Afinal, a lei permite ligações excessivas de cobrança? Embora credores tenham o direito de cobrar pagamento de dívidas, a magnitude da inadimplência nacional transformou o ato de cobrança numa prática abusiva. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no contexto da cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não deve ser exposto a ridículo ou constrangimento.
Afinal, a lei permite ligações excessivas de cobrança?
Saiba se a lei permite ligações de cobrança excessivas e compreenda seus direitos em relação a essa prática comum.4 / 4
Entretanto, a situação atual é preocupante, pois muitas empresas estão ignorando esse código. Como exemplificado por um consumidor que recebeu mais de 100 ligações em três meses, as práticas de cobrança frequentemente abusam do direito.
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O Cenário Legal: ligações excessivas de cobrança
A lei brasileira, em especial o CDC, proíbe práticas abusivas de cobrança. O Artigo 42 do CDC é explícito neste sentido: não constranger ou ameaçar. Dessa forma, a realização de chamadas em excesso para esse propósito é considerada uma prática abusiva, configurando uma violação direta da lei.
Adicionalmente, é obrigatório que as chamadas de cobrança ocorram durante o horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sendo expressamente proibidas em feriados e aos domingos, assim como para parentes, vizinhos ou colegas de trabalho do devedor.
Além disso, os agentes de cobrança devem realizar a identificação apropriada e fornecer claramente o motivo da ligação, utilizando uma linguagem respeitosa e abstendo-se de ameaças ou constrangimentos.
Identificando abusos e buscando justiça
Caso não respeite essas normas, o consumidor tem o direito de tomar medidas legais, podendo denunciar a empresa abusiva ao Procon ou ao Juizado de Pequenas Causas. Situações que configuram abuso incluem o recebimento de mais de 10 ligações de cobrança por dia. Ao fazer valer seus direitos, o consumidor contribui para coibir práticas indevidas no âmbito do telemarketing e proteger seu bem-estar.
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– Ligações realizadas aos domingos, feriados ou fora do horário comercial; – Cobradores agressivos, ameaçadores, ou que não se identificam adequadamente. Sendo assim, se comprovado esses abusos, a empresa será condenada a pagar uma multa e indenização por danos morais.
Imagem: Antonio Guillem / Shutterstock.com
Autor
Gabriela Ferraz CamargoGabriela Ferraz Camargo é bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) e atualmente cursa Publicidade e Propaganda na ESAMC (Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação). No portal Seu Crédito Digital, atua como redatora com foco em temas de interesse público, programas sociais, consumo e cotidiano. Sua formação multidisciplinar contribui para a criação de conteúdos claros, úteis e bem estruturados, que ajudam os leitores a tomar decisões mais conscientes no dia a dia.