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Auxílio-aluguel de R$ 400: veja se você preenche os requisitos

Liliana LuísaLiliana Luísa

A cidade de São Paulo implementou uma lei destinada à elucidação dos direitos de mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social. De acordo com a legislação municipal, essas mulheres têm direito a um auxílio-aluguel mensal no valor de R$ 400.

O benefício foi instituído pela Lei 17.320/2020 e posteriormente regulamentado pelo Decreto Municipal 60.111/2021 e pela Portaria 028/SMDHC/2021, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

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Liliana Luísa

Autor

Liliana Luísa

Formada em Letras, Liliana é uma profissional com 10 anos de experiência no mercado de trabalho, atuando como revisora e redatora.