Mudança no abono salarial em 2026 ameaça direito de milhões de trabalhadores

A alteração, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024, faz parte de um pacote fiscal do governo federal e deve reduzir progressivamente o número de trabalhadores beneficiados ao longo da próxima década.

Na prática, a mudança significa que, ano após ano, menos pessoas se enquadrarão no limite de renda exigido para receber o abono salarial. A projeção oficial indica que, até 2035, o benefício será pago apenas a trabalhadores que receberam até um salário mínimo e meio no ano-base, excluindo milhões de brasileiros que hoje têm acesso ao pagamento anual.

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Governo muda regra do abono salarial e exclusão pode atingir milhões até 2035

O que é o abono salarial PIS/Pasep

Benefício anual para trabalhadores formais

O abono salarial é um benefício pago anualmente a trabalhadores com carteira assinada do setor privado, por meio do Programa de Integração Social (PIS), e a servidores públicos, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Objetivo do programa

O principal objetivo do abono é complementar a renda de trabalhadores de baixa remuneração, funcionando como uma espécie de 14º salário proporcional ao tempo de trabalho no ano-base.

Valor do benefício

O valor pode chegar a até um salário mínimo vigente no ano do pagamento, dependendo do número de meses trabalhados no ano-base. Quem trabalhou os 12 meses recebe o valor integral, enquanto períodos menores geram pagamento proporcional.

Como funcionavam as regras até agora

Critério de renda vinculado ao salário mínimo

Até o calendário de pagamentos de 2025, tinha direito ao abono salarial o trabalhador que recebesse, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base. Como o salário mínimo costuma ter reajustes acima da inflação, esse limite de renda também crescia ano após ano.

Requisitos exigidos

Além do critério de renda, era necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos
• Ter trabalhado ao menos 30 dias no ano-base
• Ter os dados corretamente informados pelo empregador na RAIS ou no eSocial

Em 2025, por exemplo, teve direito ao benefício quem recebeu até R$ 2.640 por mês no ano-base de 2023, valor correspondente a dois salários mínimos da época.

O que muda no abono salarial a partir de 2026

Nova regra de renda corrigida apenas pela inflação

A principal mudança está no critério de renda. A partir de 2026, o limite deixará de ser atrelado ao salário mínimo e passará a ser reajustado somente pelo INPC, índice que mede a inflação para famílias de menor renda.

Isso significa que, mesmo que o salário mínimo continue crescendo acima da inflação, o teto de renda para acesso ao abono não acompanhará esse crescimento.

Regra de transição até 2035

O governo criou uma regra de transição para evitar uma mudança brusca. O valor de referência inicial será de R$ 2.640, correspondente a dois salários mínimos de 2023. Esse valor será corrigido anualmente apenas pela inflação.

Esse limite permanecerá em vigor até que, na prática, corresponda a um salário mínimo e meio. A estimativa do governo é que essa convergência ocorra por volta de 2035.

Redução gradual dos beneficiários

Com essa regra, trabalhadores que hoje recebem pouco acima de dois salários mínimos tendem a perder o direito ao abono ao longo dos anos, mesmo que seus salários cresçam apenas acompanhando o mercado ou acordos coletivos.

Qual será o limite de renda em 2026

Cálculo com base no INPC

Considerando o INPC acumulado de 2024, que foi de 4,77%, o limite de renda para ter direito ao abono salarial em 2026 será de R$ 2.765,92.

Isso significa que trabalhadores que tiverem salário médio mensal acima desse valor no ano-base de 2024 já ficarão de fora do pagamento no próximo calendário.

Impacto imediato

A mudança já começa a produzir efeitos em curto prazo, excluindo parte dos trabalhadores que hoje ainda se enquadram nas regras atuais.

Por que o governo decidiu mudar as regras

Crescimento contínuo dos gastos públicos

Segundo o governo federal, a vinculação do critério de renda ao salário mínimo fazia com que o número de beneficiários crescesse continuamente, elevando os gastos públicos ano após ano.

Como o salário mínimo é reajustado com base na inflação mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o limite de renda do abono avançava em ritmo superior ao custo de vida.

Foco em trabalhadores de menor renda

Ao atrelar o critério apenas à inflação, o governo argumenta que:

• O poder de compra do benefício é preservado
• O crescimento das despesas é controlado
• O programa permanece direcionado aos trabalhadores de menor renda

A medida, segundo a equipe econômica, busca garantir a sustentabilidade do abono salarial no longo prazo.

O que não muda com a nova regra

Requisitos permanecem os mesmos

Apesar da mudança no critério de renda, os demais requisitos para ter direito ao abono salarial continuam inalterados:

• Inscrição no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos
• Exercício de atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias no ano-base
• Rendimento médio dentro do limite anual
• Informações corretamente declaradas pelo empregador

Valor do benefício segue ligado ao salário mínimo

Diferentemente do critério de renda, o valor do abono continuará vinculado ao salário mínimo vigente no ano do pagamento.

Quanto será pago de abono salarial em 2026

Projeção do salário mínimo

Com a projeção de salário mínimo em R$ 1.631 para 2026, os valores do abono serão calculados proporcionalmente ao número de meses trabalhados no ano-base de 2024.

Exemplos de pagamento

• Quem trabalhou um mês receberá cerca de R$ 135,91
• Quem trabalhou seis meses receberá aproximadamente R$ 815,50
• Quem trabalhou os 12 meses receberá o valor integral de R$ 1.631

Calendário de pagamentos do abono em 2026

Definição pelo Codefat

O calendário oficial de pagamentos do abono salarial de 2026 será definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A reunião para deliberação está marcada para o dia 16 de dezembro.

Após a decisão, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgará as datas oficiais de pagamento.

Comparação com 2025

Em 2025, o programa destinou R$ 30,7 bilhões para o pagamento do abono salarial a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Os valores podem ser sacados até 29 de dezembro de 2025.

Como consultar se tem direito ao abono salarial

Consulta pela Carteira de Trabalho Digital

A forma mais simples de verificar o direito ao benefício é por meio da Carteira de Trabalho Digital. O processo é rápido e gratuito.

Passo a passo

• Atualize o aplicativo Carteira de Trabalho Digital
• Faça login com CPF e senha do gov.br
• Acesse a opção Benefícios
• Clique em Abono Salarial

No sistema, o trabalhador pode verificar se tem direito, o valor a receber e a data prevista para pagamento.

Impactos da mudança para os trabalhadores

Quem mais será afetado

A mudança tende a impactar principalmente trabalhadores que recebem entre dois e três salários mínimos, faixa que hoje ainda é contemplada pelo abono.

Perda gradual do benefício

Mesmo sem redução salarial, esses trabalhadores podem perder o direito ao benefício ao longo dos anos, à medida que o limite de renda não acompanha o crescimento do salário mínimo.

Debate sobre justiça social

Especialistas divergem sobre os efeitos da medida. Enquanto o governo defende maior foco nos mais pobres, entidades sindicais alertam para a perda de renda de trabalhadores que ainda enfrentam dificuldades financeiras.

Considerações finais

A mudança no abono salarial a partir de 2026 representa uma transformação profunda em um dos principais benefícios voltados aos trabalhadores formais de baixa renda. Ao desvincular o critério de renda do salário mínimo e atrelar o reajuste apenas à inflação, o governo busca conter gastos e garantir sustentabilidade fiscal.

No entanto, a medida deve excluir milhões de trabalhadores ao longo dos próximos anos, alterando o perfil dos beneficiários e reacendendo o debate sobre proteção social e distribuição de renda no Brasil.

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