Auxílio-doença: governo limita prazo de concessão pelo Atestmed

A mudança representa uma redução significativa no tempo permitido para o benefício concedido digitalmente. Até então, era possível receber o auxílio por até 180 dias sem a necessidade de passar por perícia médica presencial.

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Entenda o que muda com a medida provisória

Fim da concessão prolongada via Atestmed

O Atestmed é um sistema criado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2024 com o objetivo de agilizar a análise dos pedidos de auxílio-doença. Por meio dele, o segurado pode solicitar o benefício apresentando apenas atestados e laudos médicos, sem precisar comparecer fisicamente a uma agência da Previdência. A ferramenta foi bem recebida por reduzir filas e acelerar o atendimento, mas também levantou preocupações sobre a possibilidade de fraudes ou concessões indevidas.

Agora, com a nova MP, o benefício concedido por esse meio será limitado a 30 dias. Caso o cidadão necessite de mais tempo de afastamento, será necessário passar por uma perícia médica presencial ou, em alguns casos, utilizar a modalidade de telemedicina, conforme disponibilidade do INSS.

Prazos diferenciados e exceções justificadas

A medida também abre a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer prazos diferentes de concessão conforme o tipo de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que respeitado o limite de 30 dias. Ou seja, o tempo pode variar entre trabalhadores formais, contribuintes individuais e segurados especiais.

Ainda segundo o texto da MP, esse limite de duração poderá ser excepcionalmente ampliado mediante justificativa técnica e por tempo determinado, desde que haja ato formal do Executivo autorizando a medida.

Estratégia do governo: conter despesas e reforçar o orçamento

Controle de gastos na Previdência Social

A restrição no uso do Atestmed é mais uma entre diversas ações do governo para conter o crescimento das despesas obrigatórias, especialmente da Previdência. O pente-fino nos benefícios por incapacidade, iniciado em anos anteriores, continua sendo uma prioridade do Ministério da Previdência.

O novo limite também surge como uma resposta à crescente pressão fiscal enfrentada pela equipe econômica, que busca cumprir metas de responsabilidade orçamentária sem recorrer a aumentos significativos de impostos. Com isso, o governo opta por revisar mecanismos de concessão de benefícios sociais, como forma de gerar economia.

Compensações entre regimes previdenciários também mudam

Outro ponto importante da MP é a limitação da compensação financeira entre o RGPS e os regimes de Previdência de servidores da União, estados e municípios. A partir de agora, essa compensação será restrita à dotação orçamentária disponível no momento da sanção do orçamento, o que pode impactar o equilíbrio financeiro dos entes federativos.

Seguro-defeso sofre cortes e passa a depender do orçamento

Nova regra para pescadores artesanais

O governo também aproveitou a publicação da MP para impor mudanças no seguro-defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para preservação ambiental. A principal alteração é que o pagamento deixa de ser obrigatório, passando a depender de previsão orçamentária específica.

Além disso, a responsabilidade pela emissão do registro de pescador artesanal profissional será transferida do Ministério da Pesca para os municípios onde os trabalhadores residem. O documento é requisito essencial para a liberação do benefício.

Essas medidas surgem em meio a preocupações crescentes do Ministério da Fazenda com o ritmo de crescimento das despesas com o seguro-defeso. Em 2025, dos R$ 6,4 bilhões orçados para esse benefício, R$ 5,6 bilhões já foram gastos até o momento. Em 2024, foram desembolsados R$ 5,8 bilhões, e em 2023, R$ 4,9 bilhões.

Programa Pé-de-Meia entra no orçamento da educação

Regularização fiscal do incentivo aos estudantes

Outra iniciativa importante incluída na MP é a formalização do programa Pé-de-Meia dentro do orçamento constitucional da educação. O projeto, que oferece uma espécie de bolsa-poupança para estudantes do ensino médio, vinha sendo custeado com recursos extraordinários de fundos garantidores, como o FGO (Fundo Garantidor de Operações) e o Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo).

Com a nova regra, o Pé-de-Meia passa a ser incluído no mínimo constitucional de investimentos em educação — que exige que 18% da receita líquida de impostos da União sejam direcionados à área. A mudança atende a uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia dado prazo para a regularização da despesa.

A decisão também permite ao governo abrir espaço orçamentário para outras áreas, já que os recursos da educação agora englobam o programa, reduzindo a necessidade de verbas adicionais.

Repercussões e próximos passos

A medida provisória entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder validade. Durante esse período, é possível que haja alterações no texto, conforme debates com parlamentares e pressão de setores afetados.

Sindicatos de trabalhadores, especialmente os ligados à pesca e à seguridade social, já demonstram preocupação com o impacto das mudanças. Também se discute a eficácia do novo modelo de concessão do auxílio-doença e se a limitação de 30 dias poderá gerar gargalos na rede de perícia médica, que já enfrenta déficit de profissionais.

Imagem: Guschenkova / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital