Um restaurante pode receber pedidos por um aplicativo e, ao mesmo tempo, ser impedido de trabalhar com uma plataforma concorrente. Esse tipo de restrição está no centro da disputa entre 99Food e Keeta, que ganhou um novo capítulo na Justiça de São Paulo.
Em julgamento realizado em 29 de setembro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, contra cláusulas da 99Food que impediam restaurantes parceiros de contratar a Keeta. A 99Food informou que pretende recorrer e que suas operações continuam normalmente.
A discussão vai além da rivalidade entre aplicativos. Ela envolve a liberdade dos estabelecimentos para escolher parceiros, as condições de entrada de novas empresas no mercado e as opções disponíveis para quem pede comida pelo celular.
É preciso, porém, delimitar o resultado: o julgamento não representa uma proibição geral de todos os contratos de exclusividade no delivery. O ponto central são as restrições direcionadas à concorrente identificada nos acordos questionados.
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O que o TJSP decidiu sobre os contratos da 99Food?
O tribunal acolheu a contestação da Keeta às cláusulas que barravam sua contratação por restaurantes parceiros da 99Food. A disputa judicial começou em agosto de 2025 e passou por decisões e recursos antes do julgamento em segunda instância.
Segundo a reportagem do InfoMoney fornecida como base, os desembargadores Jorge Tosta e Grava Brasil acompanharam o relator. Durante o julgamento, a exclusão nominal da Keeta foi diferenciada de uma obrigação geral de exclusividade.
Em termos práticos, a discussão era sobre um restaurante poder trabalhar com determinadas plataformas, mas ficar contratualmente impedido de aderir especificamente à Keeta. Para os julgadores, a restrição questionada ultrapassava os limites de uma exclusividade comercial legítima.
A decisão encerra a disputa?
Não. A 99Food anunciou que apresentará os recursos cabíveis e contesta os fundamentos do julgamento.
Também é necessário distinguir o resultado anunciado na sessão do acórdão, documento que reúne a decisão colegiada e seus fundamentos. A análise desse texto e dos próximos atos processuais é importante para compreender o alcance das obrigações, sua aplicação e eventuais pedidos de suspensão.
Por isso, o restaurante que possui um contrato envolvido na disputa deve verificar sua situação concreta. A notícia do julgamento, sozinha, não permite concluir que todas as obrigações comerciais do acordo deixaram de existir.
O que são as chamadas cláusulas de banimento?
Uma cláusula de banimento é uma restrição contratual dirigida a um concorrente específico. No caso discutido, a expressão é utilizada pela Keeta para descrever dispositivos que impediam restaurantes de estabelecer uma relação comercial com ela.
A diferença fica mais clara em um exemplo hipotético. Uma hamburgueria pode ser autorizada a vender pela plataforma A e pela plataforma B, mas ter no contrato uma proibição expressa de entrar na plataforma C.
Esse modelo é diferente de uma exclusividade total, na qual o estabelecimento se compromete a atuar apenas em um aplicativo durante determinado período. Ainda assim, ambos podem limitar as possibilidades de venda e precisam ser avaliados conforme suas características e seus efeitos.
Por que uma restrição a um único concorrente pode importar?
Um aplicativo de delivery precisa reunir restaurantes que despertem o interesse dos consumidores. Se estabelecimentos relevantes ficam inacessíveis, a plataforma pode ter dificuldade para atrair pedidos e expandir sua operação.
Essa é a lógica econômica por trás da preocupação com barreiras à entrada. O obstáculo pode afetar a concorrência mesmo quando o restaurante continua autorizado a trabalhar com outras empresas.
O número de contratos também não conta toda a história. É necessário considerar quais restaurantes estão abrangidos, sua importância comercial, a duração das restrições e as penalidades previstas.
O que dizem a 99Food e a Keeta?
As empresas apresentam interpretações diferentes sobre os acordos. A Keeta considera as restrições prejudiciais à liberdade de escolha dos restaurantes e à expansão de concorrentes.
A 99Food, por sua vez, defende que a exclusividade parcial pode ajudar uma plataforma em expansão a construir uma operação competitiva. Segundo a empresa, os contratos foram celebrados voluntariamente, por prazo limitado, e permitem justificar investimentos nos parceiros.
Na nota reproduzida pela reportagem-base, a 99Food afirma que as cláusulas questionadas atingem menos de 0,1% de seus contratos vigentes. Esse percentual é uma informação apresentada pela própria companhia, e não uma conclusão independente sobre a dimensão dos efeitos concorrenciais.
A empresa também acusa a Keeta de adotar práticas semelhantes. Essa alegação precisa ser tratada como parte da disputa: o Cade determinou que documentos apresentados sobre contratos da Keeta sejam examinados quando pertinentes, sem concluir antecipadamente que houve infração.
Por que o Cade negou uma medida contra a 99Food?
Em 2 de setembro de 2026, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou o pedido de medida preventiva apresentado pela Keeta, mas determinou a continuidade da investigação sobre os contratos da 99Food.
Uma medida preventiva é uma intervenção tomada antes da conclusão da apuração, quando estão presentes as condições necessárias para agir naquele momento. Negar esse pedido não equivale a declarar que a prática investigada é definitivamente legal.
O próprio Cade esclareceu que ainda faltavam elementos para uma conclusão segura. A investigação deverá aprofundar questões como duração e abrangência das cláusulas, incentivos financeiros, penalidades e importância dos restaurantes envolvidos.
A decisão do Cade contradiz automaticamente o TJSP?
Não é correto resumir o caso dessa forma. O Cade analisou a necessidade de uma intervenção preventiva dentro de uma investigação administrativa; o TJSP julgou uma disputa judicial entre as empresas.
São procedimentos distintos, com pedidos, elementos e etapas próprios. O comunicado do Cade ressalta que a negativa da medida não constitui uma conclusão definitiva sobre a legalidade ou ilegalidade das condutas.
Assim, tanto a investigação administrativa quanto os desdobramentos judiciais continuam relevantes para acompanhar o caso.
Toda exclusividade entre restaurante e aplicativo é proibida?
Não existe uma resposta única baseada apenas na presença da palavra “exclusividade”. A avaliação concorrencial considera o contexto do mercado, o poder das empresas, os benefícios alegados e os possíveis obstáculos impostos aos concorrentes.
A legislação brasileira permite combater condutas que limitem ou prejudiquem a livre concorrência. Na prática, isso significa que a liberdade de contratar precisa conviver com a proteção de um mercado em que outras empresas possam disputar clientes. Essa orientação está na Lei nº 12.529/2011.
O acordo do Cade com o iFood ajuda a entender o tema
Em 2023, o Cade celebrou um acordo com o iFood que estabeleceu limites e condições para contratos de exclusividade. Entre as regras divulgadas, o volume nacional de negócios ligado a esses compromissos não poderia ultrapassar 25% do volume bruto de mercadorias transacionado na plataforma.
O acordo também restringiu práticas que poderiam prolongar o fechamento dos restaurantes a concorrentes. Ele mostra que a análise pode resultar em limites e obrigações específicas, em vez de uma proibição indistinta de qualquer exclusividade.
Essas condições pertencem ao acordo firmado com o iFood. Não devem ser aplicadas automaticamente aos contratos da 99Food ou da Keeta como se fossem uma regra idêntica para todas as plataformas.
O que pode mudar para restaurantes e consumidores?
Para os restaurantes abrangidos, a retirada de uma restrição pode abrir espaço para negociar com outra plataforma. Isso permite comparar comissões, alcance, publicidade, logística e condições de repasse.
A adesão a mais aplicativos, contudo, exige organização. O estabelecimento precisa controlar estoque, horários, cardápios e capacidade de preparo para evitar aceitar mais pedidos do que consegue atender.
O consumidor terá comida mais barata?
A decisão não garante redução imediata de preços. Uma concorrência mais intensa pode estimular promoções, ampliar a oferta e melhorar serviços, mas o resultado depende das estratégias das empresas e dos custos dos restaurantes.
Também não há garantia de que um estabelecimento aparecerá automaticamente na Keeta. Isso depende de contratação, disponibilidade da plataforma na região e decisão comercial do restaurante.
Para comparar ofertas, o consumidor deve observar o valor final do pedido. Preço dos itens, frete, taxa de serviço, descontos e exigência de pedido mínimo podem alterar qual aplicativo oferece a opção mais vantajosa.
E os entregadores?
Uma eventual expansão das plataformas pode criar novas possibilidades de trabalho, mas não assegura aumento de renda individual. O resultado depende da quantidade de pedidos, do número de entregadores disponíveis, da remuneração e dos custos da atividade.
Por enquanto, o julgamento envolve as restrições contratuais entre aplicativos e restaurantes. Ele não estabelece uma nova remuneração nem altera automaticamente as condições de trabalho dos entregadores.
O que um restaurante deve fazer agora?
O primeiro passo é localizar o contrato e identificar se existe alguma restrição à contratação de concorrentes. Depois, é importante conferir o texto da decisão aplicável e as comunicações formais recebidas da plataforma.
Antes de mudar sua operação, o estabelecimento deve verificar:
- Quais empresas são mencionadas na restrição.
- O prazo de vigência e as condições de encerramento.
- A existência de incentivos e obrigações de devolução.
- Multas ou outras consequências previstas.
- Quais cláusulas foram efetivamente atingidas pelo julgamento.
Quando houver dúvida sobre os efeitos da decisão, a análise jurídica do contrato ajuda a evitar conclusões precipitadas. Para quem pede comida, o próximo passo é mais simples: acompanhar a oferta disponível em sua região e comparar o custo completo de cada compra.
A questão central permanece a mesma: até onde um aplicativo pode limitar as escolhas comerciais de um restaurante? O TJSP decidiu contra as restrições questionadas à Keeta, mas os recursos anunciados e a investigação do Cade ainda podem trazer novos esclarecimentos sobre essa disputa.
Perguntas frequentes
A 99Food vai deixar de funcionar?
Não. A empresa informou que suas operações, parcerias e atendimento aos consumidores continuam normalmente. O julgamento envolve cláusulas contratuais questionadas pela Keeta.
Todos os restaurantes da 99Food poderão entrar automaticamente na Keeta?
Não. A adesão depende de contratação, disponibilidade da plataforma na região e decisão do restaurante. Também é necessário verificar quais restrições foram atingidas pelo julgamento.
O Cade considerou as cláusulas definitivamente legais?
Não. O Cade negou uma medida preventiva, mas manteve a investigação. O órgão afirmou que ainda não há conclusão definitiva sobre a legalidade ou ilegalidade das condutas investigadas.
O julgamento garante preços menores nos aplicativos?
Não. A concorrência pode estimular ofertas, mas os preços dependem de custos, taxas, promoções e decisões comerciais. O consumidor deve comparar o valor final do pedido.