O Banco Central (BC) disponibilizou, nesta segunda-feira (9), uma consulta pública que permite identificar empresas autorizadas ou em processo de autorização para prestar serviços relacionados a criptomoedas e outros ativos virtuais no Brasil. A ferramenta está disponível gratuitamente no portal da autoridade monetária e pode ser utilizada por qualquer cidadão.
A iniciativa amplia a transparência em um mercado que ganhou espaço entre investidores brasileiros, mas também exige atenção diante dos riscos de fraudes e da atuação de empresas sem regularização. Com a nova consulta, o consumidor consegue verificar a situação de uma instituição antes de utilizar seus serviços.
A relação apresenta duas categorias distintas: empresas que já solicitaram autorização para funcionar como prestadoras de serviços de ativos virtuais e instituições financeiras que possuem autorização do BC e estão habilitadas a oferecer atividades relacionadas a esses ativos.
Leia mais:
VA e VR: promessa de aceitação em todas as maquininhas ainda não virou realidade
Como funciona a nova consulta do Banco Central?
A ferramenta foi disponibilizada no portal do Banco Central e reúne informações sobre instituições que participam do mercado regulado de ativos virtuais.
O levantamento permite pesquisar empresas pelo nome ou pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Também apresenta informações sobre a modalidade de atuação e, no caso das empresas que solicitaram autorização, a situação do processo administrativo.
As informações são atualizadas periodicamente, conforme novos pedidos são apresentados e os processos de autorização avançam.
A consulta pode ser acessada diretamente pelo endereço:
Quais empresas aparecem na lista do Banco Central?
A relação divulgada pela autoridade monetária está organizada em dois grupos, que precisam ser interpretados de maneira diferente pelo consumidor.
Empresas que solicitaram autorização para operar
O primeiro grupo reúne as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) que protocolaram pedidos de autorização junto ao Banco Central.
Essas empresas podem aparecer com solicitações em análise, indeferidas ou em outras situações administrativas. A presença na relação indica que existe um processo registrado no órgão regulador, mas não significa, por si só, que a autorização definitiva já foi concedida.
Entre as informações disponíveis estão o nome da instituição, o CNPJ, a modalidade de atuação e a situação do pedido.
Instituições financeiras autorizadas a prestar serviços com criptomoedas
O segundo grupo reúne instituições financeiras e outras entidades que já possuem autorização para funcionar pelo Banco Central e que estão habilitadas a oferecer determinados serviços relacionados a ativos virtuais.
Nesse caso, a lista identifica as atividades que cada instituição pode exercer, como custódia ou intermediação.
A diferença é fundamental: enquanto uma empresa da primeira categoria pode estar aguardando uma decisão sobre seu pedido, as instituições da segunda relação já possuem autorização para funcionar e estão habilitadas a prestar os serviços indicados.
O que muda para quem investe em criptomoedas?
A principal mudança para o consumidor é a possibilidade de verificar a situação regulatória de uma empresa antes de transferir dinheiro, comprar criptomoedas ou contratar serviços de custódia.
Na prática, a consulta oferece uma ferramenta adicional para avaliar a legitimidade de uma plataforma. Isso pode ajudar a reduzir a exposição a empresas que se apresentam como corretoras ou intermediárias sem cumprir as exigências aplicáveis.
A medida também fortalece a fiscalização do setor, pois amplia a visibilidade sobre as instituições que solicitaram autorização e aquelas que estão habilitadas a prestar serviços.
Entretanto, estar na lista não representa uma garantia de rentabilidade, de ausência de riscos ou de proteção integral contra perdas financeiras. O investidor ainda precisa avaliar as condições de cada operação e os riscos associados aos ativos digitais.
Por que o Banco Central passou a regular o mercado de criptomoedas?
A regulamentação brasileira dos ativos virtuais ganhou uma estrutura mais específica com a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos.
A legislação estabeleceu diretrizes para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais e atribuiu ao Poder Executivo a definição do órgão responsável por regular e supervisionar o setor. Posteriormente, o Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, designou o Banco Central para exercer essa função.
A partir dessa estrutura, a autoridade monetária publicou normas para disciplinar o funcionamento das empresas e os requisitos necessários para atuar no mercado.
Entre elas estão as Resoluções BCB nº 519 e nº 520, de 2025. A primeira trata dos processos de autorização, enquanto a segunda estabelece regras para a constituição e o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
As exigências envolvem aspectos como governança, controles internos, segurança, transparência nas relações com clientes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Empresas precisam de autorização para continuar operando?
Sim. As empresas que prestam serviços de ativos virtuais estão sujeitas às regras estabelecidas pelo Banco Central.
Para as sociedades que já atuavam no mercado antes da entrada em vigor da regulamentação, foi estabelecido um período de adaptação para formalizar o pedido de autorização. O prazo previsto para essa solicitação terminou em 30 de outubro de 2026.
A regulamentação também estabelece restrições às instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo BC que realizam ou viabilizam operações com prestadoras de serviços de ativos virtuais que não estejam autorizadas ou em processo de autorização, observadas as exceções previstas nas normas.
Essa exigência passou a produzir efeitos em novembro de 2026, após ajustes realizados pela Resolução BCB nº 589, de setembro de 2026.
Com isso, a regularização das empresas deixou de ser apenas uma questão administrativa e passou a ter consequências práticas para o relacionamento dessas prestadoras com outras instituições do sistema financeiro.
Como consultar se uma corretora de criptomoedas está regularizada?
O procedimento pode ser realizado pela internet, sem necessidade de comparecer a uma agência ou apresentar documentos pessoais.
O consumidor deve acessar a página oficial do Banco Central e localizar as relações de instituições relacionadas à prestação de serviços de ativos virtuais.
A pesquisa pode ser feita pelo nome da empresa ou pelo CNPJ. Depois, é necessário verificar em qual relação a instituição aparece e, quando houver um pedido de autorização, observar a situação registrada pelo órgão regulador.
Antes de contratar uma plataforma, também é recomendável conferir se o nome empresarial e o CNPJ correspondem exatamente aos dados apresentados no site ou aplicativo utilizado.
Essa verificação é especialmente importante porque golpistas podem utilizar nomes semelhantes aos de empresas conhecidas para transmitir uma falsa impressão de legitimidade.
A consulta garante que uma empresa é segura?
Não. A presença de uma instituição na consulta do Banco Central não elimina os riscos envolvidos no mercado de criptomoedas.
A autorização regulatória indica que a empresa está sujeita às exigências aplicáveis às atividades que pode exercer. Entretanto, não significa que os investimentos oferecidos sejam livres de risco ou que o consumidor terá retorno financeiro.
As criptomoedas podem apresentar oscilações expressivas de preço, problemas de liquidez e riscos tecnológicos. Além disso, fraudes podem envolver perfis falsos, páginas clonadas e pessoas que se passam por representantes de instituições legítimas.
Por isso, o investidor deve utilizar a consulta como uma etapa de verificação, sem deixar de avaliar cuidadosamente as condições dos serviços contratados.
O que o consumidor deve fazer antes de contratar uma corretora?
A nova ferramenta permite incluir uma etapa adicional de segurança na escolha de uma plataforma de criptomoedas.
Antes de movimentar recursos, o consumidor deve conferir o CNPJ da empresa, verificar sua situação na consulta oficial e confirmar se a atividade oferecida corresponde à modalidade para a qual a instituição está habilitada.
Também é recomendável desconfiar de promessas de lucro garantido, solicitações de transferências para contas de terceiros e ofertas que pressionam o investidor a tomar decisões imediatas.
Caso encontre divergências entre as informações apresentadas pela empresa e os registros oficiais, o consumidor deve evitar realizar operações até esclarecer a situação.
O que esperar da regulamentação do mercado de criptomoedas?
A divulgação da consulta representa mais uma etapa da implementação das regras brasileiras para o mercado de ativos virtuais.
A atualização periódica das relações permitirá acompanhar a evolução dos processos de autorização e identificar as instituições que passam a integrar o ambiente regulado.
Para o consumidor, a expectativa é de maior acesso à informação e melhores condições para avaliar os prestadores de serviços. Para as empresas, o avanço da regulamentação representa a necessidade de cumprir requisitos operacionais, administrativos e de segurança.
A consulta do Banco Central não elimina os riscos inerentes às criptomoedas, mas oferece um instrumento importante para que investidores e usuários façam escolhas mais conscientes.
Diante desse novo cenário, verificar a situação de uma corretora antes de realizar operações passa a ser uma medida essencial de cuidado financeiro.
Conclusão
A disponibilização da consulta pelo Banco Central representa um avanço na transparência e na organização do mercado de criptomoedas no Brasil. Com acesso às informações sobre empresas autorizadas e instituições com pedidos em andamento, os consumidores ganham mais condições de avaliar a regularidade das plataformas antes de contratar serviços. Embora a ferramenta não elimine os riscos dos investimentos em ativos digitais, a verificação dos registros oficiais se torna uma medida importante para evitar fraudes e tomar decisões financeiras mais conscientes.