Agora é proibido! Benefício não poderá ser gasto com cerveja e cigarro

Dessa forma, o deputado distrital, Joaquim Roriz Neto (PL), criou uma nova lei para atualizar as regras do Cartão Prato Cheio e determinar como a população deve gastar o dinheiro que recebe. Além disso, também aumentou a validade dos créditos.

Pessoas que comprarem cerveja e cigarro com benefício podem sair do programa

A lei nº 7.294/2023 determina que os beneficiários do Cartão Prato Cheio não podem usar os créditos do programa para comprar bebidas alcoólicas, cigarros e produtos não alimentícios. Portanto, os repasses do Governo do Distrito Federal servirão apenas para comida.

A nova lei também estipula punições tanto para a pessoa que usar esse dinheiro para comprar itens proibidos, quanto para o comércio que vender esses produtos e aceitar receber com o Cartão Prato Cheio.

Assim, o descumprimento das regras pode gerar exclusão do programa. Já o estabelecimento comercial pode perder o seu credenciamento junto ao governo do estado.

A nova lei nº 7.294/2023 vai atingir quem?

A proibição de usar o benefício para a compra de cerveja e cigarro atinge apenas as pessoas que possuem o Cartão Prato Cheio e quem tiver direito a participar do programa. Por exemplo:

• As famílias que moram no Distrito Federal, tem uma renda per capita de meio salário mínimo e que estão em risco alimentar e nutricional;
• Pessoas que estão inscritas no CadÚnico ou no Sistema Integrado de Desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). 

Imagem: stockcreations/shutterstock.com