Projeto permite descontar até 30% da aposentadoria para pagamento de aluguel

Também não existe um corte automático sendo preparado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O dinheiro somente poderá ser direcionado ao aluguel quando o próprio beneficiário optar pela modalidade e assinar um contrato com essa previsão.

O chamado aluguel consignado foi incluído no Projeto de Lei 462/2011, aprovado pela Câmara em 12 de agosto de 2026. O texto ainda precisa passar pelo Senado e, depois, pela sanção presidencial antes de produzir qualquer efeito.

Na prática, a proposta pretende transformar o desconto em folha em uma nova garantia para contratos de locação residencial. A promessa é facilitar o aluguel para quem não tem fiador ou dinheiro para pagar caução, mas o comprometimento de parte da aposentadoria exige cautela.

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O INSS realmente vai cortar 30% das aposentadorias?

Não. A informação de que o INSS prepara um corte generalizado de 30% nas aposentadorias é incorreta.

O que a Câmara aprovou foi uma autorização legal para que aposentados e pensionistas escolham usar parte do benefício no pagamento de aluguel residencial. Sem contratação e consentimento do beneficiário, não poderá existir o desconto.

Existem, portanto, diferenças importantes entre as expressões:

• Corte: redução obrigatória no valor de uma aposentadoria;
• Desconto autorizado: retirada de um valor para pagar uma obrigação contratada pelo beneficiário;
• Limite de 30%: teto que poderá ser comprometido com aluguel e encargos locatícios;
• Aluguel consignado: modalidade em que o pagamento sai da renda antes de o restante ser depositado na conta do inquilino.

A proposta não transfere o dinheiro para uma finalidade escolhida pelo governo. O valor descontado será destinado ao pagamento do aluguel e dos encargos previstos no contrato.

O que é o aluguel consignado?

O aluguel consignado funciona de maneira semelhante ao empréstimo consignado. A principal diferença está no destino do dinheiro.

No empréstimo, uma instituição financeira libera crédito e recebe as parcelas diretamente da aposentadoria ou do salário. No aluguel consignado, o desconto será usado para pagar o proprietário do imóvel ou a parte responsável pelo recebimento da locação.

A consignação funcionará como uma garantia. Como o pagamento será retirado diretamente da renda, o proprietário terá menor risco de enfrentar atrasos.

Em contrapartida, o inquilino poderá encontrar um imóvel sem precisar apresentar algumas das garantias normalmente exigidas no mercado, como:

• fiador;
• depósito caução;
• seguro-fiança;
• título de capitalização.

O projeto altera a Lei do Inquilinato, nome pelo qual é conhecida a Lei nº 8.245/1991, para incluir a consignação em folha entre as garantias que podem ser usadas em contratos residenciais.

Quem poderá utilizar a nova modalidade?

O texto aprovado pela Câmara menciona quatro grupos:

• empregados contratados pelo regime da CLT;
• servidores públicos;
• aposentados;
• pensionistas.

A utilização será opcional. Estar em um desses grupos não significa que o desconto será aplicado automaticamente.

O aluguel consignado somente poderá ser usado em um contrato que preveja essa forma de garantia. O inquilino também precisará autorizar a consignação seguindo os procedimentos que ainda deverão ser definidos.

No caso dos beneficiários do INSS, a operacionalização dependerá da conclusão da tramitação e da regulamentação. Será necessário estabelecer como os contratos serão registrados, quem poderá receber os repasses e quais controles impedirão descontos indevidos.

Como funcionará o desconto de até 30%?

Pelo texto aprovado, as consignações referentes ao aluguel e aos encargos locatícios não poderão ultrapassar 30% da remuneração disponível.

Remuneração disponível é, de maneira simplificada, a renda que pode ser usada como base para descontos depois das deduções obrigatórias previstas em lei.

O limite engloba não apenas o aluguel. Dependendo do contrato, também poderão ser considerados encargos relacionados à locação, como condomínio e outras despesas atribuídas ao inquilino.

Exemplo de desconto em uma aposentadoria

Considere um aposentado que receba R$ 2.500 de renda disponível por mês.

Aplicando o limite de 30%, o valor máximo destinado ao aluguel consignado seria de R$ 750:

• renda disponível: R$ 2.500;
• limite de 30%: R$ 750;
• valor restante antes de outros descontos: R$ 1.750.

Esse é um exemplo hipotético. O cálculo real dependerá das regras definitivas, da margem disponível e de outros descontos existentes no benefício.

O teto também não significa que todo contrato deverá comprometer 30%. Se o aluguel custar R$ 500, por exemplo, esse deverá ser o valor consignado, desde que esteja dentro da margem permitida.

Mais de uma pessoa poderá ajudar a pagar o aluguel

Uma das novidades do projeto permite que a garantia seja formada por mais de um locatário. Cada participante poderá comprometer uma parte da própria renda, respeitando o limite individual.

Imagine um casal de aposentados que pretende alugar um imóvel por R$ 1.200. Em vez de todo o pagamento sair de um único benefício, cada integrante poderá autorizar o desconto de R$ 600.

A possibilidade também pode ser útil para famílias que dividem a moradia ou para parentes que alugam um imóvel em conjunto.

Mesmo nesse formato, cada pessoa deverá ter margem suficiente. A soma das autorizações poderá alcançar o valor total do aluguel e dos encargos, mas o limite de cada participante continuará sendo analisado separadamente.

O desconto poderá ser cancelado a qualquer momento?

O texto aprovado determina que a consignação somente poderá ser suspensa mediante a apresentação da rescisão do contrato de locação assinada pelo proprietário ou de um acordo formal entre locador e locatário.

Isso significa que o beneficiário não poderá simplesmente entrar no aplicativo e interromper o desconto enquanto continuar morando no imóvel e mantendo o contrato ativo.

A regra existe para dar segurança ao proprietário. Se o desconto pudesse ser desativado unilateralmente a qualquer momento, a modalidade perderia sua função como garantia locatícia.

Por outro lado, essa característica aumenta a responsabilidade do inquilino. Antes de assinar, será necessário verificar o valor comprometido, a duração da locação e quanto restará para despesas essenciais.

O que acontece se a renda ou o benefício for suspenso?

O projeto prevê situações em que a consignação pode deixar de funcionar por causa de alterações na fonte de renda.

Isso pode acontecer com:

• fim do contrato de trabalho;
• suspensão ou mudança do vínculo empregatício;
• alteração do vínculo funcional de servidor;
• suspensão ou cessação do benefício previdenciário;
• insuficiência de renda para manter o desconto.

Nesses casos, o proprietário poderá solicitar a substituição da garantia. Se isso não for resolvido, poderá haver consequências para o contrato de aluguel conforme as regras da Lei do Inquilinato.

O texto também prevê a possibilidade de retomada do imóvel quando a continuidade da locação depender da consignação e o mecanismo deixar de existir.

Isso não significa despejo imediato e sem procedimento. A retomada deverá respeitar o contrato, a legislação e, quando necessário, a análise judicial.

Trabalhador transferido poderá deixar o imóvel sem multa

Outra regra beneficia o locatário que precise mudar de cidade por decisão do empregador.

Se o trabalhador for transferido para uma localidade diferente daquela onde estava no início do contrato, poderá devolver o imóvel sem pagar multa. A dispensa também poderá ser aplicada em determinadas situações de encerramento do vínculo de trabalho.

Para utilizar essa proteção, o inquilino deverá notificar o proprietário por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.

A regra procura evitar que o trabalhador continue preso a uma locação depois de perder ou transferir o emprego que sustentava o desconto.

FGTS não poderá ser usado como garantia

Durante a votação na Câmara, os deputados retiraram a possibilidade de usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como garantia do aluguel.

A mudança foi apresentada para preservar a finalidade do FGTS, que funciona como uma reserva para situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e doenças previstas em lei.

Com isso, o aluguel consignado deverá estar vinculado à renda mensal, sem permitir que o proprietário tenha acesso ao saldo acumulado no Fundo de Garantia.

Para aposentados e pensionistas do INSS, essa alteração não interfere diretamente no benefício. Ainda assim, mostra que o Congresso optou por limitar o alcance das garantias criadas pelo projeto.

Quais são as possíveis vantagens para o inquilino?

A maior vantagem é a possibilidade de alugar um imóvel sem fiador. Encontrar alguém disposto a assumir essa responsabilidade é uma das dificuldades mais comuns enfrentadas pelos brasileiros.

A modalidade também poderá reduzir os custos iniciais. O depósito caução pode chegar a três meses de aluguel, enquanto o seguro-fiança representa uma despesa adicional que, normalmente, não é devolvida ao inquilino.

Entre os possíveis benefícios estão:

• menor burocracia para fechar o contrato;
• dispensa de fiador, conforme a garantia adotada;
• redução dos custos de entrada;
• pagamento automático, evitando esquecimentos;
• possibilidade de dividir a consignação com outros locatários;
• maior acesso ao mercado formal de locação.

Esses efeitos, contudo, dependerão da adesão das imobiliárias, dos proprietários e dos responsáveis pela operacionalização dos descontos.

Quais são os riscos para aposentados e pensionistas?

O principal risco é comprometer uma parcela elevada de uma renda que costuma ser usada para despesas essenciais.

Uma pessoa que direciona 30% da aposentadoria ao aluguel ainda precisa pagar alimentação, medicamentos, energia, água, transporte e eventuais planos de saúde. Se houver empréstimos consignados ou outras obrigações, o orçamento poderá ficar ainda mais apertado.

Também devem ser observados riscos como:

• contratação sem compreensão adequada das condições;
• fraude ou falsificação de autorização;
• descontos mantidos após o encerramento da locação;
• dificuldade para interromper a consignação;
• cobrança de encargos não previstos claramente;
• comprometimento excessivo da renda familiar.

A legislação definitiva e sua regulamentação precisarão criar mecanismos de autenticação, consulta e contestação. No caso do INSS, será especialmente importante impedir que terceiros contratem a modalidade sem autorização válida do titular.

Aluguel consignado poderá baratear os imóveis?

Os defensores da proposta afirmam que a segurança do pagamento poderá reduzir o risco de inadimplência e estimular proprietários a colocar imóveis vazios no mercado.

Se houver maior oferta, concorrência e redução dos custos com garantias, parte dessa economia poderá chegar ao inquilino. Durante a discussão do projeto, foram citadas estimativas de redução de até 4% no custo médio dos aluguéis e economia anual de R$ 4,5 bilhões.

Esses números devem ser vistos como projeções, não como resultados garantidos. O preço do aluguel depende de diversos fatores, como localização, oferta de imóveis, renda da população, inflação e procura em cada cidade.

A consignação pode diminuir o risco para o proprietário, mas não existe obrigação de reduzir o valor cobrado. O efeito real só poderá ser medido depois da implantação.

A nova regra já está valendo?

Não. Em 12 de agosto de 2026, a Câmara aprovou a subemenda substitutiva e a redação final do PL 462/2011. A ficha oficial da proposição registra que a matéria aguarda os procedimentos para envio ao Senado Federal. Câmara dos Deputados

O caminho legislativo ainda inclui:

1. recebimento e análise pelo Senado;
2. votação pelos senadores;
3. retorno à Câmara, se o Senado modificar o texto;
4. envio para sanção ou veto presidencial;
5. publicação da lei;
6. regulamentação e criação dos procedimentos operacionais.

Se o Senado aprovar o projeto sem alterações, ele poderá seguir diretamente para a Presidência da República. Caso os senadores modifiquem a proposta, a Câmara precisará analisar as mudanças.

Até que essas etapas sejam concluídas, aposentados e pensionistas não precisam realizar cadastro, autorizar desconto nem contratar qualquer serviço relacionado ao aluguel consignado.

Como o aposentado deve se proteger de golpes?

A divulgação da proposta pode ser explorada por criminosos antes mesmo de a modalidade existir.

Desconfie de mensagens que prometam cadastrar antecipadamente o aluguel no INSS ou que solicitem senha do Gov.br, código recebido por SMS, fotografia de documentos ou pagamento de taxa.

O beneficiário deve adotar alguns cuidados:

• não fornecer a senha do Gov.br;
• não clicar em links enviados por desconhecidos;
• não pagar por um suposto cadastro antecipado;
• consultar descontos diretamente no Meu INSS;
• utilizar apenas canais oficiais;
• guardar contratos e comprovantes;
• contestar imediatamente qualquer desconto desconhecido.

O INSS não está retirando 30% das aposentadorias nem convocando beneficiários para aderir ao projeto. Qualquer mensagem com esse teor deve ser tratada como suspeita.

Vale a pena autorizar o desconto do aluguel no INSS?

A resposta dependerá da situação financeira de cada pessoa.

Para quem não consegue apresentar fiador ou pagar caução, o aluguel consignado poderá facilitar o acesso à moradia. Também pode ser vantajoso quando o desconto substituir uma garantia cara, como o seguro-fiança.

Por outro lado, comprometer até 30% de uma aposentadoria pode deixar pouco espaço para despesas inesperadas. A decisão deverá ser tomada somente depois de organizar o orçamento e conferir todos os descontos existentes.

Antes de contratar, o aposentado deverá verificar:

• quanto restará do benefício;
• quais despesas estão incluídas no desconto;
• como ocorrerá a rescisão;
• quem receberá o dinheiro;
• o que acontece se o benefício for suspenso;
• quais canais permitirão contestar cobranças;
• se existe uma alternativa de locação mais econômica.

A principal conclusão é simples: não existe corte geral nas aposentadorias. O projeto cria uma opção voluntária de pagamento do aluguel, ainda dependente do Senado, da sanção presidencial e de regras para funcionar com segurança.

Perguntas frequentes

O INSS vai descontar 30% de todas as aposentadorias?

Não. O desconto somente poderá ocorrer se o beneficiário aderir ao aluguel consignado e autorizar a cobrança nos termos do contrato.

O aluguel consignado já está valendo?

Não. O projeto foi aprovado pela Câmara, mas ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.

O dinheiro será usado pelo governo?

Não. O valor descontado será destinado ao pagamento do aluguel e dos encargos locatícios previstos no contrato.

Pensionistas também poderão usar a modalidade?

Sim. O texto aprovado inclui aposentados e pensionistas entre as pessoas que poderão utilizar a consignação como garantia do aluguel.

O desconto poderá passar de 30%?

Pelo texto aprovado na Câmara, o aluguel e os encargos locatícios não poderão ultrapassar 30% da remuneração disponível de cada participante.

Duas aposentadorias poderão ser usadas no mesmo aluguel?

Sim. A proposta permite que mais de um locatário componha a garantia, respeitando o limite individual de cada pessoa.

Será possível cancelar o desconto pelo Meu INSS?

Os procedimentos ainda não foram regulamentados. O projeto prevê que a suspensão dependerá da rescisão assinada pelo proprietário ou de acordo formal entre as partes.