Vale-refeição: alterações nas regras criam dúvidas legais

Representando empresas que operam benefícios como vale-alimentação e vale-refeição, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) avalia que a norma, ao impor mudanças estruturais em curto espaço de tempo, cria um ambiente de instabilidade jurídica, operacional e econômica para todo o setor.

Na visão da entidade, quando a pressa regulatória ignora a complexidade de contratos de longa duração e de um ecossistema que envolve milhões de trabalhadores, empresas contratantes, restaurantes e operadoras de benefícios, o resultado tende a ser um efeito dominó com consequências difíceis de conter.

Entre os riscos apontados estão a rescisão antecipada de contratos, o aumento de litígios por inadimplemento e a revisão judicial de cláusulas, o que compromete a previsibilidade necessária para a continuidade do serviço.

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O papel histórico do PAT na política pública brasileira

Criado há cerca de 50 anos, o Programa de Alimentação do Trabalhador consolidou-se como uma das mais longevas políticas públicas voltadas à saúde preventiva no Brasil. Seu objetivo central sempre foi garantir acesso a refeições nutritivas e adequadas para trabalhadores, especialmente os de menor renda, contribuindo para a redução de doenças relacionadas à alimentação inadequada e para o aumento da produtividade.

Ao longo das décadas, o PAT estruturou um modelo de governança baseado em regras claras, fiscalização contínua e responsabilidades bem definidas entre empresas emissoras, estabelecimentos credenciados e o poder público. Para a ABBT, esse arcabouço permitiu a criação de um ecossistema robusto, que atualmente atende mais de 24 milhões de trabalhadores em todo o país, com cerca de 1 milhão de estabelecimentos credenciados e a oferta de mais de 3 bilhões de refeições por ano.

Decreto 12.712/25 e a ameaça à previsibilidade econômica

O decreto 12.712/25 é visto pela ABBT como um marco de ruptura nesse modelo. Segundo a associação, a norma impõe medidas que afetam diretamente a previsibilidade econômica do setor, a governança dos programas de benefícios e a segurança jurídica das relações contratuais.

Entre os principais pontos de preocupação estão a imposição de teto para taxas, a migração obrigatória do arranjo fechado para o arranjo aberto e a exigência de reembolso em prazo máximo de 15 dias.

Na avaliação da entidade, a adoção simultânea dessas mudanças amplia significativamente os custos de adequação, podendo superar eventuais ganhos esperados com a flexibilização do modelo. O risco, segundo a ABBT, é que a regulação, ao não considerar a complexidade operacional do sistema, acabe gerando instabilidade para todos os envolvidos, desde grandes operadoras até pequenos restaurantes credenciados.

Questionamentos sobre o poder regulamentar do Executivo

Outro ponto sensível levantado pela associação diz respeito aos limites do poder regulamentar do Executivo. Para a ABBT, há uma percepção clara de que o decreto 12.712/25 extrapola essa competência ao avançar sobre atribuições que caberiam ao Legislativo, em potencial desrespeito ao princípio constitucional da separação de poderes.

Esse entendimento abre espaço para questionamentos jurídicos e aumenta a insegurança normativa, um fator que tende a desestimular investimentos e comprometer a continuidade de contratos firmados com base em regras anteriores. Em setores que dependem de planejamento de longo prazo, como o de benefícios ao trabalhador, a instabilidade jurídica é vista como um dos maiores entraves à sustentabilidade do negócio.

Arranjo fechado e os impactos da abertura compulsória

Como funciona o modelo atual do vale-refeição

No modelo de arranjo fechado, as empresas autorizadas a operar no PAT concentram funções essenciais como a emissão dos benefícios, o credenciamento de restaurantes, a gestão das transações e a fiscalização do uso correto dos vales. Esse sistema permite um monitoramento contínuo e a aplicação de sanções em casos de irregularidades.

Segundo dados citados pela ABBT, cerca de 3.500 estabelecimentos são descredenciados anualmente por práticas como fraude, venda do benefício por dinheiro, uso para compra de produtos não alimentícios e conluio entre redes fictícias e usuários. Para a entidade, esses números evidenciam a efetividade dos mecanismos de controle atualmente em vigor.

Riscos associados ao arranjo aberto

Com a migração obrigatória para o arranjo aberto, a associação alerta para o risco de desmantelamento desses mecanismos. Ao permitir a participação de múltiplos agentes sem regras setoriais específicas, o controle tende a se fragmentar, dificultando a fiscalização e tornando o programa mais vulnerável a desvios de finalidade.

Na prática, a ABBT avalia que o trabalhador fica menos protegido, uma vez que o benefício pode ser utilizado em ambientes com menor monitoramento, aumentando a probabilidade de uso indevido. Esse cenário compromete a essência do PAT como política pública de saúde e não como complemento de renda.

Impactos para empresas e departamentos de RH

Para as empresas contratantes e seus departamentos de recursos humanos, as mudanças trazidas pelo decreto representam um desafio adicional. O principal risco, segundo a ABBT, é a descaracterização do PAT como instrumento de promoção da saúde e da produtividade.

O benefício, ressalta a entidade, não deve ser tratado como renda disponível, mas como um meio para assegurar alimentação equilibrada e adequada durante a jornada de trabalho. Sem salvaguardas claras, abre-se espaço para o desvio de finalidade, prejudicando sobretudo o trabalhador mais vulnerável, que depende do benefício para garantir refeições diárias de qualidade.

Uso dos vales em qualquer estabelecimento e os efeitos no setor

Outro ponto crítico destacado pela ABBT é a possibilidade de utilização dos vales em estabelecimentos credenciados por qualquer máquina de pagamento. Na avaliação da associação, essa flexibilização tende a desvirtuar a finalidade do PAT e impactar diretamente o faturamento dos restaurantes atualmente credenciados.

O benefício, que historicamente foi destinado à compra de refeições nutritivas em locais que cumprem exigências específicas do programa, passa a poder ser utilizado em redes varejistas ou pontos de venda com ampla variedade de produtos, muitos deles sem relação direta com alimentação saudável. Esse movimento, segundo a entidade, reduz o fluxo nos restaurantes, fragiliza a política pública de promoção da saúde e compromete a sustentabilidade de um ecossistema construído ao longo de décadas.

Consequências para a saúde e a produtividade do trabalhador

A ABBT cita estudos que apontam que beneficiários do PAT apresentam até 30% menos afastamentos por doenças relacionadas à alimentação, como diabetes e hipertensão. Esse dado reflete diretamente na produtividade e na redução de custos indiretos para empresas e para o sistema de saúde.

Na visão da entidade, ao perder sua essência, o programa corre o risco de comprometer esses ganhos. A flexibilização excessiva pode resultar em escolhas alimentares menos saudáveis, impactando negativamente a saúde do trabalhador e, no médio e longo prazo, elevando índices de absenteísmo e afastamentos por motivos médicos.

Desafios operacionais e contratuais para o setor

As alterações impostas pelo decreto 12.712/25 também representam um grande desafio operacional para as empresas do setor de benefícios. Segundo a ABBT, as mudanças exigem reconfiguração de políticas internas, revisão de contratos com credenciadoras e ajustes profundos nos sistemas de controle antifraude.

A entidade ressalta que não se trata de uma simples adaptação, mas de uma verdadeira reengenharia de processos, que demanda testes integrados, validação de sistemas e uma migração cuidadosa para evitar falhas em escala. Com prazos de 90, 180 e 360 dias estabelecidos pelo decreto, a associação aponta um risco concreto de instabilidade operacional e impacto direto na entrega da alimentação ao trabalhador.

Risco de erros em escala e impacto social

A implementação apressada de mudanças estruturais, alerta a ABBT, pode gerar erros sistêmicos em grande escala. Em um programa que atende milhões de pessoas diariamente, qualquer falha operacional tem potencial de afetar diretamente o acesso à alimentação, com reflexos sociais relevantes.

Para a entidade, o custo de eventuais interrupções ou falhas no serviço não recai apenas sobre as empresas operadoras, mas principalmente sobre os trabalhadores, que podem ficar temporariamente sem o benefício ou ter seu uso comprometido.

Defesa de um debate técnico e construção conjunta

Diante desse cenário, a ABBT defende a abertura de um debate técnico amplo, que envolva governo, empresas do setor, representantes de trabalhadores e especialistas. Para a associação, mudanças são possíveis e até desejáveis, desde que não comprometam a qualidade do serviço nem a solidez econômico-financeira do ecossistema.

A sustentabilidade do PAT, segundo a entidade, depende de uma construção conjunta, que leve em conta a complexidade operacional do programa e preserve sua finalidade social. A participação ativa do setor privado nas decisões é vista como essencial para garantir soluções equilibradas e eficazes.

Clareza normativa como pilar da segurança jurídica

Por fim, a ABBT sustenta que, para conter o efeito dominó da insegurança jurídica, é indispensável assegurar clareza normativa, prazos exequíveis e salvaguardas que preservem a finalidade alimentar do programa. Sem esses elementos, o risco é de enfraquecimento de uma política pública que se mostrou eficaz ao longo de décadas.

A entidade reforça que manter a essência do PAT como instrumento de promoção da saúde e da produtividade do trabalhador deve ser o objetivo central de qualquer revisão regulatória, garantindo que o programa continue cumprindo seu papel social de forma plena e íntegra.

Conclusão

O debate em torno do decreto 12.712/25 evidencia a delicadeza de se alterar políticas públicas consolidadas sem um diálogo técnico aprofundado. Para a ABBT, a preservação do PAT passa necessariamente pelo respeito à segurança jurídica, pela compreensão da complexidade do setor e pela construção de soluções que equilibrem inovação regulatória e proteção social.

Imagem: Canva

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