Afinal, raspar o carro na lombada pode gerar multa?

A resposta vem do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e sim, é infração gravíssima se o veículo estiver danificando a via. Como penalidade, segundo o Artigo 231 do CTB, ocorre retenção do veículo, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de multa no valor de R$ 293,47.

E os carros rebaixados, são proibidos de transitar?

O carro rebaixado teve uma alteração em seu sistema de suspensão. Por este motivo, ele é um veículo com altura menor em relação aos demais automóveis. Em 2014, o Conselho Nacional de Trânsito liberou a prática de rebaixar carros.

Entretanto, é preciso pedir autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e seguir todo o processo determinado. A lei exige que o veículo tenha uma altura mínima de 100 milímetros em relação ao solo para poder transitar nas ruas.

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Para veículos fora das exigências, o CTB prevê multa no valor de R$ 195,23, cinco pontos na carteira e possível apreensão do carro, até a regularização. Vale lembrar que transitar com automóveis alterados fora da lei é infração gravíssima.

Lei 410/22

Com o projeto de Lei 410/22, o proprietário do veículo poderá fazer alterações em seu carro sem precisar da autorização de órgãos como o DETRAN. A proposta passou pela aprovação da Câmara dos Deputados, mas ainda está em análise no Senado.

Segundo a lei, os condutores ainda devem, obrigatoriamente, informar as mudanças ao órgão regulamentador e também a passar por uma vistoria para provar que o veículo é seguro. Além disso, ao ficar sabendo, o DETRAN vai fazer a atualização do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

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