MEI precisa ficar atento às regras da aposentadoria e às propostas de mudança

Apesar da repercussão, não houve qualquer mudança na legislação. As regras atualmente em vigor permanecem as mesmas, e os microempreendedores continuam contribuindo conforme o modelo previsto na legislação do MEI.

A proposta mencionada integra um estudo elaborado por especialistas ligados ao Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) e ao Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS). Para produzir efeitos práticos, seria necessário que o Governo Federal apresentasse um projeto de lei ou proposta de reforma, seguido de aprovação pelo Congresso Nacional e eventual sanção presidencial.

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Como funciona a contribuição do MEI para o INSS

Ao formalizar um CNPJ como Microempreendedor Individual, o trabalhador passa a recolher mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Além dos tributos relacionados à atividade econômica, o boleto inclui a contribuição previdenciária destinada ao INSS.

Em 2026, considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.621, a contribuição previdenciária corresponde a 5% desse valor, equivalente a R$ 81,05 por mês.

O pagamento em dia garante ao empreendedor a manutenção da qualidade de segurado perante a Previdência Social e o acesso aos benefícios previstos na legislação.

Quais benefícios o MEI tem direito

A contribuição mensal não serve apenas para a aposentadoria.

Ao cumprir os períodos mínimos de carência exigidos pelo INSS, o microempreendedor pode ter acesso a diversos benefícios previdenciários.

Entre eles estão:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
• salário-maternidade;
• auxílio-acidente, quando cabível conforme a legislação.

Além disso, os dependentes do segurado podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, desde que todos os requisitos legais sejam preenchidos.

Quem pode se aposentar como MEI

As regras aplicáveis dependem do momento em que o trabalhador começou a contribuir para a Previdência Social.

Para quem iniciou as contribuições após a Reforma da Previdência, em novembro de 2019, os requisitos atuais são:

• mulheres: idade mínima de 62 anos e pelo menos 15 anos de contribuição;
• homens: idade mínima de 65 anos e, em regra, 20 anos de contribuição.

Já os segurados que contribuíam antes da reforma permanecem enquadrados nas regras de transição previstas pela Emenda Constitucional nº 103, podendo ter requisitos diferentes conforme cada situação previdenciária.

Mesmo que o empreendedor deixe de pagar algumas competências, as contribuições já realizadas continuam registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e poderão ser consideradas na análise do benefício, desde que observadas as normas da Previdência.

O valor da aposentadoria pode ser maior que um salário mínimo?

Na maioria dos casos, o segurado que contribui apenas como MEI recebe aposentadoria calculada sobre a contribuição reduzida, o que normalmente resulta em benefício equivalente ao piso previdenciário.

Isso acontece porque a contribuição de 5% do salário mínimo foi criada justamente para simplificar a inclusão previdenciária dos pequenos empreendedores.

Entretanto, existe a possibilidade de ampliar a base de contribuição.

O microempreendedor que deseja aumentar o valor futuro da aposentadoria pode realizar uma complementação por meio da Guia da Previdência Social (GPS), acrescentando os 15% restantes até atingir a contribuição equivalente a 20% do salário de contribuição.

Essa alternativa pode ser vantajosa para quem pretende buscar benefícios calculados sobre contribuições maiores ou deseja utilizar regras previdenciárias compatíveis com essa modalidade de recolhimento.

O que prevê a proposta de aumento da contribuição

O estudo divulgado pelos pesquisadores sugere elevar a contribuição previdenciária do MEI de 5% para 11% do salário mínimo.

Segundo os autores, a medida teria como objetivo fortalecer o financiamento da Previdência Social e reduzir situações em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas para exercer atividades típicas de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O levantamento também aponta que o Brasil possui aproximadamente 16,3 milhões de microempreendedores individuais, embora uma parcela significativa não realize os recolhimentos previdenciários de forma contínua.

Além da alteração na contribuição do MEI, o estudo reúne outras sugestões relacionadas ao sistema previdenciário, como mudanças graduais na idade mínima para aposentadoria e ajustes em regras de benefícios específicos.

O que muda para o MEI neste momento

Na prática, absolutamente nada mudou.

Nenhuma alteração foi publicada pelo Governo Federal, pelo Congresso Nacional ou pelo INSS.

Enquanto não houver aprovação de uma nova lei, permanecem válidas todas as regras atuais sobre contribuição, aposentadoria e benefícios previdenciários do Microempreendedor Individual.

Portanto, o empreendedor deve continuar efetuando normalmente o pagamento mensal do DAS para manter sua cobertura previdenciária.

Como solicitar a aposentadoria

Quando preencher todos os requisitos legais, o segurado poderá fazer o pedido diretamente pelos canais digitais do INSS.

Antes da solicitação, é recomendável utilizar a ferramenta “Simular Aposentadoria”, disponível no portal e no aplicativo Meu INSS.

O serviço permite verificar o tempo de contribuição registrado, identificar eventuais pendências cadastrais e obter uma estimativa da data em que será possível requerer o benefício.

Caso existam divergências no histórico contributivo, o segurado poderá providenciar a regularização antes de formalizar o pedido.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital