Brasileiros com nome sujo realmente podem virar MEI?

Há algumas situações que podem restringir o trabalhador autônomo de participar do programa. Mas, segundo a Lei Complementar (LC) nº123/06, essa restrição não é aplicável nessa situação de inadimplência em específico.  

Os trabalhadores informais e a inadimplência

Em 2022, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), indicou que o Brasil alcançou um recorde de trabalhadores autônomos, em sua maioria, sem o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 

Também no ano passado, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em conjunto com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), levantou que 80% das famílias brasileiras estão endividadas. Essa porcentagem não era tão alta desde 2010. 

O fato é que a maioria dos empreendedores que querem virar MEI estão na lista de devedores do Serasa Experian, ou seja, estão com o nome sujo. Contudo, essa inadimplência especificamente não precisa ser uma preocupação na hora de regularizar o trabalho.

A abertura do MEI pode ser recusada quando há dívidas ativas com a Receita Federal, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Isto é, o cidadão que não declarar o IR nos últimos cinco anos, ou declarar com inconsistências nos dados é impedido de fazer o pedido para participar do programa.

Portanto, caso o indivíduo tenha o nome sujo, mas não esteja nessa situação com a Receita Federal, ele pode abrir o MEI. Para isso, é necessário que se encaixe dentro dos requisitos de quantidade de funcionários, faturamento anual, atividade econômica e o próprio exercício da atividade de trabalho. 

Além disso, o MEI não pode fazer parte da sociedade ou da administração de uma outra empresa, assim como não pode ter outro negócio aberto em seu nome.

Cumpro todos os requisitos, como abrir o MEI?