A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), dois projetos que ampliam o alcance do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam do aumento do limite de faturamento anual para R$150 mil e da inclusão de 21 categorias do setor de eventos no rol de atividades permitidas. As medidas ainda passarão por outras comissões antes de ir ao Plenário, mas já sinalizam mudanças significativas para trabalhadores e profissionais de eventos em todo o país.
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Aumento do limite de faturamento do MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), estabelece a correção automática do limite de faturamento do MEI. Todo mês de fevereiro, o valor será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, garantindo que o teto acompanhe a inflação.
Defasagem do limite atual
O relator da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que o teto vigente está defasado e restringe o acesso de trabalhadores ao regime de MEI.
“A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou.
O aumento para R$150 mil anuais deve permitir que mais empreendedores se formalizem, garantindo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e maior segurança jurídica.
Impacto na gestão contábil
O aumento do teto de faturamento exigirá atenção redobrada por parte de contadores e profissionais de contabilidade. Será necessário orientar os microempreendedores sobre limites de receita, enquadramento correto e cumprimento das obrigações fiscais, evitando problemas futuros com o fisco.
Inclusão de profissionais de eventos no MEI
O segundo projeto aprovado, PLP 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatado por Daniel Agrobom (PL-GO), autoriza a formalização de 21 categorias ligadas ao setor de eventos. Entre elas estão garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista.
Regulamentação e prazo de adequação
O texto do PLP determina que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tenha um prazo de 60 dias para ajustar a regulamentação à nova legislação. Isso inclui atualizar o rol de atividades permitidas e orientar microempreendedores sobre as mudanças.
Importância para o setor
O relator Daniel Agrobom ressaltou que a formalização dessas categorias é fundamental para o crescimento do setor de eventos no país. Profissionais que hoje trabalham de forma informal terão acesso a benefícios previdenciários, crédito facilitado e maior segurança jurídica para atuar no mercado.
Impacto econômico do setor de eventos
De acordo com a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor de eventos reúne aproximadamente 77 mil empresas, movimenta R$291 bilhões por ano e representa 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Além disso, gera 93 mil vagas formais e 112 mil informais, evidenciando a relevância do segmento para a economia nacional.
Formalização como motor de crescimento
Com a inclusão dessas categorias no MEI, o setor tende a crescer de forma mais estruturada. A formalização amplia oportunidades de crédito, facilita contratos e promove uma maior integração com mercados corporativos e governamentais.
Oportunidades para contadores
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O aumento do teto de faturamento e a inclusão de novas atividades exigirão que contadores orientem microempreendedores sobre enquadramento correto, apuração fiscal e planejamento tributário. Isso cria novas demandas para consultorias especializadas e serviços contábeis direcionados ao setor de eventos.
Próximos passos legislativos
Ambos os projetos ainda passarão por análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso sejam aprovados, serão encaminhados para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a aprovação final represente uma mudança significativa para milhares de trabalhadores, promovendo formalização e inclusão econômica.
Benefícios esperados
Entre os principais benefícios esperados estão:
- Maior formalização de profissionais e pequenas empresas;
- Acesso facilitado a crédito e financiamento;
- Regularização fiscal simplificada;
- Proteção previdenciária para microempreendedores;
- Crescimento estruturado do setor de eventos.
Desafios e recomendações
Apesar das vantagens, especialistas alertam para a necessidade de fiscalização e orientação adequada. A formalização traz obrigações fiscais e contábeis que devem ser cumpridas corretamente para evitar problemas legais e tributários.
Conclusão
A aprovação dos projetos PLP 67/2025 e PLP 102/2025 representa um avanço importante para o MEI e o setor de eventos no Brasil. Ao aumentar o teto de faturamento e incluir novas categorias, o Legislativo busca promover maior formalização, segurança jurídica e crescimento econômico. Profissionais de contabilidade e microempreendedores devem se preparar para as mudanças, garantindo o correto enquadramento e aproveitando as oportunidades que surgirão.
