5º dia útil de fevereiro de 2026 já tem data definida

A data é válida para todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e segue regras nacionais, observadas eventuais exceções causadas por feriados locais.

O que diz a CLT?

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A obrigatoriedade do pagamento até o quinto dia útil está prevista no artigo 459 da CLT, que determina que os salários mensais devem ser quitados, no máximo, até esse prazo.

Como funciona a contagem dos dias úteis

Para fins trabalhistas, a legislação estabelece critérios específicos para a contagem:

• Sábados são considerados dias úteis
• Domingos não entram na contagem
• Feriados nacionais, estaduais ou municipais são excluídos

Essa regra é aplicada de forma uniforme em todo o território nacional, respeitando apenas feriados locais que possam alterar o calendário em determinadas cidades ou estados.

Calendário do quinto dia útil de fevereiro de 2026

Em fevereiro de 2026, o calendário de dias úteis fica assim definido:

• 1º dia útil: 2 de fevereiro (segunda-feira)
• 2º dia útil: 3 de fevereiro (terça-feira)
• 3º dia útil: 4 de fevereiro (quarta-feira)
• 4º dia útil: 5 de fevereiro (quinta-feira)
• 5º dia útil: 6 de fevereiro (sexta-feira)

Portanto, o pagamento do salário referente a janeiro de 2026 deve ocorrer até o dia 6 de fevereiro, sem exceções relacionadas ao regime de trabalho, escala ou jornada.

Trabalho aos domingos muda o prazo?

Não. Mesmo que o trabalhador tenha atuado no primeiro domingo do mês, o prazo para pagamento permanece o mesmo. Isso ocorre porque a legislação não considera domingos como dias úteis para a contagem do quinto dia útil.

Assim, escalas diferenciadas, como trabalho em regime de plantão ou jornadas especiais, não alteram a data limite de pagamento.

E se não for pago?

O atraso no pagamento do salário configura infração à legislação trabalhista e pode gerar consequências para o empregador.

Direitos do trabalhador em caso de atraso

Quando o salário não é pago dentro do prazo legal, o trabalhador pode:

• Exigir o pagamento com correção monetária
• Buscar a Justiça do Trabalho para cobrança
• Solicitar apoio do sindicato da categoria
• Registrar denúncia junto aos órgãos de fiscalização

Penalidades previstas para o empregador

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode aplicar multa administrativa de R$ 176,03 por trabalhador afetado, valor que pode ser atualizado conforme normas vigentes.

Além disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pode instaurar procedimento administrativo para investigar práticas recorrentes de atraso salarial.

Atrasos frequentes podem gerar rescisão indireta

Quando os atrasos são constantes ou prolongados, a Justiça do Trabalho entende que há descumprimento grave do contrato de trabalho.

O que é a rescisão indireta

A rescisão indireta ocorre quando o trabalhador encerra o vínculo empregatício por culpa do empregador. Nesse caso, o funcionário mantém direito a:

• Aviso prévio
• Multa de 40% do FGTS
• Saque do FGTS
• Seguro-desemprego (se preencher os requisitos)
• Férias e 13º proporcionais

Essa medida é reconhecida judicialmente quando fica comprovado que o atraso salarial compromete a subsistência do trabalhador.

Feriados locais podem alterar o quinto dia útil?

Sim, mas apenas em situações específicas. Feriados municipais ou estaduais que caiam em dias úteis podem postergar a contagem. Por isso, trabalhadores e empresas devem sempre verificar o calendário oficial da sua cidade ou estado.

No entanto, em fevereiro de 2026, não há feriados nacionais que interfiram na contagem, o que mantém o quinto dia útil fixado em 6 de fevereiro.

FAQ

O que o trabalhador pode fazer em caso de atraso de salário?
O trabalhador pode cobrar o valor devido na Justiça do Trabalho, procurar o sindicato da categoria, denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego ou ao Ministério Público do Trabalho.

Atrasos frequentes de salário podem gerar rescisão indireta?
Sim. Quando o atraso é recorrente ou prolongado, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a rescisão indireta, garantindo ao trabalhador todas as verbas rescisórias.

Considerações finais

O quinto dia útil de fevereiro de 2026 cairá na sexta-feira, 6 de fevereiro, e representa o prazo máximo legal para o pagamento dos salários referentes a janeiro. A regra vale para todos os trabalhadores com carteira assinada e deve ser rigorosamente cumprida pelos empregadores, sob pena de multas e ações judiciais.

Conhecer esse calendário é fundamental para o planejamento financeiro do trabalhador e também para evitar irregularidades nas relações de trabalho.

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