Auxílio Permanente de R$ 1200: quando os pagamentos vão começar?

Dessa forma, o Projeto de Lei 2.099/20 está em trâmite na Câmara dos Deputados desde 2020 e agora depende da aprovação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da sanção do presidente da República para ser liberado.

Até o momento, a medida conta apenas com a Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. No entanto, o texto ainda precisará passar pela aprovação das seguintes Comissões:

• Seguridade Social e Família
• Finanças e Tributação
• Constituição e Justiça e de Cidadania

Contudo, como o PL está em tramitação há um tempo considerável, pouca coisa de fato aconteceu para que a medida possa avançar. Assim, é provável que o Auxílio Permanente não seja liberado este ano.

O que mais dificulta a aprovação do programa é que, até o momento, o texto ainda está fora da legislação fiscal pois ainda não foi estabelecida uma fonte de recursos que possam financiá-lo. Portanto, o que resta é aguardar. 

Quem tem direito ao Auxílio Permanente?

Para solicitar o Auxílio Permanente, as mães chefes de família deverão atender os seguintes requisitos:

• Ser mulher provedora de família monoparental (núcleo familiar administrado por mulher sem  companheiro ou cônjuge);
• Ser maior de 18 anos;
• Estar participando do Cadastro Único;
• Possuir pelo menos um filho menor de 18 anos;
• Não estar empregada formalmente;
• Não ser titular de benefício assistencial ou previdenciário ou beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal;
• Possuir renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos.

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Imagem: Leonidas Santana / Shutterstock.com