AGU barra pedidos de BPC de famílias com carros de luxo e imóveis de alto padrão

A atuação, que já apresenta resultados expressivos, visa impedir que famílias de classe média alta ou com padrão de vida incompatível com a miserabilidade façam uso indevido do benefício, que é constitucionalmente voltado a pessoas com deficiência e idosos sem renda e em situação de vulnerabilidade extrema.

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O que é o BPC?

Definição legal

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido pela LOAS e assegura um salário-mínimo mensal a:

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Pessoas com deficiência, de qualquer idade;
• Desde que tenham renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo;
• E não possuam meios próprios de sustento, tampouco sejam amparados por suas famílias.

O benefício não exige contribuição ao INSS, diferentemente de aposentadorias, e pode ser concedido por via administrativa ou judicial.

Nova abordagem da AGU

Mais do que verificar a renda formal

Segundo a coordenadora da ESEAS/PRF3, procuradora federal Marilia Cysneiros Cavalcanti de Menezes, a nova estratégia se baseia não apenas em dados de renda formal, mas também em:

• Cruzamento de dados patrimoniais do grupo familiar;
• Análise de gastos mensais, perfil de consumo e padrão de moradia;
• Fontes de renda não registradas, como serviços informais e profissionais autônomos.

“A análise se voltou para a miserabilidade concreta, e não apenas para a ausência de vínculos formais de emprego”, afirmou a procuradora.

Essa mudança, promovida pela Equipe de Segurados Especiais e Assistência Social (ESEAS), passou a permitir um enquadramento mais justo e preciso dos reais destinatários da política pública.

Exemplo de novos critérios

A ESEAS considera aspectos como:

• Veículos registrados no nome de familiares;
• Imóveis de alto padrão utilizados pelos beneficiários;
• Comprovação de gastos mensais incompatíveis com a alegada condição de miséria;
• Rendimentos ocultos em contas bancárias de familiares.

A informalidade como desafio

Outro ponto abordado na nova linha de atuação é o aumento da informalidade no mercado de trabalho, especialmente com o crescimento de atividades como:

• Motoristas de aplicativo;
• Influenciadores digitais;
• Autônomos sem CNPJ;
• Prestadores de serviços sem vínculo empregatício.

Essas fontes de renda não aparecem nos sistemas oficiais, mas impactam diretamente a capacidade financeira do núcleo familiar.

Casos emblemáticos que revelam abusos

Entre os pedidos indeferidos na Justiça com base nessa nova estratégia, destacam-se casos com fortes indícios de desvio da finalidade do BPC:

Famílias com alto poder aquisitivo

• Caso de um menor autista, cujo pai possuía uma BMW registrada em seu nome;
• Situação de uma idosa que residia sozinha em um apartamento de luxo no bairro do Tatuapé, em São Paulo, tendo um filho com salário superior a R$ 100 mil mensais.

Perícias inconsistentes

• Em outro exemplo citado, um laudo enquadrou como pessoa com deficiência um indivíduo com intolerância à lactose — algo que não se encaixa nos critérios legais para concessão do benefício.

De acordo com o procurador federal Dimitrius Gomes de Souza, coordenador substituto da ESEAS, “são frequentes os pedidos com aparente adequação formal aos requisitos da LOAS, mas que se revelam incompatíveis com as condições reais de vida dos solicitantes.”

Não é sempre fraude, mas pode ser

A AGU ressalta que nem todos os pedidos indevidos configuram fraude, mas há casos em que a comprovação de elevado patrimônio do grupo familiar permite sim a tipificação de má-fé e tentativa de lesar o erário público.

Dados expressivos: melhora nos julgamentos

De janeiro a agosto de 2025, a AGU obteve 21.764 sentenças favoráveis ao INSS em ações judiciais referentes ao BPC na 3ª Região. Veja os principais indicadores:

Período	Total de sentenças favoráveis	Sentenças desfavoráveis	Acordos	Índice de improcedência
Jan-Ago/2025	21.764	7.082	6.850	61,1%
Todo o ano de 2024	—	—	—	56,7%
Agosto/2025	—	—	—	69%

Esses dados refletem a consolidação da nova estratégia e a melhoria contínua da atuação da AGU junto ao Judiciário.

Mudanças tecnológicas e logísticas

Uso de inteligência de dados

A PRF3 passou a empregar tecnologia de automação e cruzamento de bases para tornar mais ágil e eficiente a análise de petições e laudos. O uso de softwares de triagem e assistentes jurídicos baseados em IA tem reduzido drasticamente os erros e a morosidade processual.

Parceria com a Justiça Federal

Um dos pontos de virada foi a colaboração entre a PRF3 e a Justiça Federal em São Paulo, que permitiu:

• Reduzir o número de ações acumuladas de 4.000 para cerca de 200;
• Implantar um fluxo padronizado de análise de laudos sociais e econômicos;
• Viabilizar a priorização de casos com maior risco de concessão indevida.

Reflexos da reforma da Previdência

Segundo a AGU, o aumento no número de pedidos do BPC não decorre apenas do agravamento da vulnerabilidade social no país. Há também:

• Mudanças legais recentes, como a permissão para mais de um benefício na mesma família;
• Dificuldade de acesso à aposentadoria em função da Reforma da Previdência de 2019, que endureceu as regras de concessão;
• A tentativa de muitos brasileiros de encontrar alternativas na assistência social, mesmo quando não se encaixam nos critérios legais.

Importância da atuação da AGU

De acordo com a equipe da PRF3, o foco está em garantir que o BPC chegue a quem realmente precisa. Como afirma o procurador federal Dimitrius Gomes de Souza:

“Estamos defendendo a concretização de uma política pública constitucional que tem como público-alvo pessoas com deficiência e idosos efetivamente miseráveis.”

Imagem: Reprodução