O 13º salário é um direito garantido pela legislação brasileira, sendo uma gratificação anual que visa beneficiar o trabalhador no final do ano. Porém, em algumas situações, pode ocorrer o atraso no pagamento dessa verba, deixando o empregado em uma situação delicada. O prazo para o pagamento da primeira parcela foi encerrado em 30 de novembro, e quando as empresas não cumprem esse prazo, surgem diversas dúvidas sobre como proceder. Neste artigo, explicamos o que fazer caso a sua empresa não tenha pago o 13º salário na data correta, as penalidades que o empregador pode enfrentar e os direitos do trabalhador.
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O que diz a legislação sobre o pagamento do 13º salário?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o 13º salário deve ser pago até o dia 30 de novembro de cada ano, sendo possível o pagamento em duas parcelas: uma até novembro e a outra até o dia 20 de dezembro. O pagamento único em dezembro é ilegal, e o empregador que não cumprir esses prazos estará sujeito a penalidades.
Em 2023, o prazo final para o pagamento da primeira parcela caiu no dia 29 de novembro, uma sexta-feira, já que o dia 30 era sábado. Nesse caso, o depósito deveria ter sido feito na sexta-feira, conforme as exigências legais. Caso isso não tenha acontecido, o trabalhador tem o direito de cobrar o pagamento.
Como cobrar o pagamento atrasado?
Se o 13º salário não foi pago no prazo estabelecido, o trabalhador pode tomar diversas medidas para cobrar o valor devido. Confira os principais passos:
- Comunicação interna: O primeiro passo é procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para notificar o problema. Muitas vezes, o erro pode ser resolvido de forma simples e rápida dentro da própria empresa;
- Denúncia à Secretaria de Inspeção do Trabalho: Caso não haja uma solução amigável, o trabalhador pode registrar uma denúncia no portal da Secretaria de Inspeção do Trabalho, acessível por meio do sistema “gov.br”;
- Sindicato da categoria: O sindicato pode ajudar a formalizar a denúncia e orientar o trabalhador quanto aos próximos passos;
- Ministério Público do Trabalho (MPT): Em caso de persistência do problema, o trabalhador pode acionar o MPT para formalizar a reclamação.
- Ação trabalhista: Se necessário, é possível ajuizar uma ação trabalhista para garantir o recebimento do 13º salário com o devido pagamento das correções e juros.
Penalidades para as empresas que não pagam o 13º salário no prazo
A empresa que não cumprir o prazo para pagamento do 13º salário poderá ser autuada pelo Ministério do Trabalho. A penalidade inicial é uma multa no valor de R$ 170,25 por empregado, que pode dobrar em caso de reincidência.
Além disso, o trabalhador pode exigir que o valor do 13º salário atrasado seja corrigido, conforme o que estiver estabelecido na convenção coletiva da categoria.
Pode a empresa alegar dificuldades financeiras para justificar o atraso?
Segundo advogados trabalhistas, não existe previsão legal que permita a empresa justificar o atraso no pagamento do 13º salário devido a dificuldades financeiras.
A empresa tem a obrigação de cumprir essa obrigação até os prazos previstos na legislação, independentemente de sua situação econômica. Caso contrário, as penalidades serão aplicadas.
