Afinal, quais documentos são exigidos na hora de abrir o MEI?

O Portal do Empreendedor requer apenas documentos básicos, como identidade, número de telefone e comprovante de residência. Além disso, é necessário informar o endereço comercial.

Dessa forma, podemos perceber que o processo de abertura do MEI é realmente simplificado. Além disso, essa simplicidade continua após a formalização, uma vez que os impostos e a contribuição previdenciária são pagos por meio de um único documento.

Como abrir um MEI?

• Acesse o Portal do Empreendedor com os documentos citados em mãos e clique em “Formalizar-se”; 
• Faça login com seus dados do Gov.br e preencha as informações exigidas;
• Escolha um nome fantasia da sua empresa e determina as atividades de atuação;
• Feito isso, forneça o endereço;
• Por último, emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com as informações sobre seu empreendimento.

A partir desse ponto, você precisará cumprir algumas obrigações para manter sua condição de Microempreendedor Individual (MEI). Uma dessas obrigações é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Mas afinal, para que serve esse documento?

Por que o MEI deve pagar o DAS?

O DAS é o documento que torna o MEI simplificado. Com ele, você estará pagando o imposto relacionado à sua atividade, bem como sua contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Consequentemente, além de manter o CNPJ e poder, por exemplo, emitir notas fiscais, você estará garantindo seus direitos previdenciários. Isso inclui o salário-maternidade, a pensão por morte, a aposentadoria por idade, entre outros.

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Quais obrigações o microempreendedor deve seguir?

Além do pagamento do DAS, o MEI precisa estar ciente de outras obrigações. Por exemplo, não é possível receber o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) do INSS e ser MEI ao mesmo tempo. Além disso, a lista de obrigações inclui:

• Contratação de somente um funcionário com salário equivalente ao piso nacional ou ao piso da profissão;
• Declaração anual do MEI;
• Não ser administrador, sócio ou titular ou ter filial em outra empresa;
• Não ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento ao ano, o que proporcionalmente equivale a R$ 6,5 mil. 

Imagem: insta_photos / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital