Pagamento de atrasados do INSS beneficia quem venceu ação na Justiça

Nesta liberação, os processos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais concentram a maior parte dos recursos. Ao todo, mais de R$ 2,14 bilhões serão destinados a 141 mil segurados, que obtiveram decisão definitiva favorável e tiveram a requisição de pagamento expedida em maio deste ano.

O pagamento, no entanto, não contempla todos os aposentados e pensionistas do INSS. Apenas quem moveu ação judicial, venceu o processo e cumpriu todos os requisitos legais faz parte deste lote.

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O que são os atrasados do INSS?

Os chamados atrasados do INSS correspondem aos valores que o instituto deixou de pagar corretamente ao segurado e que foram reconhecidos posteriormente pela Justiça.

Esses créditos podem surgir em diferentes situações, como:

• concessão de aposentadorias;
• revisão de benefícios;
• correção de cálculos;
• concessão de pensões;
• pagamento de auxílios previdenciários;
• benefícios assistenciais.

Após o encerramento do processo judicial, o beneficiário passa a ter direito ao recebimento das diferenças acumuladas.

Quem tem direito ao pagamento desta nova rodada?

Receberão os valores apenas os segurados que atenderem aos seguintes critérios:

• ingressaram com ação judicial contra o INSS;
• obtiveram decisão favorável definitiva;
• não existe mais possibilidade de recurso por parte do governo;
• a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida pela Justiça Federal em maio de 2026.

Quem ainda possui processo em andamento ou aguarda julgamento não faz parte deste lote.

O que é uma RPV?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o instrumento utilizado pela Justiça Federal para quitar condenações de menor valor impostas à União, ao INSS e a outros órgãos federais.

Em 2026, enquadram-se como RPVs as ações cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, limite equivalente a R$ 97.260.

Como possuem menor valor, esses pagamentos costumam ser realizados mais rapidamente do que os precatórios.

Qual a diferença entre RPV e precatório?

Embora ambos sejam formas de pagamento determinadas pela Justiça, existem diferenças importantes.

RPV

• destinada a condenações de até 60 salários mínimos;
• pagamento costuma ocorrer poucos meses após a expedição;
• segue procedimento simplificado.

Precatório

• utilizado para valores superiores a 60 salários mínimos;
• segue calendário anual específico;
• depende da programação orçamentária do governo.

Por isso, segurados com processos de maior valor precisam aguardar o cronograma dos precatórios.

Quanto foi liberado nesta rodada?

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou uma liberação superior a R$ 2,57 bilhões em RPVs para pessoas que venceram ações contra diversos órgãos da União.

Desse total, mais de R$ 2,14 bilhões destinam-se exclusivamente aos processos previdenciários e assistenciais envolvendo o INSS.

Os recursos contemplam mais de 100 mil processos, beneficiando aproximadamente 141 mil segurados.

Como será feito o pagamento?

Após a autorização do Conselho da Justiça Federal, os recursos são transferidos aos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Cada tribunal organiza seu próprio cronograma de depósitos.

Na maioria dos casos, os valores são creditados em contas abertas automaticamente em nome do beneficiário na:

• Caixa Econômica Federal;
• Banco do Brasil.

Por esse motivo, a data do pagamento pode variar conforme a região do país.

O segurado não precisa contratar intermediários nem efetuar qualquer pagamento para receber os valores.

Como consultar se tenho atrasados para receber?

A consulta deve ser realizada diretamente no Tribunal Regional Federal responsável pelo processo.

Normalmente, basta acessar a área destinada às RPVs ou à consulta processual disponível no portal do respectivo tribunal.

Em geral, o segurado poderá utilizar:

• CPF;
• número do processo;
• número da RPV;
• número da requisição;
• dados do advogado responsável.

Na maioria dos sistemas, informar o CPF e mais um dado do processo já é suficiente para localizar a informação.

Qual Tribunal Regional Federal atende cada estado?

Cada região do país possui um Tribunal Regional Federal responsável pelos processos previdenciários.

TRF1

Atende:

• Distrito Federal;
• Goiás;
• Tocantins;
• Mato Grosso;
• Bahia;
• Piauí;
• Maranhão;
• Pará;
• Amazonas;
• Acre;
• Roraima;
• Rondônia;
• Amapá.

TRF2

Responsável por:

• Rio de Janeiro;
• Espírito Santo.

TRF3

Atende:

• São Paulo;
• Mato Grosso do Sul.

TRF4

Responsável por:

• Rio Grande do Sul;
• Paraná;
• Santa Catarina.

TRF5

Atende:

• Pernambuco;
• Ceará;
• Alagoas;
• Sergipe;
• Rio Grande do Norte;
• Paraíba.

TRF6

Responsável exclusivamente por:

• Minas Gerais.

Herdeiros podem receber os valores?

Sim.

Caso o segurado tenha falecido antes da liberação do pagamento, seus herdeiros podem receber os valores, desde que comprovem legalmente o direito à sucessão.

Nessas situações, será necessário apresentar a documentação exigida pela Justiça Federal para regularizar a habilitação dos sucessores.

O procedimento normalmente é conduzido pelo advogado responsável pelo processo ou diretamente junto ao Tribunal Regional Federal competente.

Quanto cada região vai receber?

A distribuição dos recursos varia conforme o número de processos julgados em cada tribunal.

Confira os valores previstos:

Tribunal	Valor destinado	Beneficiários
TRF1	R$ 671,9 milhões	33.891
TRF2	R$ 192,4 milhões	8.311
TRF3	R$ 397,3 milhões	13.649
TRF4	R$ 548,8 milhões	35.247
TRF5	R$ 528 milhões	36.054
TRF6	R$ 240,4 milhões	14.217

Os maiores volumes de recursos concentram-se nos TRFs das regiões Sudeste, Sul e Nordeste, refletindo a quantidade de ações previdenciárias julgadas.

O que fazer se o pagamento ainda não aparecer?

Mesmo após a liberação dos recursos pelo Conselho da Justiça Federal, os depósitos não ocorrem simultaneamente em todo o país.

Cada Tribunal Regional Federal segue um cronograma próprio para abertura das contas e liberação dos valores.

Por isso, é recomendável acompanhar regularmente a consulta processual no portal do tribunal responsável ou entrar em contato com o advogado que acompanhou a ação.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital