Bares e restaurantes são obrigados a oferecer água de graça aos clientes; saiba mais

A Assembleia Legislativa do estado (Alesp) aprovou esse projeto de lei no mês passado. Porém, há muitas argumentações contrárias a esse tipo de medida. Entenda a discussão e saiba mais informações a seguir.

Bares e restaurantes devem distribuir água de graça em São Paulo

A lei sancionada obriga que estabelecimentos, como bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, entre outros, ofereçam água potável e filtrada gratuitamente e à vontade para os seus clientes. Além disso, os locais devem informar aos consumidores que há o oferecimento de água gratuita. A mensagem deve estar em cartazes e nos cardápios, por exemplo.

O deputado Átila Jacomussi (Solidariedade) é o autor do projeto de lei. O texto prevê que o governo do estado de SP é o responsável pela fiscalização. No entanto, ainda não se sabe o valor de uma possível multa em caso de descumprimento da norma. A capital paulista, por exemplo, já tem uma lei semelhante, porém os estabelecimentos não a cumprem e a Prefeitura não faz a fiscalização necessária.

Setores são contrários à implementação da lei

A CNTUR (Confederação Nacional do Turismo) já possui uma ação em andamento na Justiça para a revogação da lei municipal, que ainda precisa passar pela análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento é que distribuir água gratuita gera muitos custos para os estabelecimentos, tornando-a impraticável.

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Já o diretor institucional da Abrasel-SP (Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes), Percival Maricato, diz que a Alesp deveria ter esperado a decisão do STF antes de aprovar esse projeto de lei para o estado inteiro. Assim, a associação deve entrar na Justiça novamente.

Imagem: sebra / Shutterstock.com