Veja tudo que você precisa saber sobre a Lei Seca

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os motoristas que dirigem com QUALQUER quantidade de álcool no sangue cometem uma infração gravíssima. O mesmo serve para quem estiver ao volante sob efeito de substâncias que alterem as reações psicomotoras.

A punição administrativa da Lei Seca é o pagamento de multa multiplicado por 10 (R$ 2.934,70), suspensão da CNH por 12 meses e retenção do veículo. Em caso de reincidência em menos de 1 ano, a multa será em dobro.

Lei Seca e os crimes de trânsito

Como o motorista assume o risco de causar acidentes quando dirige sob efeito de álcool, a legislação brasileira configura como crime de trânsito as situações em que o condutor apresenta mais de 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar ou 6 dg de álcool por litro de sangue.

Nesses casos, a Lei Seca determina a prisão do motorista, que também terá que pagar multa, pode perder a CNH e ainda ficar preso entre 6 meses e 3 anos. Além disso, embriaguez ao volante passou a ser um agravante e, consequentemente, as punições ficaram mais severas.

Por exemplo, o homicídio culposo com o carro sob a influência de álcool tem como punição de 5 a 8 anos de prisão, além da suspensão do direito de dirigir. Já a pena por lesão corporal grave nas mesmas condições é de 2 a 8 anos de reclusão e suspensão do direito de dirigir.

Obrigação de fazer o teste do bafômetro

Não existe nenhuma regra na Lei Seca ou no CTB que obrigue os motoristas a fazer o teste do bafômetro. Entretanto, a legislação determina que quem se negar a fazer o teste está cometendo uma infração gravíssima e terá as mesmas punições de quem dirige sob o efeito de álcool.

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