Aposentadoria aos 70 anos exige regras específicas; veja como funciona

A legislação previdenciária brasileira não prevê uma aposentadoria automática baseada apenas na idade. Para ter direito aos benefícios previdenciários, é necessário cumprir uma série de requisitos estabelecidos em lei, sendo o principal deles o histórico de contribuições à Previdência Social.

Quem nunca contribuiu para o INSS não adquire automaticamente o direito à aposentadoria ao atingir determinada idade. Em alguns casos, no entanto, existe a possibilidade de acesso a um benefício assistencial, desde que critérios específicos sejam atendidos.

Neste artigo, entenda a diferença entre aposentadoria e assistência social, saiba quais benefícios podem ser concedidos e descubra se ainda vale a pena começar a contribuir mesmo após os 50, 60 ou 70 anos.

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Aposentadoria aos 70 anos sem contribuição: veja as regras

Fazer 70 anos garante aposentadoria?

Não.

A idade, por si só, não garante o recebimento de aposentadoria pelo INSS.

O sistema previdenciário brasileiro é contributivo, conforme previsto na Constituição Federal. Isso significa que o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social durante sua vida laboral para adquirir o direito aos benefícios previdenciários.

Segundo especialistas em Direito Previdenciário, a idade mínima é apenas um dos critérios analisados pelo INSS. Também é necessário cumprir o tempo mínimo de contribuição ou a carência exigida para cada modalidade de aposentadoria.

Em entrevista ao programa Café com Lei, da TV Cidade Verde, a advogada previdenciarista Adriana Carvalho resumiu essa regra de forma objetiva:

“Sem contribuição previdenciária, não existe aposentadoria. A idade, sozinha, não gera esse direito.”

Essa é uma das dúvidas mais frequentes entre trabalhadores informais e pessoas que passaram muitos anos sem recolher contribuições.

Como funciona o sistema previdenciário brasileiro?

A Previdência Social opera no modelo de contribuição obrigatória para quem exerce atividade remunerada.

Isso significa que financiam o sistema trabalhadores e empregadores, garantindo proteção social em diversas situações previstas na legislação.

Entre os principais benefícios estão:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• salário-maternidade;
• auxílio-reclusão;
• pensão por morte para dependentes.

O direito a esses benefícios depende da manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento dos requisitos específicos previstos pela legislação previdenciária.

Quem precisa contribuir para o INSS?

Muitas pessoas acreditam que apenas trabalhadores com carteira assinada precisam recolher para o INSS, mas isso não corresponde à realidade.

Também devem contribuir:

• trabalhadores autônomos;
• profissionais liberais;
• microempreendedores individuais (MEIs);
• contribuintes individuais;
• trabalhadores domésticos;
• trabalhadores rurais, conforme regras específicas;
• trabalhadores informais que exercem atividade remunerada.

No caso dos trabalhadores informais, a contribuição normalmente deve ser feita por iniciativa própria.

É justamente nesse grupo que surgem muitos casos de pessoas que passam décadas sem recolher ao INSS e descobrem somente na terceira idade que não possuem direito à aposentadoria.

Quem nunca contribuiu pode receber algum benefício?

Embora não possa obter aposentadoria previdenciária, a pessoa que nunca contribuiu poderá, em determinadas situações, solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Esse benefício possui natureza assistencial e está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

É importante destacar que o BPC não é aposentadoria.

Ele existe para garantir proteção mínima a idosos e pessoas com deficiência que vivem em situação de vulnerabilidade econômica.

O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada assegura o pagamento de um salário mínimo por mês ao beneficiário que preencher todos os requisitos legais.

Para o idoso, atualmente é necessário:

Ter 65 anos ou mais

Ao contrário do boato das redes sociais, a idade exigida para solicitar o BPC é de 65 anos, e não 70 anos.

Estar inscrito no CadÚnico

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal deve estar atualizado.

Sem essa inscrição, o benefício normalmente não pode ser concedido.

Comprovar baixa renda

A família precisa demonstrar situação de vulnerabilidade social.

O INSS realiza análise socioeconômica considerando diversos fatores, como renda familiar, despesas e condições de vida.

O BPC possui as mesmas vantagens da aposentadoria?

Não.

Apesar de garantir uma renda mensal, o benefício assistencial possui limitações importantes.

Entre elas:

• não paga 13º salário;
• não gera pensão por morte aos dependentes;
• não depende de contribuições previdenciárias;
• pode ser revisado periodicamente pelo governo para verificar se os requisitos continuam sendo atendidos.

Essa é uma das principais diferenças em relação às aposentadorias pagas pelo INSS.

Ainda vale a pena começar a contribuir após os 50 ou 60 anos?

Na maioria dos casos, especialistas afirmam que sim.

Mesmo quem iniciou tarde sua organização previdenciária pode ampliar significativamente sua proteção social ao começar a contribuir regularmente.

Isso porque, além da futura possibilidade de aposentadoria por idade — desde que cumpra a carência exigida pela legislação vigente —, o segurado também passa a contar com cobertura para outros benefícios previdenciários.

Entre eles estão:

• benefício por incapacidade temporária;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• salário-maternidade, quando aplicável;
• pensão por morte para dependentes, caso os requisitos sejam cumpridos.

Cada situação, entretanto, deve ser analisada individualmente.

Cada trabalhador possui regras diferentes

Desde a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, o sistema passou a contar com diversas regras de transição.

Por isso, dois trabalhadores com a mesma idade podem possuir direitos completamente diferentes.

Entre os fatores analisados pelo INSS estão:

• idade atual;
• tempo total de contribuição;
• categoria profissional;
• atividade exercida;
• existência de trabalho especial;
• períodos rurais;
• tempo de serviço reconhecido em outros regimes.

Além disso, trabalhadores rurais, pessoas com deficiência e profissionais expostos a agentes nocivos possuem regras específicas para aposentadoria.

Como verificar sua situação no INSS?

Antes de tomar qualquer decisão, o recomendado é consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Esse documento reúne todo o histórico previdenciário do trabalhador, incluindo:

• vínculos empregatícios;
• salários de contribuição;
• recolhimentos realizados;
• períodos computados para aposentadoria.

A consulta pode ser feita gratuitamente pelo aplicativo ou portal Meu INSS, permitindo identificar possíveis pendências e corrigir informações antes de solicitar qualquer benefício.

Como evitar problemas no futuro

Especialistas recomendam que o planejamento previdenciário seja iniciado o quanto antes.

Mesmo trabalhadores informais podem contribuir mensalmente para garantir proteção em situações como doença, acidente, invalidez e aposentadoria.

Quem deixou de contribuir por muitos anos também pode avaliar, com auxílio de um especialista em Direito Previdenciário, quais alternativas ainda existem para construir um histórico contributivo suficiente.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital