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Afinal, a lei permite ligações excessivas de cobrança?

Saiba se a legislação autoriza chamadas excessivas de cobrança, esclarecendo dúvidas sobre limites e direitos do consumidor.

Afinal, a lei permite ligações excessivas de cobrança? Embora credores tenham o direito de cobrar pagamento de dívidas, a magnitude da inadimplência nacional transformou o ato de cobrança numa prática abusiva. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no contexto da cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não deve ser exposto a ridículo ou constrangimento.

Entretanto, a situação atual é preocupante, pois muitas empresas estão ignorando esse código. Como exemplificado por um consumidor que recebeu mais de 100 ligações em três meses, as práticas de cobrança frequentemente abusam do direito.

Para enfrentar esse problema, a plataforma “Não me Perturbe” se destacou como uma ferramenta crucial para os consumidores.

A lei brasileira, em especial o CDC, proíbe práticas abusivas de cobrança. O Artigo 42 do CDC é explícito neste sentido: não constranger ou ameaçar. Dessa forma, a realização de chamadas em excesso para esse propósito é considerada uma prática abusiva, configurando uma violação direta da lei.

Homem preocupado e chateado olhando para a tela do celular
Imagem: fizkes / shutterstock.com

Adicionalmente, é obrigatório que as chamadas de cobrança ocorram durante o horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sendo expressamente proibidas em feriados e aos domingos, assim como para parentes, vizinhos ou colegas de trabalho do devedor.

Além disso, os agentes de cobrança devem realizar a identificação apropriada e fornecer claramente o motivo da ligação, utilizando uma linguagem respeitosa e abstendo-se de ameaças ou constrangimentos.

Identificando abusos e buscando justiça

Caso não respeite essas normas, o consumidor tem o direito de tomar medidas legais, podendo denunciar a empresa abusiva ao Procon ou ao Juizado de Pequenas Causas. Situações que configuram abuso incluem o recebimento de mais de 10 ligações de cobrança por dia. Ao fazer valer seus direitos, o consumidor contribui para coibir práticas indevidas no âmbito do telemarketing e proteger seu bem-estar.

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– Ligações realizadas aos domingos, feriados ou fora do horário comercial; – Cobradores agressivos, ameaçadores, ou que não se identificam adequadamente. Sendo assim, se comprovado esses abusos, a empresa será condenada a pagar uma multa e indenização por danos morais.

Imagem: Antonio Guillem / Shutterstock.com