Regra da Anatel volta a valer para venda de celulares online

O tema ganhou força após declarações do presidente da agência, Carlos Baigorri, que já havia sinalizado a possibilidade de responsabilização de marketplaces pela venda de produtos não homologados.

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O que motivou a decisão judicial

Disputa entre Anatel e marketplaces

A discussão envolve grandes plataformas como Amazon e Mercado Livre, que questionaram judicialmente a atuação da Anatel.

O caso da Amazon foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que decidiu manter os efeitos das medidas impostas pela agência reguladora até que o mérito seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por outro lado, o recurso não foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), já que o tribunal entendeu que a discussão não envolve diretamente a Constituição.

Argumentos aceitos pela Justiça

A decisão considerou que a venda de celulares irregulares pode gerar riscos relevantes, como:

• Problemas de segurança cibernética
• Interferência em redes de telecomunicações
• Riscos à saúde dos usuários
• Impactos negativos na economia formal

Segundo a Anatel, esses fatores justificam uma fiscalização mais rigorosa, especialmente porque smartphones utilizam radiofrequência — o que os diferencia de outros produtos vendidos online.

Quais medidas passam a valer

Com a retomada dos efeitos do despacho da Anatel, marketplaces precisam cumprir exigências técnicas e operacionais mais rigorosas.

Principais obrigações

• Inclusão obrigatória do código de homologação nos anúncios
• Validação automática desses códigos na base da Anatel
• Remoção imediata de produtos não homologados ou com certificação falsa
• Aplicação de multas diárias em caso de descumprimento

Possível bloqueio da plataforma

Em situações de reincidência ou descumprimento contínuo, a Anatel poderá solicitar medidas mais severas, incluindo o bloqueio de acesso ao site no Brasil.

O que são celulares não homologados

Entenda o risco para o consumidor

Celulares irregulares são aqueles que não passaram pelo processo de certificação da Anatel, que verifica:

• Segurança elétrica
• Compatibilidade com redes brasileiras
• Níveis de emissão de radiofrequência
• Conformidade com padrões técnicos

Sem essa homologação, o aparelho pode apresentar falhas, riscos de segurança e até interferir em serviços essenciais de telecomunicações.

Impacto no mercado brasileiro

Concorrência desleal e perda de arrecadação

A venda de aparelhos irregulares também afeta diretamente a economia. Esses produtos:

• Não recolhem impostos
• São vendidos a preços mais baixos
• Prejudicam fabricantes e varejistas legais

Segundo dados do setor, cerca de 4,5 milhões de celulares irregulares foram vendidos em 2025, representando aproximadamente 12% do mercado nacional.

Apesar de elevado, esse índice já apresenta queda pelo segundo ano consecutivo, indicando que ações de fiscalização começam a surtir efeito.

Debate sobre responsabilidade dos marketplaces

O que dizem as empresas

A Amazon argumenta que, com base no Marco Civil da Internet, não pode ser responsabilizada diretamente pelos produtos vendidos por terceiros em sua plataforma.

Posição da Anatel

A agência reguladora sustenta que, no caso de dispositivos que utilizam radiofrequência, há uma responsabilidade maior, já que esses produtos podem afetar infraestruturas críticas de telecomunicações.

Esse entendimento foi aceito pelo TRF-3, reforçando o poder regulatório da Anatel.

O que muda para o consumidor

Mais segurança nas compras

Para o consumidor, a decisão tende a trazer benefícios importantes:

• Maior garantia de qualidade dos aparelhos
• Redução de riscos técnicos e de segurança
• Mais transparência nas informações dos produtos

Por outro lado, pode haver redução na oferta de aparelhos mais baratos, especialmente aqueles vendidos sem certificação.

Imagem: Reprodução