Passadas mais de duas décadas da promulgação da Lei do Aprendiz (Lei Nº 10.097/2000), que propõe a regulamentação do trabalho de jovens entre 14 e 18 anos, ainda surgem dúvidas acerca dos direitos e deveres dos jovens aprendizes, principalmente quando falamos de 13º salário.
A caracterização do trabalho do jovem como sendo um contrato de aprendizado, categorizando-o, assim, como um contrato especial, pode trazer questionamentos. Mas é importante frisar que essa modalidade de contrato, mesmo sendo especial, possui regras bem definidas, em que ambas as partes contam com direitos e deveres a cumprir.
Direito ao 13º salário do jovem aprendiz
Uma questão comum que aparece com frequência é sobre o benefício do 13º salário para o jovem aprendiz, principalmente nesse período de fim de ano.
Veja também:
Governo altera valor da pensão paga a ESTAS pessoas
Então surge a dúvida: “O jovem aprendiz tem direito ao 13º salário?”. A legislação que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz assegura esse direito, bem como outros que serão apresentados a seguir.
O que define a Lei do Aprendiz
A Lei nº 10.097/2000 veio para estabelecer os direitos dos jovens que participam do Programa Jovem Aprendiz. É importantíssimo que o jovem que se enquadra nessa categoria saiba quais são seus principais direitos. Entre eles, podemos destacar:
- Ter a carteira assinada;
- Trabalhar por um período de até seis horas diárias;
- Ter direito a férias, preferencialmente no mesmo período das férias escolares;
- Receber o 13º salário: sim, o jovem aprendiz tem direito ao 13º salário, benefício obrigatoriamente pago todo ano aos trabalhadores do regime CLT;
- Ter contribuição para o FGTS e receber esse valor em caso de rescisão contratual;
- Receber vale-transporte para o deslocamento até o local de trabalho.
Direitos e deveres do jovem aprendiz
Mas não é só de direitos que vive o jovem aprendiz. Na medida em que se adquire direitos, também surgem os deveres a serem cumpridos para que o contrato mantenha-se em vigor, e estes não são menos importantes. Entre os principais deveres de um jovem aprendiz, estão:
- Estar matriculado em uma instituição de ensino, seja de nível fundamental ou médio;
- Manter a frequência em dia na escola, um controle que é feito pela empresa em que o jovem está inserido;
- Comparecer à formação teórica, que é tão importante quanto a prática e faz parte do programa de aprendizagem;
- Cumprir com responsabilidade as funções do seu cargo, que pode variar de acordo com o setor da empresa contratante;
- Estar em dia com o horário de trabalho e evitar faltas injustificadas, pois elas podem acarretar rescisão contratual.
Ou seja, o jovem aprendiz tem direito ao 13º salário. E, como é um contrato de trabalho especial previsto pela CLT, com duração máxima de dois anos, ele também garante o registro em carteira, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
Imagem: Studio Romantic / shutterstock.com
