Atenção trabalhador com férias expiradas: conheça seus direitos!
Férias expiradas: descubra o que fazer quando as férias vencidas não são concedidas pelo empregador e os direitos assegurados pela legislação
A legislação trabalhista no Brasil garante aos trabalhadores o direito a férias remuneradas, concedidas após um período de trabalho contínuo na mesma empresa.
No entanto, quando as férias vencidas não são concedidas pelo empregador dentro do prazo estabelecido, é importante que o trabalhador esteja ciente de seus direitos e saiba como proceder.
Direitos e deveres dos trabalhadores que estão com férias expiradas
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as férias anuais remuneradas têm garantia pela Constituição Federal, incluindo um acréscimo de pelo menos um terço do salário normal. O período aquisitivo para o gozo das férias é de 12 meses de serviço, conforme o Art. 129 da CLT.
Para ter direito às férias, o trabalhador deve completar um ano de trabalho na mesma empresa, e o empregador deve comunicar o período de férias com antecedência mínima de 30 dias. Embora a escolha do período de férias seja do empregador, este deve levar em consideração os interesses do trabalhador, desde que não prejudique a empresa.
Assim, durante o período de férias, o trabalhador recebe uma remuneração correspondente ao seu salário acrescido de 1/3, conhecido como abono de férias.
Férias expiradas: implicações
As férias concedidas ao trabalhador devem ocorrer após 12 meses de vigência do contrato, com mais 12 meses para o empregador concedê-las, o período concessivo. No entanto, se as férias não ocorrerem dentro desse prazo, o empregador pode enfrentar sérias implicações legais.
Segundo o Art. 137 da CLT, se as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador deve pagar em dobro a remuneração correspondente. Caso o adiamento das férias seja injustificado, o empregado pode ajuizar uma reclamação para fixar a época de gozo, com penalidade diária em caso de descumprimento.
Como funciona o cálculo?
Para calcular as férias vencidas, o trabalhador deve somar o salário bruto mais 1/3 do salário e multiplicar por dois, conforme a fórmula: (salário bruto + 1/3 do salário) x 2 = férias vencidas.
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Em suma, é essencial que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos. Além disso, eles devem saber como proceder caso as férias expiradas não sejam concedidas pelo empregador dentro do prazo legal estabelecido pela legislação trabalhista brasileira.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
