A aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, pode ser revista pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício é pago enquanto persistirem as condições que justificaram a concessão. Se uma nova perícia apontar recuperação da capacidade de trabalho, o pagamento pode terminar de imediato ou passar por uma redução gradual, conforme o caso.
A revisão também pode alcançar benefícios concedidos pela Justiça, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2026. A legislação, por sua vez, dispensa determinados grupos da perícia periódica. Entre eles estão aposentados com 60 anos ou mais e segurados cuja incapacidade se enquadra nas hipóteses de dispensa introduzidas em 2025.
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Por que o INSS pode revisar a aposentadoria por invalidez?

A Lei nº 8.213/1991 prevê a aposentadoria por incapacidade permanente para o segurado considerado incapaz de trabalhar e sem possibilidade de reabilitação para uma atividade que lhe garanta a subsistência. A avaliação considera o efeito da condição de saúde sobre a capacidade de trabalho e a possibilidade de reabilitação profissional.
Uma revisão médica verifica se essas condições persistem. Um trabalhador que passou por cirurgia, por exemplo, pode ter recuperado parte dos movimentos e ainda assim continuar sem condições de exercer uma atividade que lhe garanta o sustento. A melhora clínica é um dos elementos da análise. A decisão depende do que a perícia apurar sobre as limitações funcionais e a capacidade de trabalhar.
O INSS também pode abrir uma apuração administrativa quando houver indícios de fraude ou erro na concessão ou na manutenção do benefício. Nesses casos, a notificação deve ser lida com atenção para identificar o motivo da revisão, os documentos solicitados e o prazo de resposta.
Quem está dispensado da perícia de revisão do INSS?
A Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 15.157/2025, prevê as seguintes hipóteses de dispensa da reavaliação periódica:
| Situação do aposentado | Como funciona a dispensa |
|---|---|
| 60 anos ou mais | A dispensa por idade independe do tempo de recebimento da aposentadoria. |
| 55 anos ou mais e pelo menos 15 anos de benefício | Para a contagem, pode entrar o período de auxílio por incapacidade temporária que antecedeu a aposentadoria. |
| Aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) | A lei dispensa a avaliação periódica prevista para a aposentadoria por incapacidade permanente. |
| Incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, conforme constatado pela perícia | A dispensa vale para benefícios concedidos na via administrativa ou judicial. A lei ressalva a possibilidade de reavaliação diante de suspeita fundamentada de fraude ou erro. |
Um segurado de 57 anos que recebe a aposentadoria há 13 anos e teve dois anos de auxílio por incapacidade temporária imediatamente antes da conversão, por exemplo, pode preencher o requisito de 15 anos. Já um aposentado de 60 anos pode se enquadrar pela idade, mesmo com poucos anos de benefício.
Quem tem dispensa pode receber uma convocação?
A dispensa por idade ou tempo de benefício se refere à perícia de rotina. A lei prevê exceções, como a avaliação para verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, requisito para o adicional de 25%. Também pode haver avaliação a pedido do próprio aposentado que se considere apto a voltar ao trabalho.
Ao receber uma convocação, o segurado pode conferir no Meu INSS ou na Central 135 se o chamado é para uma reavaliação médica, para apresentar documentos ou para outra finalidade. Se entender que se enquadra em uma dispensa, pode pedir esclarecimento pelos canais oficiais e guardar o protocolo.
O INSS pode revisar aposentadoria concedida pela Justiça?
Sim. No Tema 1.157, julgado em maio de 2026, a Primeira Seção do STJ decidiu que o INSS pode revisar e, se houver fundamento, cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido por decisão judicial definitiva. Para isso, o órgão deve respeitar o devido processo administrativo, com realização de perícia médica. Segundo o tribunal, o INSS pode conduzir essa revisão sem ajuizar uma ação própria.
Assim, uma aposentadoria obtida na Justiça também pode passar por avaliação das condições atuais do segurado, observadas as dispensas previstas em lei. A convocação abre a etapa de análise. O resultado depende da avaliação e da decisão administrativa.
O que acontece se a perícia apontar recuperação?
O artigo 47 da Lei nº 8.213/1991 prevê tratamentos diferentes conforme o tempo de benefício, o grau de recuperação e a possibilidade de retorno ao trabalho.
Recuperação total nos primeiros cinco anos
Quando a recuperação total ocorre dentro de cinco anos, contados do início da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício pode cessar imediatamente para o empregado com direito de retornar à função que exercia na empresa. Para os demais segurados, a lei prevê a manutenção do pagamento por tantos meses quantos forem os anos de duração do benefício, conforme a situação.
Recuperação parcial, após cinco anos ou aptidão para outra atividade
Se a recuperação for parcial, ocorrer após o período de cinco anos ou a perícia indicar aptidão para um trabalho diferente do habitual, a lei prevê uma transição de 18 meses, conhecida como mensalidade de recuperação:
| Período após a constatação da recuperação | Parcela da aposentadoria paga |
|---|---|
| Primeiros seis meses | 100% |
| Seis meses seguintes | 50% |
| Últimos seis meses | 25% |
Ao fim da transição, o pagamento é encerrado. O retorno voluntário ao trabalho segue regra própria. Pelo artigo 46, quem volta a exercer atividade por conta própria, sem passar pelo procedimento de recuperação previsto em lei, tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno.
O que fazer se o INSS convocar para o pente-fino?

Abra a notificação no Meu INSS ou confirme a informação pela Central 135. Confira o motivo da convocação, o prazo e a orientação para agendar ou comparecer à perícia. Se houver impedimento para comparecer, entre em contato pelos canais oficiais o quanto antes para verificar como proceder e guarde o protocolo. A falta de resposta ou de comparecimento pode levar à suspensão do pagamento.
Para a perícia, reúna documento de identificação e relatórios médicos, exames, receitas e registros de tratamento pertinentes. Um relatório atualizado pode descrever, por exemplo, quanto tempo a pessoa consegue permanecer em pé, quais movimentos ficaram limitados e como essas restrições afetam as tarefas que ela exercia no trabalho.
Se o INSS suspender ou encerrar a aposentadoria, consulte a decisão no Meu INSS para identificar o motivo, a data de efeito e o prazo informado para contestação. É possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pelo Meu INSS. Guarde a comunicação recebida e os documentos usados na perícia para fundamentar o pedido.
