Sem CNH, condutor de ciclomotor pode ser multado

A iniciativa é conduzida pela Autarquia Municipal de Trânsito de Balneário Camboriú e tem como principal objetivo organizar o uso desses modais, reduzindo conflitos com pedestres, ciclistas e veículos tradicionais em uma cidade com tráfego intenso ao longo de todo o ano.

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Base legal da fiscalização em Balneário Camboriú

A ação está amparada pela Lei Municipal nº 4.983/2025, que regulamenta a micromobilidade no município. A norma define critérios claros de circulação, segurança e convivência urbana para:

• Patinetes elétricos
• Bicicletas elétricas
• Ciclomotores

Além da legislação municipal, os condutores também precisam obedecer às regras nacionais do Conselho Nacional de Trânsito, especialmente no que se refere a registro, habilitação e equipamentos obrigatórios.

Segundo o diretor-presidente da BC Trânsito, Evaldo Hoffmann, o foco da operação não é punitivo, mas educativo. A intenção é garantir que cada modal seja utilizado de forma correta, prevenindo acidentes e preservando vidas.

O que diz a regra nacional sobre ciclomotores

De acordo com a Resolução Contran nº 996/2023, são considerados ciclomotores os veículos de duas ou três rodas que:

• Tenham motor de até 50 cilindradas, ou
• Potência equivalente, no caso de modelos elétricos
• Velocidade máxima de até 50 km/h

Exigências obrigatórias para ciclomotores

Para circular legalmente, os ciclomotores precisam cumprir os seguintes requisitos:

• Registro e emplacamento do veículo
• CNH categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)
• Uso obrigatório de capacete
• Equipamentos de segurança, como retrovisores e sistema de iluminação

Onde ciclomotores podem circular

A circulação deve ocorrer:

• Apenas nas pistas de rolamento
• Pelo lado direito da via ou pelo centro da faixa mais à direita

É proibido:

• Circular em calçadas, calçadões e passeios
• Trafegar em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas
• Utilizar faixas de pedestres
• Estacionar em áreas destinadas a pedestres ou estruturas cicloviárias

Regras para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos

Patinetes elétricos, bicicletas elétricas e outros equipamentos autopropelidos de baixa potência seguem uma regulamentação diferente dos ciclomotores.

Exigências gerais

Para esses veículos:

• Não é exigida CNH
• Não há obrigatoriedade de emplacamento
• O condutor deve respeitar as normas do Contran e da legislação municipal

Locais permitidos para circulação

A circulação deve ocorrer, preferencialmente:

• Em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas

Na ausência dessas estruturas:

• Pelo acostamento
• Ou pelo lado direito da pista, sempre no mesmo sentido do tráfego

É proibido:

• Circular em vias com limite de velocidade acima de 50 km/h
• Transitar em áreas exclusivas para pedestres

Quando a passagem por área de pedestres for inevitável, o condutor deve descer do veículo e empurrá-lo a pé.

Regras de velocidade e estacionamento

• Velocidade máxima em áreas de pedestres: 6 km/h
• Proibido estacionar em:
  • Calçadas com menos de três metros de largura
  • Ciclovias e ciclofaixas

O estacionamento deve ocorrer apenas em locais apropriados ou em áreas com largura igual ou superior a três metros.

Exceções previstas em lei

As restrições de circulação em vias rápidas e de estacionamento não se aplicam a equipamentos utilizados por:

• Pessoas idosas
• Pessoas com deficiência
• Pessoas com mobilidade reduzida

A regra busca garantir acessibilidade e inclusão, sem comprometer a segurança coletiva.

Segurança e convivência no centro da política pública

Segundo a BC Trânsito, o crescimento da micromobilidade exige regras claras e fiscalização constante. A ação “Guardiões da Micromobilidade” reforça que o uso responsável desses equipamentos é essencial para manter o equilíbrio no trânsito urbano.

Com orientação, respeito às normas e fiscalização educativa, a prefeitura busca transformar a micromobilidade em aliada da mobilidade sustentável, sem colocar em risco pedestres e condutores.

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