BPC: Justiça triplica concessão de benefício para pessoas com deficiência

Esse crescimento acelerado das concessões judiciais, que triplicaram em relação a 2021, trouxe novos desafios para o controle orçamentário do governo, gerando um impacto considerável nas contas públicas. 

Esse aumento, que afeta principalmente o BPC para pessoas com deficiência (PcD), pode agravar o cenário fiscal do país, dificultando as tentativas de ajuste fiscal e recuperação da confiança nas finanças públicas.

Leia mais: Auxílio de R$ 1.412 do INSS: veja se você tem direito ao pagamento do BPC

O Aumento Acelerado das Concessões Judiciais

De acordo com dados do Ministério da Previdência, o número de concessões de BPC para pessoas com deficiência passou de 48,4 mil em 2021 para 155,8 mil em 2024. Este aumento expressivo representa um triplo impacto nas finanças públicas, já que, além de representar um gasto crescente, as decisões judiciais estão tornando mais difícil o controle orçamentário.

O Impacto no Planejamento Orçamentário

A judicialização tem representado uma fatia crescente da totalidade de concessões do BPC para pessoas com deficiência, subindo de 21,3% para 30% entre 2022 e 2024. Esse fenômeno tem gerado uma falta de previsibilidade para os técnicos do Ministério da Previdência, que se veem incapazes de planejar adequadamente os gastos, já que as decisões judiciais são de difícil controle.

O custo do BPC para os cofres públicos já está em níveis alarmantes, com o Tesouro Nacional registrando um gasto de R$ 73 bilhões de janeiro a agosto de 2024. O total anual de despesas, considerando os 12 meses, já ultrapassa os R$ 107 bilhões. 

A concessão do benefício ocorre em duas categorias: o BPC Idoso, destinado a pessoas com 65 anos ou mais, e o BPC para pessoas com deficiência, que contempla indivíduos diagnosticados como incapazes de trabalhar, independentemente da idade.

Fatores que Agravaram o Cenário

A recente disparada nas concessões de BPC pode ser atribuída a três fatores principais que influenciaram tanto a forma como o benefício é concedido quanto o volume de pedidos:

1. Indexação do Salário Mínimo ao PIB

A decisão do governo Lula de indexar o salário mínimo ao PIB em 2023 teve um efeito direto no aumento do gasto com o BPC, já que o valor do benefício segue essa indexação.

2. Mudança nas Regras de Renda pelo STF

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021 facilitou o cálculo de renda para o BPC, permitindo a dedução de despesas médicas e outros custos da renda bruta familiar. Isso ampliou o acesso ao benefício, beneficiando muitas famílias que anteriormente não se qualificariam.

3. Crescimento das Ações Judiciais

As decisões judiciais passaram a ser responsáveis por uma parte crescente das concessões. Muitos advogados, especialmente os oriundos do direito trabalhista, passaram a atuar no direito previdenciário, oferecendo serviços gratuitos e cobrando posteriormente, o que incentivou um número crescente de ações judiciais. 

A judicialização tem sido uma das maiores responsáveis pelo aumento do volume de pedidos e pela sobrecarga no sistema de perícias do INSS.

A “Indústria do BPC”

No contexto da judicialização, alguns analistas do Ministério da Previdência falam de uma verdadeira “indústria do BPC”, onde advogados se especializam em levar casos de pessoas com deficiência ao Judiciário, muitas vezes com o auxílio de estratégias como o “divórcio simulado” para reduzir a renda per capita da família. 

Essa situação tem sido observada especialmente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, onde há um crescimento considerável nos pedidos de BPC.

Impacto no INSS e nas Perícias

A explosão de ações judiciais e requerimentos para o BPC tem causado uma sobrecarga nas perícias médicas do INSS. O número de pedidos de avaliação subiu drasticamente, saltando de 96 mil em 2023 para 142 mil em 2024, um aumento médio de 50%. 

No Nordeste, a alta chega a 66%, com alguns estados como Piauí e Maranhão registrando aumentos de até 120% nos pedidos.

A Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) já alertou diversas vezes sobre o risco de colapso no sistema de perícias médicas, considerando que a concessão do BPC sem uma avaliação técnica rigorosa compromete a eficiência do sistema e o equilíbrio das finanças públicas.

O Papel da Publicidade e da Mídia

Uma das principais forças por trás da judicialização do BPC é a ampla propaganda nas redes sociais e na internet, onde escritórios de advocacia anunciam serviços para obter o benefício, prometendo que até condições como “autismo leve” garantem acesso ao BPC. 

A Secretaria do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo Cunha Portal, apontou que a busca ativa feita por advogados, especialmente através da publicidade na internet, tem aumentado a procura pelos benefícios, tornando ainda mais difícil o controle por parte do INSS.

A Reação da Advocacia-Geral da União (AGU)

Diante do aumento da judicialização, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem tentado mitigar o problema com duas iniciativas: o DesjudicializaPrev, que visa reduzir os litígios previdenciários, e o Pacifica, uma plataforma online para resolução mais ágil de conflitos. 

Contudo, especialistas e técnicos do Ministério da Previdência acreditam que as ações não são suficientes para resolver a situação, pois acabam por aceitar as teses prevalentes no Judiciário, o que só perpetua os gastos com o BPC.

A Visão do Governo e o Aumento da Despesa Pública

O economista Fábio Giambiagi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), alerta que o aumento dos gastos com o BPC, que representava apenas 0,2% do PIB em 2001, pode alcançar 1% do PIB até 2025. A principal preocupação é a indexação do salário mínimo, que, se não revista, continuará impulsionando a despesa com o benefício.

O governo Lula, até o momento, demonstrou resistência em alterar as regras de indexação do salário mínimo, o que mantém o aumento acelerado dos custos com o BPC. Para o governo, o benefício é essencial para a proteção dos mais vulneráveis, mas a pressão fiscal pode forçar uma revisão das normas em um futuro próximo.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital