Quais são os aumentos do MEI?
- MEIs que exercem funções que abrangem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria (ICMS): estes profissionais pagarão R$ 1 a mais do valor da contribuição à previdência;
- MEIs que exercem funções que abrange o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS): estes profissionais pagarão o valor da contribuição, mais R$ 1 do ICMS, mais R$ 5 referentes ao ISS, totalizando assim R$ 6, além do valor definido da contribuição;
- MEIs caminhoneiros: estes pagarão o equivalente a 12% do salário mínimo ou R$ 158,40; o estimado é que o valor da contribuição dos caminhoneiros não seja superior a R$ 164,40.
Com o reajuste, as demais categorias MEI terão o valor da contribuição entre R$ 67 e R$ 72.
A partir de quando os novos valores serão cobrados?
O cálculo se apresentará de maneira automática quando o MEI emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O pagamento referente ao mês de janeiro de 2023 será cobrado dia 20 de fevereiro. Essa cobrança deve vir com o valor atualizado.
Através do pagamento do DAS, o empreendedor garante seus direitos do INSS, tais como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros.
Como emitir o DAS?
No Portal do Empreendedor, é possível emitir o DAS ao escolher a opção “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamento”. Além disso, pode-se optar pela cobrança automática do DAS. Enfim, este link gera um boleto do documento, e, para isso, é necessário fornecer o número do CNPJ.
No mais, os correntistas do Banco do Brasil podem efetuar o pagamento online através deste link.
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