O INSS Vai Cobrar: Entenda a lei que permite ao governo reaver o dinheiro de aposentadorias e auxílios

Na prática, esse tipo de ação pode atingir empresas, pessoas físicas e até segurados, dependendo da origem do pagamento considerado indevido. Entender como funciona esse processo é essencial para evitar problemas legais e financeiros, além de compreender seus direitos e deveres perante a Previdência Social.

Leia mais:

Sindicatos pressionam por auxílio-nutrição para aposentados

O que é ação regressiva do INSS

A ação regressiva é um processo judicial movido pela Advocacia-Geral da União em nome do INSS com o objetivo de ressarcir valores pagos em benefícios previdenciários quando há um responsável direto pelo dano que gerou esse pagamento.

Em outras palavras, o INSS paga o benefício ao segurado ou dependente, mas posteriormente cobra de quem causou a situação que gerou esse custo.

Esse instrumento tem base legal no artigo 120 da Lei 8.213/1991, que autoriza a Previdência Social a buscar ressarcimento em casos específicos.

Quando o INSS pode entrar com ação regressiva

Acidentes de trabalho com culpa da empresa

Um dos casos mais comuns envolve acidentes de trabalho. Se for comprovado que a empresa foi negligente com normas de segurança, o INSS pode cobrar os valores pagos ao trabalhador ou seus dependentes.

Isso inclui situações como:

• Falta de equipamentos de proteção individual (EPIs)
• Ambiente de trabalho inseguro
• Má conservação de máquinas e instalações
• Descumprimento de normas de higiene e segurança

Mesmo que a empresa pague o Seguro de Acidente de Trabalho (RAT), o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que isso não impede a ação regressiva.

Casos de violência doméstica e feminicídio

Outro exemplo importante envolve crimes de violência contra a mulher. Quando ocorre feminicídio e os dependentes passam a receber pensão por morte, o autor do crime pode ser acionado judicialmente.

Nesse caso, o objetivo é que o responsável reembolse o INSS pelos valores pagos à família da vítima.

Essa medida também tem caráter social, pois busca responsabilizar diretamente o agressor pelos impactos financeiros do crime.

Fraudes e recebimentos indevidos

O INSS também pode usar a ação regressiva quando identifica que um benefício foi pago de forma irregular por fraude.

Entre os principais casos estão:

• Uso de documentos falsos
• Omissão de informações relevantes
• Acúmulo ilegal de benefícios
• Saques após o falecimento do beneficiário

Nessas situações, se houver comprovação de má-fé, o beneficiário deverá devolver os valores recebidos, com correção.

E quando o erro é do próprio INSS

Boa-fé do segurado

Nem todo pagamento indevido ocorre por fraude. Em muitos casos, o erro parte do próprio INSS, seja por falhas administrativas, operacionais ou de interpretação da lei.

Exemplos comuns incluem:

• Cálculo incorreto do valor do benefício
• Pagamento em duplicidade
• Não cessação do benefício no prazo correto

Quando o segurado recebe valores de boa-fé, a Justiça costuma entender que não há obrigação de devolução, pois o benefício tem natureza alimentar.

Esse entendimento é amplamente adotado pelos tribunais brasileiros.

O que pode acontecer nesses casos

Mesmo sem devolução, o INSS pode:

• Corrigir o valor do benefício
• Reduzir pagamentos futuros
• Ajustar a situação cadastral do segurado

Ou seja, o erro pode ser corrigido dali em diante, mas sem cobrança retroativa na maioria das situações.

Como o INSS faz a cobrança

Via administrativa

Antes de recorrer à Justiça, o INSS pode cobrar valores por meio administrativo, como:

• Descontos no benefício
• Envio de carta de cobrança
• Emissão de boleto

Via judicial

Quando não há acordo ou quando o caso envolve terceiros, como empresas ou criminosos, o processo pode virar uma ação regressiva na Justiça.

Nesses casos, a Advocacia-Geral da União representa o INSS.

Dados e resultados das ações regressivas

Desde 2010, o INSS já recuperou mais de R$ 561 milhões por meio de ações regressivas, principalmente relacionadas a acidentes de trabalho.

Somente em um ano recente, foram ajuizados mais de 150 processos, somando cerca de R$ 54 milhões.

Em alguns tribunais, como o TRF da 2ª Região, o índice de sucesso dessas ações chega a 96%, o que demonstra a força jurídica desse instrumento.

O que diz a lei sobre ação regressiva

O artigo 120 da Lei 8.213/1991 estabelece que o INSS pode cobrar os responsáveis em dois principais casos:

• Negligência em normas de segurança do trabalho
• Violência doméstica e familiar contra a mulher

Além disso, outras situações, como fraude, também permitem a cobrança com base em princípios jurídicos e outras legislações.

Como se proteger de problemas com o INSS

Para trabalhadores e beneficiários

• Mantenha seus dados atualizados no CNIS
• Informe mudanças de renda ou situação familiar
• Evite qualquer tipo de omissão ou informação incorreta
• Não realize saques após o óbito de beneficiários

Para empresas

• Invista em segurança do trabalho
• Forneça EPIs adequados
• Siga normas regulamentadoras
• Documente treinamentos e medidas preventivas

Essas ações ajudam a evitar não apenas multas, mas também processos judiciais de alto custo.

Conclusão

A ação regressiva do INSS é uma ferramenta importante para proteger os recursos públicos e responsabilizar quem causa prejuízos à Previdência Social. Seja em casos de negligência empresarial, crimes ou fraudes, o objetivo é garantir que o sistema continue sustentável e justo.

Por outro lado, a legislação também protege o segurado que age de boa-fé, evitando cobranças indevidas quando o erro parte do próprio sistema.

Com o avanço da tecnologia e o cruzamento de dados, a tendência é que esse tipo de fiscalização se torne ainda mais rigoroso nos próximos anos.

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.