Bolsonaro pode ser condenado pela Justiça comum

Assim, qualquer promotor do Ministério Público pode apresentar denúncias referentes a crimes cometidos por Bolsonaro, os quais passarão por avaliação de juízes de primeira instância.

Bolsonaro perde foro privilegiado e proteção da AGU

Enquanto presidente, Bolsonaro só poderia ser alvo de investigação se a denúncia de crime partisse da Procuradoria-Geral da República (PGR), e após a autorização da Câmara dos Deputados. Além disso, as investigações obrigatoriamente seriam de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro aspecto relevante era que Bolsonaro tinha direito à defesa da Advocacia-Geral da União (AGU), mas, agora, terá de contratar um advogado particular para representá-lo nas investigações, já que perdeu o foro privilegiado.

Alvo de investigação em quatro inquéritos

Antes mesmo do fim de seu mandato, Bolsonaro passava por investigação em quatro inquéritos autorizados pelo STF, além de acusações da CPI da Covid. Muitas das informações, no entanto, estavam protegidas pelo seu decreto de sigilo de 100 anos. Este decreto foi ser revogado pelo novo presidente, Lula, em seu primeiro dia de mandato, que pediu uma revisão da determinação por órgão competente.

Assim, Bolsonaro pode responder pela divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra a Covid-19, pelo vazamento de dados sigilosos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por ataques e fake news contra ministros do STF e pela suposta interferência na Polícia Federal.

Apesar do clima de pacificação, anistia não parece ser uma opção

Durante a cerimônia de posse do presidente Lula, muitas das pessoas presentes clamavam ‘sem anistia’ durante primeiro discursos do terceiro mandato do petista aos brasileiros. Atualmente, há uma forte polarização política entre os cidadãos do Brasil.

É muito provável que, com o ‘revogaço’ de Lula, incluindo a quebra de sigilo de 100 anos da família do ex-governante, Bolsonaro pode ser condenado na Justiça.

O ex-presidente Michel Temer cita o Pacto de Moncloa, que permitiu a redemocratização na Espanha, em 1997, para os jornais O Globo e Valor, em setembro. “Quando falo neste pacto de pacificação, estou imaginando que seria verificado, se houver anistia, o que é anistiável e o que não é. Mas seria um gesto de harmonia no país”, argumenta Temer.

“Isso vai significar, talvez possa significar, a hipótese de anistias do passado”, conclui. A preocupação parece recair sobre a decisão referente à questão do impeachment de Dilma Rousseff (PT). Há um tempo, algumas autoridades começaram a afirmar que se provou inadequado às razões indicadas à época, como Luís Roberto Barroso, em fevereiro de 2022.

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