Bancos x INSS: quem ganha e quem perde na batalha pelos juros do consignado?

A polêmica envolve interesses econômicos, jurídicos e sociais, afetando diretamente aposentados, pensionistas e as instituições financeiras. O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo voltada para aposentados e pensionistas do INSS, onde as parcelas são descontadas diretamente no benefício recebido.

Leia mais: Golpe do consignado do INSS: saiba como se proteger!

Regra atual

A regra atual permite comprometer até 45% da renda mensal com o consignado, sendo:

• 35% para empréstimos pessoais;
• 5% para o uso de cartões de crédito;
• 5% para o cartão de benefício.

Os prazos podem chegar a 84 meses (sete anos), tornando essa linha de crédito atrativa pela previsibilidade das condições.

Entenda a ação no STF

Quem ingressou com a ação?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa instituições financeiras de médio porte.

O que está sendo questionado?

A ABBC argumenta que:

• A legislação atual (Lei 10.820/2003) não concede ao INSS e ao CNPS autoridade para definir o teto de juros;
• A competência seria exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme a Lei 4.595/64, que organiza o Sistema Financeiro Nacional.

A entidade defende que as recentes reduções de juros, promovidas pelo CNPS com base na taxa Selic, tornam a operação do consignado inviável para muitos bancos.

Argumentos da ABBC

Comprometimento da viabilidade econômica

A ABBC aponta que o teto de 1,66% ao mês (aproximadamente 21,72% ao ano) para os juros do consignado não cobre os custos de captação no mercado financeiro, que chegam a 14% ao ano.

Crítica ao uso da Selic:

Os bancos argumentam que a Selic, usada como referência para o cálculo das taxas, não reflete os custos reais de captação de longo prazo, necessários para contratos de até sete anos.

Impacto na oferta de crédito

Segundo a associação, a inviabilidade econômica já levou à suspensão da oferta de crédito consignado por várias instituições. Isso pode levar aposentados a buscar alternativas mais caras ou arriscadas, como agiotas.

A posição do Ministério da Previdência e do CNPS

Defesa da regulamentação atual

O Ministério da Previdência Social reafirma que o INSS e o CNPS têm competência legal para deliberar sobre o crédito consignado. Segundo a pasta, as reduções nas taxas beneficiam os aposentados, principalmente na portabilidade e refinanciamento de contratos.

Proteção a aposentados e pensionistas

A advogada Tonia Galetti, do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Sindnapi), destaca que o controle das taxas é essencial para proteger uma população vulnerável.

“A média de benefícios pagos aos aposentados no Brasil não chega a R$ 2.000. Para muitos, o consignado é a única alternativa para necessidades básicas”, afirma Galetti.

Impactos para aposentados e para o mercado financeiro

Para aposentados

• Benefícios: Taxas mais baixas permitem o acesso a crédito mais barato, reduzindo o endividamento excessivo;
• Desafios: A restrição na oferta de crédito pode limitar as opções disponíveis, especialmente para quem depende do consignado.

Para bancos

• Prejuízos: A baixa rentabilidade compromete a sustentabilidade das operações;
• Alternativas: Instituições podem buscar outros nichos ou pressionar por mudanças no modelo de regulamentação.

O papel do STF na decisão

O STF terá de decidir sobre:

• A competência para regulamentar os juros do consignado;
• A constitucionalidade das deliberações do CNPS e do INSS.

Se a corte decidir a favor da ABBC, o CMN poderá reassumir o controle sobre o teto de juros, possivelmente resultando em condições mais favoráveis aos bancos.

Como contratar um crédito consignado

Contratar um crédito consignado é um processo simples e atrativo para aposentados, pensionistas do INSS e trabalhadores de empresas conveniadas, devido às suas taxas reduzidas e ao desconto automático no benefício ou salário. Veja o passo a passo:

Verifique sua margem consignável

A margem consignável é o limite da renda que pode ser comprometido com parcelas do consignado. No caso de aposentados e pensionistas do INSS, esse valor é de até 45% do benefício mensal, dividido entre empréstimos pessoais (35%), cartão de crédito (5%) e cartão de benefício (5%).

Escolha uma instituição financeira

Pesquise bancos e financeiras autorizados pelo INSS para encontrar as melhores taxas e condições. Certifique-se de que a instituição está conveniada ao sistema.

Simule as condições

Utilize simuladores online ou compare propostas diretamente com as instituições financeiras. Verifique taxas de juros, número de parcelas e o valor total a ser pago.

Apresente os documentos necessários

Geralmente, são exigidos RG, CPF, comprovante de residência e extrato do benefício ou contracheque.

Assine o contrato

Após aprovação, assine o contrato e acompanhe o crédito em sua conta. As parcelas serão descontadas automaticamente.

Considerações finais

A disputa judicial evidencia a tensão entre proteger os interesses sociais de aposentados e garantir a viabilidade econômica das instituições financeiras.

Independentemente da decisão do STF, o caso levanta discussões importantes sobre a governança do crédito consignado e a necessidade de equilibrar interesses econômicos e sociais em um cenário de vulnerabilidade crescente.

Imagem: Andrzej Rostek / Shutterstock.com