Aumento do teto do faturamento do MEI avança na Câmara

Na última quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para que empresários possam se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).

Atualmente, a regra em vigor limita o faturamento a R$ 81 mil. Dessa forma, o projeto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil. Portanto, com a aprovação do texto pela CCJ, a proposta vai para votação no plenário da Câmara.

O MEI foi criado em 2008 com o intuito de formalizar os pequenos negócios e de trabalhadores autônomos.

Quais os direitos do MEI?

O MEI que se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações possui os seguintes direitos:

1. Aposentadoria por idade ou invalidez, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
2. Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
3. Auxílio-maternidade;
4. Cobertura da Previdência Social estendida à família;
5. Para a família: auxílio reclusão;
6. Para a família: pensão por morte;
7. CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
8. Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
9. Pode negociar com órgãos públicos;
10. Emitir nota fiscal;
11. Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Proposta do Senado

Em agosto do ano passado, o Senado já havia aprovado a proposta. De modo que no texto original, do senador Jayme Campos (DEM-MT), o limite seria de R$ 130 mil.

Todavia, a CCJ da Câmara mudou o texto. Assim, caso o plenário confirme o valor de R$ 144 mil, o texto deverá retornar ao Senado.

Contudo, o texto da Câmara mantém o aumento do limite de empregados contratados para dois, contanto que eles recebam, cada um, pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

De acordo com o texto dos deputados, com a aprovação final da Câmara e do Senado, e a possível sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo teto de faturamento do MEI entrará em vigor a partir do início de 2023.

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Imagem: @lookstudio / Freepik