Novas regras do Vale-refeição passarão a valer a partir de 1º de fevereiro

O novo decreto regulamenta limites de taxas, reduz prazos de repasse e amplia a interoperabilidade entre bandeiras, com o objetivo de tornar o mercado mais competitivo, transparente e equilibrado.

Segundo o governo federal, as medidas visam garantir que o benefício cumpra sua função principal: assegurar alimentação de qualidade ao trabalhador, sem distorções comerciais.

Leia mais:

Vale-refeição: alterações nas regras criam dúvidas legais

O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

O Programa de Alimentação do Trabalhador foi criado para incentivar as empresas a fornecerem alimentação aos empregados, por meio de benefícios como vale-alimentação e vale-refeição.

Em contrapartida, as companhias que aderem ao programa podem obter incentivos fiscais, desde que cumpram as regras estabelecidas pelo governo.

Objetivo do PAT

Promoção da saúde do trabalhador

O programa busca melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, reduzindo riscos de doenças relacionadas à alimentação inadequada.

Aumento da produtividade

Estudos indicam que trabalhadores bem alimentados tendem a apresentar maior produtividade e menor absenteísmo.

Incentivo à formalização

O PAT também atua como estímulo à formalização das relações de trabalho, já que o benefício está ligado a contratos formais.

Por que o governo decidiu mudar as regras do vale-alimentação e refeição

Nos últimos anos, o mercado de VA e VR passou por forte concentração, com poucas operadoras dominando grande parte das transações. Esse cenário gerou taxas elevadas para restaurantes, mercados e padarias, além de prazos longos para o repasse dos valores pagos pelos consumidores.

Principais problemas identificados

Taxas elevadas

Estabelecimentos relatavam descontos superiores a 6% sobre o valor das vendas realizadas com vale-refeição e vale-alimentação.

Repasse demorado

O prazo de pagamento aos comerciantes podia chegar a 60 dias, prejudicando o fluxo de caixa, especialmente de pequenos negócios.

Falta de concorrência

A exclusividade de bandeiras e os sistemas de rede fechada limitavam a livre concorrência entre operadoras.

Quando as novas regras entram em vigor

As mudanças passam a valer oficialmente em 11 de fevereiro de 2026. Apesar disso, alguns dispositivos têm aplicação imediata, enquanto outros seguem um cronograma de adaptação para empresas e operadoras.

Prazos de adequação

90 dias

Para ajustes de taxas e prazos de repasse nos contratos existentes.

180 dias

Para abertura de arranjos de rede fechada que atendam mais de 500 mil trabalhadores.

360 dias

Para a implementação completa da interoperabilidade entre bandeiras.

O que muda nas taxas cobradas pelas operadoras

Uma das principais mudanças diz respeito ao limite das taxas cobradas nas transações com vale-alimentação e vale-refeição.

Novo teto de taxas

Taxa máxima total (MDR)

O desconto máximo não poderá ultrapassar 3,6% do valor da transação.

Tarifa de intercâmbio

Dentro desse limite, a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%.

Esses percentuais representam uma redução significativa em relação às taxas praticadas anteriormente e devem aliviar o custo para os estabelecimentos.

Redução do prazo de repasse aos estabelecimentos

Outra mudança considerada histórica é a redução do prazo máximo para que os valores das vendas sejam repassados aos comerciantes.

Novo prazo de pagamento

O repasse deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação, substituindo prazos que chegavam a 60 dias.

Impactos no comércio

Melhora do fluxo de caixa

Com pagamento mais rápido, bares, restaurantes e mercados terão maior previsibilidade financeira.

Ampliação da aceitação

Com custos menores e repasse mais ágil, mais estabelecimentos tendem a aceitar o benefício.

O que muda para as empresas que oferecem vale-alimentação e refeição

As empresas empregadoras não terão aumento de custos com as novas regras. O decreto deixa claro que o objetivo é reorganizar o mercado, sem criar novas obrigações financeiras para quem concede o benefício.

Continuidade do benefício

As empresas podem continuar oferecendo vale-alimentação e vale-refeição normalmente, respeitando as normas do PAT.

Fim de vantagens financeiras indiretas

Proibição de cashback e bonificações

O empregador não poderá receber qualquer tipo de vantagem financeira indireta das operadoras, como descontos, patrocínios ou ações de marketing.

Essa regra já está em vigor e busca assegurar que 100% do valor do benefício seja revertido ao trabalhador.

Exclusividade de bandeiras deixa de existir

O decreto também proíbe a exclusividade entre bandeiras nos sistemas abertos, promovendo maior liberdade de escolha.

Interoperabilidade obrigatória

Com a interoperabilidade plena, os cartões de vale-alimentação e vale-refeição poderão ser utilizados em qualquer estabelecimento credenciado, independentemente da bandeira.

Impacto para o trabalhador

Mais opções de uso

O trabalhador poderá escolher onde utilizar o benefício sem ficar restrito a redes específicas.

Maior conveniência

A aceitação mais ampla reduz situações em que o cartão não é aceito.

Limite para arranjos de rede fechada

Empresas que utilizam sistemas de rede fechada, em que uma única operadora controla todas as etapas, poderão manter esse modelo apenas se atenderem até 500 mil trabalhadores.

Obrigatoriedade de abertura

Acima desse limite, o sistema deverá ser aberto em até 180 dias, permitindo a entrada de outras operadoras e aumentando a concorrência.

O que muda para os trabalhadores que recebem VA e VR

Para quem recebe vale-alimentação ou vale-refeição, o valor do benefício não será alterado. As mudanças afetam principalmente a forma de uso e a aceitação do cartão.

Principais benefícios ao trabalhador

Mais liberdade de escolha

Com o fim da exclusividade, o trabalhador pode usar o benefício em mais locais.

Manutenção do valor integral

A proibição de vantagens ao empregador garante que o valor não seja reduzido indiretamente.

Maior transparência

As novas regras tornam o sistema mais claro e previsível.

Fiscalização das novas regras

A responsabilidade pela fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Papel do Comitê Gestor do PAT

O Comitê Gestor Interministerial do PAT acompanhará a implementação das mudanças e definirá aspectos técnicos adicionais, garantindo que o decreto seja cumprido.

Como ficam os contratos atuais com operadoras

Os contratos que não estiverem de acordo com as novas regras não poderão ser prorrogados. Empresas e operadoras terão de renegociar cláusulas dentro dos prazos estabelecidos.

O que deve ser ajustado

• Taxas cobradas
• Prazos de repasse
• Cláusulas de exclusividade
• Regras de interoperabilidade

Impacto econômico esperado

O governo estima que as mudanças no vale-alimentação e refeição vão estimular a concorrência, reduzir custos operacionais e fortalecer pequenos e médios estabelecimentos do setor de alimentação.

Benefícios sistêmicos

Mais concorrência

Entrada de novas operadoras no mercado.

Redução de preços

Menores taxas tendem a ser repassadas ao consumidor final.

Fortalecimento do comércio local

Pequenos negócios ganham competitividade.

Considerações finais

As novas regras do vale-alimentação e vale-refeição representam um marco regulatório importante para o Programa de Alimentação do Trabalhador. Ao limitar taxas, reduzir prazos de repasse e ampliar a interoperabilidade, o governo busca corrigir distorções históricas e garantir que o benefício cumpra sua função social.

Trabalhadores ganham mais liberdade, estabelecimentos reduzem custos e empresas passam a operar em um ambiente mais equilibrado e transparente.

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.