O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) prorrogou até 31 de dezembro de 2027 o prazo para um grupo de beneficiários e requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) inscrever ou atualizar a família no Cadastro Único. A medida se aplica a quem já tinha os dados registrados no antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único, desativado em maio de 2026.
Para quem está acamado ou tem mobilidade reduzida, a distinção é importante. O prazo especial depende do registro anterior no formulário. Se a dificuldade de deslocamento surgiu depois ou se a família nunca teve esse registro, o caminho é procurar o atendimento municipal do CadÚnico para verificar quem pode prestar as informações e se cabe uma entrevista em casa.
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Quem tem direito ao prazo do CadÚnico até 2027?
A Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 3 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro, ampliou em um ano o prazo que terminaria em dezembro de 2026. A mudança alcança tanto quem já recebe o BPC quanto quem solicitou o benefício, desde que os dados tenham sido incluídos no antigo formulário antes de sua desativação.
O formulário foi desativado em 13 de maio de 2026, quando entrou em vigor a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1. Na prática, o prazo especial vale para os registros feitos até 12 de maio de 2026. A norma de novembro mudou a data-limite para regularizar o cadastro familiar.
Um laudo médico dá direito à prorrogação?
A equipe municipal pode orientar sobre o uso de laudos e outros documentos para organizar o atendimento de uma pessoa com dificuldade de locomoção. Já o enquadramento no prazo de 2027 depende de o caso constar no formulário antigo. A família pode pedir à gestão municipal do CadÚnico que verifique esse registro antes de contar com a data prorrogada.
Por exemplo, uma pessoa que passou a ficar acamada após uma internação em outubro de 2026 pode ter necessidade de atendimento domiciliar. Se ela nunca constou no formulário, a família deve seguir o prazo da convocação e pedir ao município uma forma de atualizar o cadastro sem deslocar a pessoa.
Como atualizar o CadÚnico quando o titular do BPC não pode ir ao CRAS?
A atualização é feita pela rede municipal do Cadastro Único, que pode atender em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em outro posto da prefeitura. O primeiro passo é identificar quem consta como responsável familiar. Essa informação ajuda a definir se outro integrante pode comparecer ou se o município precisa avaliar uma entrevista domiciliar ou a atuação de um representante legal.
Quando outro integrante da família pode comparecer?
Segundo o MDS, se a pessoa que recebe o BPC não é a responsável familiar no CadÚnico, quem deve comparecer é o responsável pelo cadastro da família. É o caso de uma idosa acamada que mora com a filha, quando a filha já consta como responsável familiar. Nessa situação, a filha pode procurar o posto com a documentação solicitada, sem precisar levar a mãe.
Se o titular do BPC é o responsável familiar e já não consegue prestar as informações, a equipe municipal pode orientar sobre a possibilidade de substituição por outro integrante da família ou de atendimento por representante legal, conforme o caso.
Como pedir entrevista domiciliar?
O familiar ou representante deve entrar em contato com o posto municipal do CadÚnico, informar que o titular tem dificuldade ou impossibilidade de locomoção e perguntar como o município organiza a visita. Se houver convocação, vale informar o prazo e pedir o protocolo do atendimento.
Quem mora sozinho deve informar essa condição ao posto, pois famílias de uma só pessoa têm regras específicas para a entrevista cadastral. Segundo o MDS, um acordo judicial prevê que, até julho de 2027, a ausência do registro da entrevista domiciliar, por si só, não pode impedir a inscrição, a atualização cadastral, a concessão ou a manutenção do BPC para esse público. Essa medida tem alcance próprio e é distinta do prazo de dezembro de 2027 para os registros do formulário antigo.
O pagamento do BPC fica garantido até dezembro de 2027?
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
A prorrogação dá ao grupo abrangido mais tempo para cumprir a exigência cadastral. Os demais critérios do BPC continuam valendo. Se a família deixar de fazer a inscrição ou a atualização até 31 de dezembro de 2027, a norma prevê que o pedido poderá ser indeferido ou, para quem já recebe, que o benefício poderá ser cessado.
Se o pagamento já estiver bloqueado ou suspenso, consulte o Meu INSS ou ligue 135 para identificar o motivo registrado. O município orienta sobre a regularização do CadÚnico, enquanto o INSS informa a situação do benefício e as providências relacionadas ao pagamento.
Qual é o valor do BPC em 2026?
O BPC corresponde a um salário mínimo por mês, ou R$ 1.621 em 2026. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 estima um salário mínimo de R$ 1.741. O valor do BPC em 2027 seguirá o piso nacional que for oficialmente fixado para o ano.