O atraso no pagamento do 13º salário pode trazer consequências legais para as empresas e prejuízos financeiros para os trabalhadores. Garantida pela legislação brasileira, a gratificação natalina deve ser depositada dentro dos prazos estabelecidos, independentemente da situação financeira do empregador. Por isso, quem trabalha com carteira assinada precisa conhecer as datas-limite e saber quais medidas tomar caso o dinheiro não entre na conta.
Em 2026, o calendário exige atenção especial. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro, enquanto a segunda tem como prazo legal 20 de dezembro. Como essa última data cai em um domingo, o depósito precisa ser antecipado para sexta-feira, 18 de dezembro, último dia útil anterior.
O descumprimento dessas obrigações pode resultar em fiscalização, multas administrativas e outras consequências trabalhistas. Dependendo da convenção coletiva da categoria, o empregado também pode ter direito a penalidades adicionais e correção dos valores devidos.
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Quais são os prazos para pagamento do 13º salário em 2026?
A legislação determina que o décimo terceiro seja pago em duas parcelas. A regra está prevista na Lei nº 4.090/1962 e na Lei nº 4.749/1965, que regulamentam a gratificação natalina.
A primeira parcela deve ser depositada entre fevereiro e 30 de novembro. Ela corresponde, em regra, à metade da remuneração utilizada como referência para o cálculo do benefício.
Já a segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro. Nessa etapa, a empresa realiza os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda, quando aplicáveis, e complementa o valor devido ao trabalhador.
Em 2026, o calendário fica assim:
- Primeira parcela: até 30 de novembro de 2026.
- Segunda parcela: até 18 de dezembro de 2026, em razão do domingo, dia 20.
É importante destacar que o empregador não pode justificar o atraso alegando dificuldades financeiras ou problemas administrativos. O cumprimento dos prazos é uma obrigação legal.
O que acontece quando a empresa atrasa o 13º salário?
O empregador que não deposita a gratificação dentro do prazo fica sujeito às penalidades previstas na legislação trabalhista. A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego pode identificar irregularidades e aplicar multas administrativas.
A penalidade prevista para o descumprimento da obrigação é calculada por trabalhador prejudicado, com possibilidade de agravamento em caso de reincidência. Esse dinheiro é destinado aos cofres públicos, e não representa automaticamente uma indenização paga ao funcionário.
Entretanto, existe outra possibilidade: as convenções e os acordos coletivos podem estabelecer multas específicas em favor dos empregados quando a empresa descumpre o calendário de pagamento.
Por isso, consultar o sindicato da categoria é uma medida importante. Algumas normas coletivas também estabelecem juros ou critérios de atualização dos valores atrasados.
Além das penalidades administrativas, o trabalhador pode cobrar judicialmente a gratificação não recebida, acrescida dos valores que forem reconhecidos como devidos pela Justiça.
Como cobrar o 13º salário atrasado?
Quem não recebeu o benefício dentro do prazo não precisa simplesmente aguardar uma decisão espontânea da empresa. Existem caminhos para formalizar a cobrança e buscar uma solução.
1. Procure o departamento de recursos humanos
O primeiro passo pode ser entrar em contato com o RH ou o departamento financeiro para confirmar se houve algum problema no processamento do pagamento.
É recomendável solicitar uma justificativa formal e uma previsão de depósito. Guardar e-mails, mensagens e outros registros ajuda a comprovar que o trabalhador tentou resolver a situação diretamente.
2. Entre em contato com o sindicato
O sindicato profissional pode orientar sobre os direitos previstos na convenção coletiva e verificar se existe alguma penalidade adicional pelo atraso.
Em determinadas situações, a entidade também pode intermediar a negociação com a empresa e cobrar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
3. Registre uma denúncia no Ministério do Trabalho
Se o empregador continuar sem pagar, o funcionário pode procurar os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego para denunciar a irregularidade.
A denúncia pode ser realizada pelos serviços digitais disponibilizados pelo Governo Federal. Também é possível buscar orientações pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
4. Procure a Justiça do Trabalho
Quando as tentativas anteriores não resolvem o problema, o empregado pode ingressar com uma reclamação trabalhista para exigir o pagamento.
A ação pode ser apresentada com auxílio de advogado ou, nas situações permitidas, diretamente na Justiça do Trabalho, por meio do procedimento conhecido como atermação.
Comprovantes de pagamento, contracheques, contrato de trabalho e registros de comunicação com a empresa podem ajudar a demonstrar a existência da dívida.
O atraso do 13º salário permite pedir demissão indireta?
Uma dúvida comum entre trabalhadores é se o atraso do décimo terceiro pode justificar o encerramento do contrato por iniciativa do empregado, mas com recebimento dos direitos de uma demissão sem justa causa.
Essa possibilidade existe por meio da chamada rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A medida permite que o trabalhador solicite judicialmente o encerramento do vínculo quando o empregador comete uma falta grave. O descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas pode ser considerado motivo para esse tipo de ação, dependendo das circunstâncias.
Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta, o funcionário poderá receber verbas semelhantes às de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, saldo salarial, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional, saque do FGTS, multa de 40% e, quando preenchidos os requisitos, seguro-desemprego.
Entretanto, o atraso isolado do 13º salário não garante automaticamente o reconhecimento da rescisão indireta. A gravidade da conduta e as provas apresentadas serão avaliadas pelo Judiciário.
Por isso, antes de interromper o comparecimento ao trabalho ou tomar qualquer decisão sobre o contrato, é recomendável procurar orientação jurídica.
Como funciona o cálculo do 13º salário?
O valor da gratificação natalina depende da remuneração do empregado e da quantidade de meses trabalhados durante o ano.
Cada mês em que o funcionário trabalha pelo menos 15 dias conta como um doze avos do benefício.
Por exemplo, um trabalhador que recebe R$ 3.000 mensais e trabalhou durante os 12 meses do ano tem direito a R$ 3.000 de décimo terceiro bruto.
Se trabalhou apenas oito meses, o cálculo será proporcional:
R$ 3.000 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000.
A primeira parcela normalmente corresponde à metade do valor devido, enquanto a segunda completa o pagamento, considerando os descontos legais.
Também podem entrar no cálculo parcelas de natureza salarial, como comissões, horas extras e adicionais habituais, conforme as regras aplicáveis.
O INSS e o Imposto de Renda, quando devido, são descontados na segunda parcela. Por isso, o valor recebido nessa etapa costuma ser inferior ao da primeira.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital