A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 372/2024, que determina o uso exclusivo do sexo biológico como critério para participação nos Testes de Aptidão Física (TAFs) e provas práticas de concursos públicos no estado.
A medida exclui a possibilidade de candidatos trans realizarem essas etapas com base em sua identidade de gênero, o que pode gerar polêmica e judicialização.
O que diz o projeto aprovado pela Aleam?
De autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), o projeto estabelece que apenas o sexo biológico — determinado por cromossomos XX (feminino) ou XY (masculino) — seja levado em consideração em avaliações físicas de concursos públicos no Amazonas.
Segundo a autora, a proposta busca “garantir justiça e igualdade nas avaliações físicas”, citando diferenças fisiológicas entre homens e mulheres como justificativa.
Apesar da aprovação da maioria, o projeto recebeu votos contrários dos deputados Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e Mayra Dias (Avante), que apontaram possíveis conflitos com direitos constitucionais.
Decisões judiciais anteriores favorecem identidade de gênero
A decisão da Aleam vai na contramão de entendimentos já consolidados por tribunais superiores. Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a identidade psicossocial deve prevalecer sobre o sexo biológico em casos envolvendo pessoas trans.
Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já reconheceu que as cotas de gênero para candidaturas políticas devem considerar a identidade de gênero, não apenas o sexo de nascimento.
Projeto pode ser considerado inconstitucional
Especialistas e entidades de direitos humanos alertam que o Projeto de Lei nº 372/2024 pode ser judicializado e declarado inconstitucional. A justificativa é que ele fere princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação por identidade de gênero.
Se for sancionado pelo governo estadual e entrar em vigor, a norma poderá ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Conclusão
A aprovação do PL 372/2024 pela Aleam reacende o debate sobre os limites entre igualdade nas avaliações físicas e o respeito à identidade de gênero.
Embora o texto tenha respaldo da maioria parlamentar, ele vai contra decisões recentes do STJ e do TSE, o que pode levar a questionamentos judiciais. Resta agora acompanhar os próximos passos: a sanção (ou veto) do governador e uma possível judicialização do tema.
Reprodução: Seu Crédito Digital/Freepik
