Empresas e trabalhadores devem ficar atentos à próxima etapa das mudanças no vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A partir de novembro de 2026, entra em vigor o prazo de 360 dias previsto para a implementação da interoperabilidade plena entre os arranjos de pagamento abrangidos pelo novo marco regulatório.
As regras foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, que alterou a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabeleceu parâmetros para o funcionamento dos benefícios de alimentação. A norma também alcança empresas que concedem auxílio-alimentação e auxílio-refeição mesmo quando não estão inscritas no PAT, conforme esclarecimento publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em julho de 2026.
A mudança é relevante principalmente para operadoras, estabelecimentos comerciais e departamentos de RH, departamento pessoal e contabilidade, que precisam acompanhar a adaptação dos sistemas e dos contratos.
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Vale-alimentação e vale-refeição: o que pode mudar em 2026
O que muda no vale-alimentação em novembro de 2026?
A principal novidade prevista para novembro é a interoperabilidade plena dos arranjos de pagamento. O Decreto nº 12.712 determina que os sistemas devem permitir o compartilhamento da rede credenciada, reduzindo a dependência de uma única bandeira ou operadora.
O prazo de 360 dias contado da publicação do decreto, em 11 de novembro de 2025, termina em novembro de 2026. O próprio MTE explica que a medida busca ampliar as possibilidades de utilização dos cartões pelos trabalhadores.
Na prática, a tendência é que o trabalhador encontre mais estabelecimentos aptos a aceitar seu benefício, enquanto restaurantes, supermercados e outros comerciantes poderão ampliar o público que consegue pagar usando diferentes cartões de alimentação.
Isso não significa, porém, que VA e VR se transformarão em cartões de débito comuns.
O que é interoperabilidade?
Interoperabilidade significa que diferentes arranjos de pagamento poderão funcionar de maneira integrada. O objetivo é diminuir a fragmentação existente no mercado, em que um estabelecimento pode aceitar uma determinada bandeira e rejeitar outra.
O decreto determina que os arranjos garantam interoperabilidade plena para compartilhar a rede credenciada. Também proíbe diferenciação de tratamento entre transações realizadas dentro do mesmo arranjo ou entre arranjos diferentes.
Para o trabalhador, isso pode representar maior liberdade para escolher onde utilizar o benefício. Para o comerciante, a mudança tende a ampliar a possibilidade de receber pagamentos de usuários de diferentes operadoras.
Vale-alimentação continuará restrito à compra de alimentos
Mesmo com a modernização do sistema de pagamentos, a finalidade do benefício permanece a mesma.
O auxílio-alimentação e o auxílio-refeição devem ser utilizados para aquisição de gêneros alimentícios e refeições, conforme as regras estabelecidas pela legislação. O Decreto nº 12.712 reforça a vedação ao desvio de finalidade.
Isso significa que o saldo não deve ser usado para pagar serviços ou produtos sem relação com alimentação. O MTE também alerta para práticas como cashback e benefícios adicionais desvinculados da finalidade alimentar.
Portanto, a interoperabilidade amplia a aceitação do cartão, mas não transforma o VA ou VR em dinheiro de uso livre.
Quais taxas mudaram para restaurantes e supermercados?
O novo marco também estabeleceu limites para determinados custos cobrados na cadeia de pagamentos.
A taxa de desconto (MDR) cobrada dos restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos comerciais está limitada a 3,6%. Já a tarifa de intercâmbio foi limitada a 2%.
Além disso, o decreto proíbe a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais nas transações abrangidas pelas regras.
Outra alteração importante envolve o prazo de liquidação financeira. As operações devem ser liquidadas em até 15 dias corridos a partir da transação.
Essas regras já possuem prazo de implementação próprio, de 90 dias após a publicação do decreto, e não devem ser confundidas com o prazo de novembro de 2026 destinado à interoperabilidade.
Empresas podem receber descontos das operadoras?
Não. O decreto reforça a proibição de deságio, descontos ou vantagens financeiras indiretas oferecidas ao empregador em razão da contratação do benefício.
Também não podem ser estabelecidos prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores destinados aos trabalhadores.
A intenção é impedir que vantagens comerciais concedidas à empresa sejam financiadas por mecanismos que prejudiquem a cadeia de aceitação do benefício ou sua finalidade alimentar.
Para o RH, isso significa que uma proposta comercial aparentemente mais barata não deve ser avaliada apenas pelo preço. É necessário verificar se a estrutura contratual está de acordo com as regras do PAT e da legislação trabalhista.
O que muda para o trabalhador?
Para quem recebe VA ou VR, a principal expectativa é de maior aceitação do benefício.
Um trabalhador que hoje encontra dificuldade para utilizar determinado cartão em um restaurante ou supermercado poderá contar com uma rede mais ampla conforme os sistemas forem adaptados.
O valor recebido, entretanto, não aumenta automaticamente por causa da mudança regulatória. O decreto não estabelece um valor nacional único para vale-alimentação ou vale-refeição.
A quantia concedida ao empregado pode depender de contrato de trabalho, política da empresa, convenção coletiva ou acordo coletivo.
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Vale-alimentação é obrigatório para todas as empresas?
Não existe uma obrigação federal geral para que todo empregador conceda VA ou VR.
A concessão pode se tornar obrigatória, entretanto, quando houver previsão em convenção coletiva, acordo coletivo, contrato de trabalho ou outra regra aplicável à categoria.
Por isso, uma empresa não deve simplesmente suspender ou reduzir o benefício alegando que as novas regras do PAT permitem essa alteração. Antes de qualquer mudança, é necessário verificar as normas que regulam aquela relação de trabalho.
Também é importante lembrar que as novas regras do Decreto nº 12.712 alcançam empresas que concedem os benefícios mesmo fora do PAT, segundo o entendimento divulgado pelo MTE.
Vale-alimentação entra no salário?
Em regra, o auxílio-alimentação concedido nas condições previstas pela legislação, vedado o pagamento em dinheiro, não integra a remuneração do empregado para os efeitos definidos na CLT.
O Decreto nº 10.854, com as alterações posteriores, estabelece que a parcela fornecida no âmbito do PAT ou disponibilizada por instrumentos de pagamento não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração.
Por isso, a empresa deve observar a forma correta de concessão do benefício. Simplesmente depositar uma quantia em dinheiro e classificá-la como vale-alimentação não produz automaticamente os mesmos efeitos jurídicos de um benefício concedido conforme as regras aplicáveis.
O que as empresas devem fazer antes de novembro?
A proximidade do prazo de interoperabilidade exige atenção principalmente das operadoras e das empresas que administram benefícios.
Para o empregador, é recomendável revisar contratos com fornecedores, conferir as condições comerciais e verificar se a operadora contratada está preparada para cumprir as exigências regulamentares.
Também é importante analisar convenções e acordos coletivos para evitar alterações indevidas no valor ou na forma de concessão do benefício.
Já restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos devem acompanhar as mudanças na aceitação dos diferentes arranjos e as condições de liquidação das transações.
O MTE é responsável pela fiscalização das regras relacionadas ao PAT e informa que o descumprimento pode gerar sanções administrativas. As multas previstas podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de aplicação em dobro em situações de reincidência ou embaraço à fiscalização.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
