A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026 e também determina a adoção de medidas para reforçar a proteção desse público.
O caso ganhou importância porque envolve uma das maiores plataformas digitais utilizadas por brasileiros e ocorre em um momento de endurecimento da fiscalização sobre a segurança de menores na internet. A ANPD passou a exercer novas atribuições relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que criou obrigações específicas para serviços digitais acessíveis ao público infantil e adolescente.
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Por que o TikTok foi multado pela ANPD?
A investigação identificou problemas em duas formas de utilização da plataforma: o acesso sem cadastro e a experiência vinculada a uma conta registrada.
Segundo a ANPD, o TikTok permitia o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal considerada adequada e não demonstrava medidas suficientemente eficazes para impedir esse tratamento. A agência também apontou falhas na prevenção do cadastro de menores e na comprovação de que as medidas adotadas pela empresa eram efetivas.
A análise técnica da agência concluiu que os mecanismos de verificação de idade não eram suficientes para impedir que crianças acessassem a plataforma e tivessem seus dados tratados.
A Nota Técnica nº 50/2024/CGF/ANPD já havia apontado problemas relacionados à possibilidade de utilização do TikTok sem cadastro e à insuficiência dos mecanismos utilizados para impedir o tratamento de dados de menores.
Quantas crianças foram afetadas?
A ANPD estimou que o problema poderia atingir cerca de 8 milhões de crianças. O número foi utilizado pela agência para dimensionar a relevância e a escala do tratamento de dados identificado durante a fiscalização.
É importante destacar que esse número representa uma estimativa relacionada ao universo analisado pela autoridade, e não significa que 8 milhões de crianças tenham necessariamente criado contas no TikTok ou fornecido voluntariamente todas as informações pessoais.
O ponto central da decisão é que a plataforma teria realizado tratamento de dados de menores sem mecanismos considerados adequados para impedir essa situação.
O que muda para crianças e adolescentes no TikTok?
Além da multa, a decisão prevê um plano de conformidade destinado a modificar determinadas práticas da plataforma.
Entre as medidas está a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. Alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis. Também estão previstos reforços nos mecanismos de supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
Na experiência sem cadastro, as mudanças são ainda mais amplas. O plano prevê limitação do uso, redução da personalização, suspensão de anúncios no Brasil e acesso apenas a conteúdos considerados adequados para todas as idades.
O usuário sem cadastro também ficará impedido de realizar atividades como publicar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir outros perfis ou participar de transmissões ao vivo.
Essas alterações mostram que a fiscalização não está concentrada apenas na coleta de informações. A preocupação da autoridade também envolve a forma como o desenho das plataformas pode aumentar riscos para crianças e adolescentes.
Como a LGPD protege crianças e adolescentes?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece tratamento diferenciado para informações relacionadas a crianças e adolescentes. O artigo 14 determina que o tratamento deve observar o melhor interesse desse público.
Na prática, empresas que oferecem serviços digitais precisam avaliar não apenas se conseguem coletar determinado dado, mas também se existe fundamento jurídico adequado, se a coleta é necessária e se foram adotadas medidas para reduzir riscos.
Esse cuidado se tornou ainda mais relevante com a entrada em vigor do ECA Digital. A Lei nº 15.211/2025 estabeleceu novas obrigações para plataformas digitais, incluindo mecanismos relacionados à supervisão parental e à aferição de idade. A ANPD recebeu competência para regulamentar e fiscalizar parte dessas regras.
O que é o ECA Digital?
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente criou um conjunto de regras voltadas à segurança de menores no ambiente online. Entre os objetivos estão a prevenção e a redução de riscos relacionados ao uso de plataformas, jogos, serviços digitais e publicidade.
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Em março de 2026, a ANPD publicou orientações preliminares sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade. A proposta é ajudar serviços digitais a identificar faixas etárias de usuários de maneira compatível com as exigências legais e com a proteção de dados.
A nova legislação também aumentou a pressão regulatória sobre empresas de tecnologia. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos registrados, por exemplo, precisam publicar relatórios semestrais de transparência sobre as obrigações previstas no ECA Digital. O primeiro relatório deve ser publicado até 17 de setembro de 2026.
TikTok pode recorrer da multa?
Sim. A ByteDance poderá apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD dentro do prazo de 10 dias úteis contado da notificação da penalidade.
A existência de recurso, porém, não elimina a importância das determinações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes. A decisão também prevê medidas de conformidade que deverão ser acompanhadas pela agência.
A ANPD informou que continuará fiscalizando a execução do plano e poderá adotar novas providências caso identifique descumprimento.
A fiscalização sobre redes sociais vai aumentar?
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Os sinais indicam que sim. A ANPD ampliou sua atuação sobre plataformas digitais, aplicativos e ferramentas de inteligência artificial.
Em agosto, a agência informou que passou a avaliar mecanismos utilizados por plataformas para prevenir conteúdos criminosos e reduzir riscos para crianças, adolescentes e mulheres. A lista monitorada inclui TikTok, Instagram, Facebook, WhatsApp em funcionalidades públicas, Telegram, X, Discord, YouTube, Kwai, LinkedIn, Snapchat, Pinterest e Reddit, além de ferramentas de IA e lojas de aplicativos.
Pouco antes da decisão contra o TikTok, a ANPD também determinou que o Discord suspendesse transmissões ao vivo no Brasil como medida preventiva, após identificar falhas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
O movimento indica uma mudança de postura: as plataformas passam a ser cobradas não apenas depois que um problema acontece, mas também pela capacidade de prevenir riscos por meio de mecanismos técnicos e organizacionais.
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