Uma medida do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada recentemente, pode trazer consequências negativas para sua vida, inclusive fazendo você perder documentos importantes.
Você pode ter seus documentos apreendidos se possuir dívidas; saiba quando isso pode ocorrer
Entenda como essa decisão judicial pode impactar a sua vida e até bloquear alguns documentos pessoais importantes. Veja!
Isso ocorre porque o STF considerou constitucional a retenção de documentos como forma de garantir o pagamento de dívidas, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou essa possibilidade.
No entanto, é fundamental compreender que essa decisão judicial é uma medida excepcional, que visa solucionar conflitos entre credores e devedores. Por isso, é importante entender melhor como essa medida funciona e quais são os seus impactos na vida das pessoas.
Estou inadimplente: corro risco de perder meus documentos?
Não. Isso porque a Justiça não pode bloquear a sua CNH e o seu passaporte de uma hora para a outra. Para isso, é necessário que o advogado do credor solicite essa medida, caso julgue necessário. Em seguida, o juiz responsável analisará o pedido, levando em consideração se é razoável e se a apreensão dos documentos deve ser determinada.
Para tomar essa decisão, o juiz avaliará todo o processo em busca do pagamento da dívida. É importante ressaltar que essa medida é excepcional e o credor deve esgotar todas as alternativas antes de recorrer à apreensão dos documentos.
Entenda melhor a decisão judicial
Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que o juiz tem permissão para impor medidas coercitivas em processos de cobrança de dívidas. No entanto, essas apreensões e restrições só podem acontecer por meio de uma ordem judicial.
Ao julgar o tema, a maioria do plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso. O magistrado defendeu que essa medida é válida, desde que não viole direitos fundamentais e observe os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o advogado e professor, Luiz Dellore, explica:
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Muitos advogados já pediam o bloqueio de CNH e passaporte, mas diversos juízes resistiam em aplicar essa possibilidade, exatamente por essa discussão de constitucionalidade. Com a decisão do STF, seguramente esses pedidos vão proliferar.
No entanto, existem algumas situações em que o juiz não pode reter a sua CNH. Em geral, quem possui dívidas relacionadas a alimentação e motoristas profissionais como, caminhoneiros e motoristas de aplicativo, não podem ter o documento bloqueado.
Imagem: soranat7 / Shutterstock.com
