitar a aceitação dos cartões e reduzir custos para supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.
Na prática, o consumidor pode continuar encontrando situações em que um cartão de benefício é recusado em determinada maquininha, mesmo que o estabelecimento aceite outras bandeiras. A dificuldade envolve ajustes tecnológicos, divergências entre empresas do setor e uma disputa sobre a aplicação das novas exigências.
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O que muda com a interoperabilidade dos cartões VA e VR?
A interoperabilidade permite que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em uma mesma rede de estabelecimentos e equipamentos de pagamento, desde que estejam habilitados para receber esse tipo de benefício.
Antes da mudança, empresas como Ticket, Pluxee, VR e Alelo mantinham redes próprias de estabelecimentos credenciados. Isso significa que um restaurante poderia aceitar o cartão de uma operadora, mas não necessariamente o de outra.
Com a integração, a proposta é diminuir essas barreiras. Um trabalhador que recebe vale-refeição de determinada empresa poderá utilizar o saldo em estabelecimentos habilitados para benefícios, mesmo que a maquininha utilizada não pertença à mesma rede da emissora do cartão.
O objetivo é aproximar o funcionamento dos vouchers ao modelo já conhecido dos cartões de crédito e débito, no qual diferentes bandeiras conseguem operar em equipamentos de pagamento compartilhados.
Quando as novas regras começaram a valer?
As mudanças foram estabelecidas por decreto federal assinado em novembro de 2025. O texto determinou um período de 360 dias para que as empresas adequassem seus sistemas à interoperabilidade plena.
O prazo terminou em 7 de novembro de 2026. Portanto, a integração deveria estar implementada, embora relatos de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento indiquem que ainda existem dificuldades para a aceitação generalizada dos cartões.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirma que sua atuação é normativa e fiscalizatória. Segundo a pasta, cabe às empresas realizar os ajustes técnicos e comerciais necessários para cumprir as determinações.
Por que alguns cartões ainda são recusados nas maquininhas?
A principal explicação apresentada pelas empresas de benefícios é a existência de pendências técnicas e operacionais. As operadoras também afirmam que faltam definições sobre aspectos como comunicação entre sistemas, transferência dos recursos e responsabilidades em situações de fraude.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) declarou que suas associadas estão comprometidas com o avanço da interoperabilidade, mas considera necessário alinhar procedimentos entre os participantes do mercado.
As empresas que operam em arranjos fechados defendem que a transição precisa ocorrer de forma organizada e com segurança jurídica.
Por outro lado, representantes do setor de pagamentos questionam a necessidade de novas exigências para iniciar a integração. A avaliação apresentada por integrantes da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag) é que o mercado de cartões já possui experiência suficiente para viabilizar esse modelo.
A divergência ajuda a explicar por que o prazo terminou sem que a aceitação estivesse plenamente normalizada.
Novas regras também limitam taxas cobradas dos estabelecimentos
A interoperabilidade não é a única mudança prevista para o mercado de vale-alimentação e vale-refeição. O decreto também estabeleceu limites para os custos cobrados dos estabelecimentos comerciais.
Entre as medidas está o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos, conhecida como MDR. Esse percentual representa uma despesa que o comerciante paga à operadora ou aos participantes do sistema quando recebe pagamentos com benefícios.
A redução pode ter impacto importante em supermercados, padarias, restaurantes e pequenos negócios, que trabalham com margens de lucro frequentemente apertadas.
Entretanto, a aplicação das regras também virou motivo de disputa. Segundo levantamento citado na reportagem original, a taxa média teria passado de 5,19% em 2025 para 6,18%, apesar das mudanças previstas.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) questiona práticas que, na avaliação da entidade, poderiam manter cobranças acima do limite estabelecido e ampliar os prazos de repasse dos valores aos comerciantes.
Como a mudança pode afetar os preços dos alimentos e refeições?
Quando o estabelecimento paga taxas elevadas para receber vale-alimentação e vale-refeição, parte desse custo pode entrar na composição dos preços cobrados dos consumidores.
Com mais concorrência entre as operadoras e custos menores de aceitação, supermercados e restaurantes podem ter melhores condições para administrar suas despesas.
Isso não significa, porém, que os preços dos alimentos e das refeições cairão automaticamente. O resultado depende de outros fatores, como custos dos fornecedores, aluguel, energia, salários e condições de concorrência em cada região.
Abras entra na Justiça para cobrar cumprimento das regras
Diante das dificuldades de implementação, a Abras ajuizou uma ação civil pública contra operadoras de benefícios. A entidade pretende exigir o cumprimento das regras de interoperabilidade e impedir que restrições técnicas, comerciais ou contratuais limitem a aceitação dos cartões.
Empresas do modelo de arranjo aberto participam do processo como amicus curiae, expressão jurídica utilizada para identificar terceiros que oferecem informações técnicas e contribuições para auxiliar a análise judicial.
A disputa também envolve acusações de que algumas operadoras estariam adotando modalidades contratuais alternativas para preservar cobranças superiores ao teto e prazos de repasse maiores do que os previstos.
As alegações fazem parte da controvérsia judicial e ainda dependem de avaliação das autoridades competentes.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital