No entanto, é fundamental compreender que essa decisão judicial é uma medida excepcional, que visa solucionar conflitos entre credores e devedores. Por isso, é importante entender melhor como essa medida funciona e quais são os seus impactos na vida das pessoas.
Estou inadimplente: corro risco de perder meus documentos?
Não. Isso porque a Justiça não pode bloquear a sua CNH e o seu passaporte de uma hora para a outra. Para isso, é necessário que o advogado do credor solicite essa medida, caso julgue necessário. Em seguida, o juiz responsável analisará o pedido, levando em consideração se é razoável e se a apreensão dos documentos deve ser determinada.
Para tomar essa decisão, o juiz avaliará todo o processo em busca do pagamento da dívida. É importante ressaltar que essa medida é excepcional e o credor deve esgotar todas as alternativas antes de recorrer à apreensão dos documentos.
Entenda melhor a decisão judicial
Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que o juiz tem permissão para impor medidas coercitivas em processos de cobrança de dívidas. No entanto, essas apreensões e restrições só podem acontecer por meio de uma ordem judicial.
Ao julgar o tema, a maioria do plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso. O magistrado defendeu que essa medida é válida, desde que não viole direitos fundamentais e observe os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o advogado e professor, Luiz Dellore, explica:
Muitos advogados já pediam o bloqueio de CNH e passaporte, mas diversos juízes resistiam em aplicar essa possibilidade, exatamente por essa discussão de constitucionalidade. Com a decisão do STF, seguramente esses pedidos vão proliferar.
No entanto, existem algumas situações em que o juiz não pode reter a sua CNH. Em geral, quem possui dívidas relacionadas a alimentação e motoristas profissionais como, caminhoneiros e motoristas de aplicativo, não podem ter o documento bloqueado.
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